Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 7

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148301 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. Um dos conceitos fundamentais da lei é o de “dado pessoal sensível”, que recebe uma camada extra de proteção.

Com base na LGPD, são exemplos de “dado pessoal sensível”:

A

nome completo; número do CPF; endereço residencial.

B

número de telefone; e-mail pessoal; histórico de navegação na internet.

C

origem racial ou étnica; convicção religiosa; dados referentes à saúde.

D

fotografia de perfil de redes sociais; profissão atual; filiação.

E

registro geral (RG); título de eleitor; local de nascimento.

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Q4148300

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148300 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento seguro de dados pessoais deve incluir medidas técnicas que minimizem riscos aos titulares. Uma dessas medidas é a pseudonimização, um procedimento que visa aumentar a privacidade sem inviabilizar a utilidade do dado para fins legítimos da organização.

Sobre a técnica de pseudonimização, assinale a afirmativa que descreve corretamente sua característica principal.

A

É o processo de exclusão definitiva de dados sensíveis de uma base de dados, tornando impossível qualquer tipo de recuperação futura.

B

É uma medida de segurança física que consiste em restringir o acesso à sala de servidores apenas a funcionários com identificação biométrica.

C

É o tratamento pelo qual os dados deixam de poder ser associados, direta ou indiretamente, a um indivíduo, exceto mediante a utilização de informações complementares mantidas separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

D

É a técnica de compactação de arquivos para economizar espaço em disco, facilitando o transporte de grandes volumes de dados pessoais entre setores da empresa.

E

É a criação de uma cópia de segurança (backup) integral de um banco de dados, armazenada em um servidor de nuvem fora do país de origem.

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Q4147738

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Provas: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico | Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4147738 Direito Digital

Conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção correta, a respeito das hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais.

A

O tratamento de dados pessoais somente será considerado lícito quando fundado no consentimento livre, informado e inequívoco do titular, sendo vedado ao controlador realizar tratamento com base em qualquer outra hipótese legal.

B

Para pessoas jurídicas privadas, o consentimento é a única base legal para o tratamento de dados pessoais. Já as pessoas jurídicas públicas podem tratar dados com base apenas em interesse legítimo genérico, ainda que sem previsão legal, finalidade pública específica ou enquadramento nas hipóteses autorizativas da LGPD.

C

O consentimento fornecido pelo titular é irrevogável, de modo que, uma vez manifestado, não poderá ser retirado sem que o titular responda pelos danos eventualmente causados ao controlador em razão da revogação.

D

O tratamento de dados pessoais com fundamento no legítimo interesse do controlador é vedado pela LGPD, por não oferecer ao titular mecanismos adequados de controle e transparência.

E

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado com fundamento em hipóteses legais diversas do consentimento, expressamente previstas na LGPD, tais como o cumprimento de obrigação legal, a execução de políticas públicas pela Administração Pública e a proteção da vida do titular ou de terceiro

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Q4147599

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147599 Direito Digital

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina implementou um sistema eletrônico para gestão processual e atendimento ao cidadão, com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional e assegurar a conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Na solução adotada:

i) dados de partes, advogados e demais usuários são coletados e utilizados para identificação, comunicação processual e tramitação dos feitos;
ii) informações relativas à saúde, biometria e outros dados protegidos pela LGPD recebem tratamento diferenciado e maior nível de proteção;
iii) os cidadãos podem solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;
iv) o Tribunal define as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais utilizados em suas atividades; e
v) empresa contratada é responsável pelo armazenamento e processamento de dados em ambiente computacional disponibilizado ao Tribunal.

