A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado, disciplinando princípios, bases legais, direitos dos titulares e responsabilidades dos agentes de tratamento. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, a partir desse diploma legal.

A aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 13.709/2018 compete à ANPD, devendo‑se ser observadas as garantias do devido processo administrativo.