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Q4014576 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado, disciplinando princípios, bases legais, direitos dos titulares e responsabilidades dos agentes de tratamento. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, a partir desse diploma legal.


O titular dos dados pessoais tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os seus interesses, sendo inclusas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito.

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