Com base nesse cenário, associe corretamente os conceitos da LGPD (Coluna I) às descrições (Coluna II):

Coluna I

1. Dado pessoal
2. Dado pessoal sensível
3. Titular dos dados
4. Controlador
5. Operador

Coluna II

( ) Informações como nome, CPF, endereço eletrônico e telefone, utilizadas para identificar usuários dos serviços judiciais.
( ) Empresa contratada que realiza o armazenamento e o processamento de dados em nome do Tribunal.
( ) Pessoa física a quem os dados pessoais se referem, podendo exercer os direitos previstos na LGPD.
( ) Informações sobre saúde, dados biométricos ou outros dados submetidos à proteção especial pela legislação.
( ) Órgão responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais utilizados no sistema.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 5 – 3 – 2 – 4.

B

1 – 4 – 3 – 2 – 5.

C

2 – 5 – 3 – 1 – 4.

D

1 – 5 – 4 – 2 – 3.

E

1 – 3 – 5 – 2 – 4.

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Q4147598

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147598 Direito Digital

No que diz respeito às políticas institucionais de privacidade e ao tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir.

I. O tratamento de dados pessoais realizado para fins de atividades jurisdicionais é isento de medidas de segurança e conformidade, as quais devem ser aplicadas exclusivamente às atividades administrativas dos tribunais.
II. Os tribunais devem designar um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) para atuar como canal de comunicação entre o órgão, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
III. No Poder Judiciário, a responsabilidade pela segurança da informação e pela preservação da confidencialidade dos dados é atribuída exclusivamente aos servidores das unidades de Tecnologia da Informação (TI).

Está correto o que se afirma, apenas, em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q4147077

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Médico/Área: Clínica Médica |

Q4147077 Direito Digital

Uma universidade pública federal compartilhou dados pessoais de estudantes com outro órgão da Administração Pública, com a finalidade de viabilizar a execução de política pública educacional integrada. O compartilhamento ocorreu sem a coleta de consentimento dos titulares, mas foi formalmente motivado e limitado às informações necessárias para a finalidade pretendida.

À luz da Lei nº 13.709/2018 assinale a alternativa correta:

A

O compartilhamento é lícito, independentemente de consentimento, desde que realizado para execução de políticas públicas e observados os princípios da LGPD.

B

O compartilhamento depende de prévia autorização judicial, por envolver circulação de dados pessoais entre entes distintos da Administração.

C

O compartilhamento é ilícito, pois o consentimento do titular é requisito indispensável para transferência de dados entre órgãos públicos.

D

O compartilhamento somente seria válido se os dados fossem previamente anonimizados, ainda que isso inviabilize a política pública.

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Q4146111

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q4146111 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no setor público e privado. Nesse sentido, são considerados dados pessoais, nos termos da lei:

A

exclusivamente os dados financeiros e bancários.

B

as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.

C

apenas informações constantes em bancos de dados digitais.

D

dados anonimizados de forma irreversível.

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Q4144168

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144168 Direito Digital

No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, às hipóteses que o autorizam, bem como acerca da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção correta.

A

O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública somente será lícito mediante o consentimento específico de cada titular, não sendo admitida outra base legal para a atuação de pessoas jurídicas de direito público.

B

A Administração Pública pode tratar os dados pessoais para o cumprimento de suas competências legais, com fundamento no cumprimento de obrigação legal, na execução de políticas públicas ou nas demais hipóteses previstas na LGPD, independentemente do consentimento do titular.

C

A Administração Pública, por estar submetida ao princípio da legalidade, está dispensada de observar os princípios gerais previstos na LGPD, como os de finalidade, adequação e necessidade, quando o tratamento decorrer de competência legal expressa.

D

Os dados pessoais coletados pela Administração Pública para finalidade específica podem ser utilizados posteriormente para qualquer outra finalidade administrativa, ainda que incompatível com a finalidade originalmente informada ao titular, desde que o novo tratamento seja realizado por órgão ou entidade pública.

E

O cumprimento de obrigação legal ou regulatória não constitui uma hipótese autorizadora de tratamento de dados pessoais, devendo a Administração Pública, em qualquer caso, obter o consentimento expresso do titular antes de tratar os seus dados.

