Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue o item seguinte.

A LGPD estabelece que dado pessoal é toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, abrangendo não apenas dados de identificação direta, como nome e CPF, mas também aqueles que, mediante utilização de meios técnicos razoáveis, permitem a identificação indireta, quando forem combinados com informações adicionais.

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue o item seguinte.

No âmbito da Administração Pública, a LGPD restringe o tratamento compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades públicas, dispensando a comunicação ao titular, desde que seja para o atendimento de finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuições legais pelos órgãos envolvidos, devendo ser observados os princípios de proteção de dados.

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que uma secretaria de educação municipal implementou um sistema informatizado de gestão escolar que coletava e processava dados de alunos, de professores e de pais, incluindo as informações sobre o desempenho acadêmico, a frequência e a situação socioeconômica familiar. Nesse caso, é correto afirmar que a LGPD exige que o tratamento esteja vinculado à finalidade pública específica e legítima, que seja compatível com as competências do órgão, observando os princípios da necessidade, da adequação, da transparência e da segurança.

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um tribunal de justiça estadual coletou dados biométricos (impressões digitais e reconhecimento facial) de todos os visitantes que tenham ingressado no edifício, armazenando‑os em um banco de dados permanente, para fins de segurança patrimonial e de controle de acesso. Nesse caso, é correto afirmar que, para esse tratamento, a LGPD exige, necessariamente, a obtenção de consentimento livre, informado e inequívoco de cada visitante.

A respeito da integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um conselho profissional tenha divulgado, em seu site, informações a respeito dos processos ético‑disciplinares em andamento. Nesse caso, é correto afirmar que esse conselho deverá ponderar entre o princípio da publicidade dos atos administrativos e a proteção dos dados pessoais dos profissionais investigados, podendo adotar técnicas como a anonimização ou a divulgação parcial para harmonizar ambos os valores.

Acerca da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e de sua aplicação à Administração Pública, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que uma autarquia estadual realizou um tratamento de dados pessoais de grande volume relacionados a benefícios sociais. Nesse caso, é correto afirmar que a LGPD exigirá a nomeação de encarregado pelo tratamento de dados (DPO), sem exceção, independentemente do porte do órgão ou do volume de tratamento, aplicando‑se a todos os órgãos públicos indistintamente.

Acerca da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e de sua aplicação à Administração Pública, julgue o item a seguir.

A proteção conferida pela LGPD restringe‑se aos dados que identifiquem diretamente a pessoa natural por meio de nome, CPF ou RG, não alcançando informações que permitam identificação apenas quando combinadas com outros elementos ou dados complementares.

Acerca da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e de sua aplicação à Administração Pública, julgue o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar vinculado a finalidade pública legítima, específica e explícita, compatível com as competências legais do órgão, observando os princípios da necessidade, adequação e transparência quanto ao uso dos dados.

Acerca da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e de sua aplicação à Administração Pública, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um hospital público municipal tenha coletado dados de saúde dos pacientes para atendimento médico. Nesse caso, é correto afirmar que, para esse tratamento, é obrigatória a obtenção de consentimento expresso de cada paciente, sob pena de violação à LGPD.

Acerca da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e de sua aplicação à Administração Pública, julgue o item a seguir.

A LGPD aplica‑se integralmente ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos, sem qualquer adaptação ou especificidade, devendo o Poder Público observar rigorosamente as mesmas regras aplicáveis ao setor privado.