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Q4014572 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado, disciplinando princípios, bases legais, direitos dos titulares e responsabilidades dos agentes de tratamento. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, a partir desse diploma legal.


A Lei nº 13.709/2018 aplica‑se exclusivamente às operações de tratamento de dados pessoais realizadas por empresas privadas.

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