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Q4143716

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PST-Assistente Administrativo |

Q4143716 Direito Digital

Uma unidade administrativa pretendia adotar uma regra interna, para exigir de candidatos e de usuários a apresentação de dado pessoal sensível, que não era necessário à finalidade do atendimento. O setor jurídico informou, então, que a medida deveria observar os princípios da LGPD.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.

A

O tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de sua finalidade, com adequação e necessidade.

B

É lícita a coleta de dados sensíveis pelo Poder Público sempre que houver interesse público, independentemente de base legal específica.

C

A LGPD possui aplicação restrita às pessoas jurídicas de direito privado, não se aplicando ao setor público quando este atuar no exercício de suas competências legais.

D

Dados pessoais sensíveis dispensam base legal específica quando a finalidade é administrativa.

E

A Administração pode compartilhar livremente dados pessoais com terceiros, mesmo sem finalidade pública definida.

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Q4141905

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Provas: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Administrativo | Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4141905 Direito Digital

Um cidadão solicitou acesso a um conjunto de documentos administrativos que contém dados pessoais de terceiros. O órgão público afirmou que não poderia fornecer qualquer informação, pois todos os dados do processo eram sigilosos.

Com base nessa situação hipotética e na legislação de acesso à informação e à proteção de dados, assinale a opção correta.

A

A negativa integral é sempre obrigatória, porque dados pessoais impedem qualquer forma de acesso público.

B

A Administração deve divulgar, integralmente, os documentos, porque a transparência prevalece de forma absoluta sobre a proteção de dados.

C

O pedido deve ser indeferido, pois a existência de dados pessoais transforma todo documento em sigilo permanente.

D

É possível conciliar acesso à informação e à proteção de dados, com fornecimento parcial ou com ocultação das informações pessoais, quando for cabível.

E

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) revogou totalmente a Lei de Acesso à Informação, substituindo‑a integralmente.

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Q4140669

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140669 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, porpessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentaisde liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida,marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentesao tratamento de dados pessoais.

( ) A anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meiodos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

( ) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como alguns fundamentos, o respeito à privacidade; aautodeterminação informativa e à limitação de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

( ) A limitação do tratamento dos dados ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, comabrangência daqueles impertinentes e excessivos em relação às finalidades do tratamento deve ser observada.

A

(F); (F); (F); (V).

B

(F); (V); (V); (F).

C

(V); (F); (V); (F).

D

(V); (V); (F); (F).

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Q4132934

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132934 Direito Digital

Um cidadão requer, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), a lista de todos os servidores de determinado órgão público constando: nome completo, cargo, lotação, remuneração, CPF, endereço residencial e telefone. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que o órgão responsável:

A

Deve negar, pois a LGPD impede qualquer divulgação de dados de servidores, mesmo funcionais.

B

Deve fornecer integralmente, pois a LAI tem prioridade sobre outras legislações e os dados em questão são públicos.

C

Não deve responder, pois o cidadão precisa ter conhecimento de que são dados protegidos pela LGPD, sendo desnecessária qualquer resposta nesse sentido.

D

Deve pedir a cada funcionário do órgão consentimento expresso para fornecer os dados e indicar na resposta aqueles que não permitiram, apenas pelo nome.

E

Deve fornecer as informações de interesse público relacionadas ao exercício do cargo (por exemplo, identificação funcional, cargo, lotação e remuneração), mas restringir ou tarjar dados pessoais desnecessários como CPF, endereço e telefone, aplicando a proteção de informações pessoais e o princípio da necessidade.

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Q4132462

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Orientador Educacional |

Q4132462 Direito Digital

A integração de tecnologias digitais ao trabalho do orientador educacional na escola pública tem ampliado as possibilidades de acompanhamento dos estudantes e de comunicação com a comunidade escolar. Ao mesmo tempo, esse uso suscita questões relacionadas à proteção de dados, à equidade no acesso e à dimensão ética do registro e compartilhamento de informações. Diante desse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente o uso ético e pedagogicamente fundamentado das tecnologias digitais pelo orientador educacional:

A

O acesso dos responsáveis às informações registradas nos sistemas digitais da escola deve ocorrer de forma integral, uma vez que a mediação dessas informações pelo orientador pode comprometer a transparência do processo educativo e a corresponsabilidade familiar.

B

A utilização de sistemas informatizados de registro pelo orientador educacional permite concentrar as informações acadêmicas e comportamentais dos estudantes em bases digitais, favorecendo a padronização dos acompanhamentos independentemente das singularidades de cada contexto escolar.

C

A incorporação de sistemas informatizados ao trabalho do orientador deve ser orientada por critérios que assegurem a proporcionalidade entre os dados coletados e as finalidades pedagógicas que os justificam, garantindo a proteção da privacidade dos estudantes em consonância com a legislação vigente sobre tratamento de dados pessoais no âmbito educacional.

D

O uso de plataformas digitais pelo orientador educacional deve priorizar a ampliação dos fluxos de informação entre escola e família, ainda que isso implique o compartilhamento frequente de registros pedagógicos internos, desde que a finalidade seja o fortalecimento do vínculo escola?comunidade.

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Q4132414

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |

Q4132414 Direito Digital

Ao processar formulários de inscrição de biomédicos recém-formados, o Agente Administrativo do CRBM-5 percebe que o documento solicita, além de nome completo e CPF, informações sobre a condição de saúde do profissional — para fins de acessibilidade — e sobre sua origem étnico-racial — para fins de políticas institucionais de diversidade. Preocupado com o tratamento adequado dos dados, o agente consulta a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) para verificar quais campos exigem proteção especial. Com base no art. 5º, II, dessa lei, são considerados dados pessoais sensíveis:

A

o nome completo e o CPF do profissional, por serem dados que identificam direta e inequivocamente o titular.

B

a condição de saúde e a origem étnico-racial do profissional, por se enquadrarem no rol taxativo de dados pessoais sensíveis previsto na LGPD.

C

o número de registro no Conselho Regional de Biomedicina, por ser informação de uso restrito ao sistema de fiscalização profissional.

D

o endereço residencial e o telefone de contato, por possibilitarem a localização física do titular e elevarem o risco de violação de sua privacidade.

E

o histórico de infrações disciplinares registradas no CRBM, por tratar de informações negativas e potencialmente prejudiciais à reputação do titular.

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Q4132338

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Provas: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador | Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132338 Direito Digital

A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) estrutura um sistema de responsabilidades entre diferentes agentes de tratamento de dados, atribuindo funções e deveres específicos a cada um. De acordo com o art. 5º da referida lei, o controlador é definido como a

A

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

B

pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre eles, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

C

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

E

autarquia de natureza especial responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e por fiscalizar e aplicar sanções no âmbito da LGPD em todo o território nacional.

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Q4132260

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |

Q4132260 Direito Digital

No âmbito da legislação sobre sigilo e proteção de dados pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD), as atividades de tratamento de dados devem observar princípios que orientam a atuação dos agentes de tratamento e a proteção dos direitos dos titulares.

Analise as afirmações a seguir:

I.Os princípios da finalidade, adequação e necessidade estabelecem limites ao tratamento de dados pessoais, exigindo que este seja realizado para propósitos legítimos e específicos, compatível com o contexto informado ao titular e restrito ao mínimo necessário para o alcance de suas finalidades.
II.O princípio do livre acesso assegura ao titular consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
III.O princípio da transparência garante ao titular informações claras e acessíveis sobre o tratamento de dados, não sendo absoluto, pois admite restrições relacionadas à proteção de segredos comercial e industrial.
IV.O princípio da prevenção estabelece a obrigatoriedade de eliminação imediata dos dados pessoais após o término do tratamento, como forma de evitar a ocorrência de danos ao titular.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmações III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmações I e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.

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Q4132183

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Secretário Escolar |

Q4132183 Direito Digital

Em um município, a Secretaria de Educação implementou um sistema digital para acompanhamento do desempenho dos estudantes. Durante auditoria interna, verificaram-se as seguintes práticas:

• Coleta de dados pessoais e acadêmicos dos alunos, mediante o fornecimento de consentimento dos responsáveis, no momento da matrícula;

• Compartilhamento de dados com o setor jurídico do município para cumprimento de determinações legais relacionadas à frequência escolar obrigatória;

• Utilização de base de dados, para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

À luz do disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), assinale a alternativa correta:

A

As três práticas descritas encontram respaldo jurídico, por se enquadrarem, respectivamente, nas hipóteses de consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e realização de estudos por órgão de pesquisa, com garantia de anonimização, segundo a legislação.

B

A coleta de dados pessoais realizada mediante o consentimento expresso dos responsáveis legais pode ser considerada hipótese legítima de tratamento, de modo que as demais práticas descritas, ainda que vinculadas a finalidades institucionais, configuram irregularidade por não estarem amparadas em base legal válida prevista na legislação de proteção de dados.

C

O compartilhamento de dados pessoais com o setor jurídico do município revela-se indevido, uma vez que, no âmbito da Administração Pública, o tratamento de dados estaria condicionado exclusivamente à obtenção prévia de consentimento do titular, não sendo admitidas outras hipóteses legais que autorizem o uso ou a circulação dessas informações.

D

O consentimento obtido no ato da matrícula é inválido para fins de tratamento de dados, sendo necessária autorização judicial para qualquer forma de uso de dados pessoais de estudantes.

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Q4132181

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Secretário Escolar |

Q4132181 Direito Digital

Em uma instituição de ensino, a secretaria escolar utiliza sistema informatizado para registro acadêmico, com acesso por diferentes usuários e armazenamento de dados pessoais dos estudantes. Durante verificação interna, identificou-se que os perfis de acesso não estavam claramente definidos e que não havia controle sistemático sobre as permissões concedidas aos usuários.

À luz dos princípios de segurança da informação e proteção de dados aplicáveis à gestão escolar, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de acesso amplo a servidores da secretaria pode ser justificada pela natureza administrativa das atividades, desde que restrita ao ambiente interno da instituição.

B

O registro de logs de acesso pode ser dispensado em ambientes institucionais controlados, desde que haja autenticação individual dos usuários no sistema.

C

A implementação de controle de acesso baseado em papéis, com revisão periódica de permissões e registro de logs de auditoria, contribui para a rastreabilidade e mitigação de riscos.

D

A definição de perfis de acesso pode priorizar a continuidade do serviço, admitindo permissões ampliadas, desde que não haja histórico de incidentes de segurança.

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Q4132022

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132022 Direito Digital

O artigo 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), do Capítulo IV, prevê condições específicas para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público e determina que a utilização dessas informações deve ocorrer de forma adequada às finalidades legais. Considerando esse dispositivo, o tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades públicas deve observar requisito que

A

dispensa a indicação da finalidade quando os dados forem utilizados para políticas públicas.

B

permite o compartilhamento irrestrito de informações entre entes federativos.

C

exige a compatibilidade entre a finalidade declarada e o interesse público envolvido.

D

autoriza a coleta ampliada de dados sensíveis sem base legal prévia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4131741

Q4131741 Direito Digital

O Capítulo I da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) estabelece fundamentos para o tratamento de dados pessoais no Brasil. De acordo com esse capítulo, configura fundamento da proteção de dados pessoais a diretriz que

A

promove a livre iniciativa como parâmetro central aplicado ao setor privado.

B

permite o tratamento de dados pessoais independentemente de base legal.

C

autoriza a coleta irrestrita de dados pelo poder público para fins administrativos.

D

garante o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa do titular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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