Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 30

Q3981741

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981741 Direito Digital

Nos termos do art. 55-C, da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), assinale a alternativa que corretamente indica o órgão máximo de direção da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

A

Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

B

Corregedoria.

C

Conselho Diretor.

D

Ouvidoria.

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Q3981740

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981740 Direito Digital

Assinale a alternativa que indica uma das causas excludentes de responsabilidade dos agentes de tratamento, nos termos do art. 43, da Lei Geral da Proteção de Dados:

A

ter realizado o tratamento de dados pessoais que lhe foi atribuído.

B

não ter realizado o tratamento de dados pessoais que lhe foi atribuído.

C

existência de violação à legislação de proteção de dados.

D

culpa exclusiva do próprio encarregado de dados na concretização do dano.

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Q3981739

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981739 Direito Digital

Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
Conforme o art. 41, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados, as atividades do encarregado de dados consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

São verdadeiras a assertivas:

A

apenas I e II.

B

apenas III e IV.

C

todas, exceto I.

D

todas assertivas estão corretas.

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Q3981738

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981738 Direito Digital

Assinale a alternativa que, nos termos do art. 5º, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), corretamente conceitua dado pessoal sensível:

A

dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa jurídica.

B

dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

C

dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

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Q3981737

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981737 Direito Digital

Segundo a própria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ela NÃO será aplicada quando:

A

o tratamento de dados pessoais tiver sido realizado por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e não econômicos.

B

a atividade de tratamento tiver por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

C

a operação de tratamento for realizada no território nacional.

D

os dados pessoais, objeto do tratamento, tiverem sido coletados no território nacional.

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Q3981736

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981736 Direito Digital

Conforme o art. 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), NÃO é fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais:

A

o respeito à privacidade.

B

a autonomia informativa.

C

a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

D

a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

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Q3977078

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977078 Direito Digital

Sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, de acordo com a Lei nº 13.853/2019, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os dados pessoais compartilhados pelo Poder Público podem ser utilizados livremente para quaisquer finalidades, desde que sejam de interesse público.

B

O Poder Público pode transferir dados pessoais para terceiros privados apenas mediante autorização do titular, sem exceções legais.

C

É obrigatório que as pessoas jurídicas de direito público indiquem um encarregado pelo tratamento de dados pessoais sempre que realizarem operações de tratamento.

D

As empresas públicas em regime de concorrência sempre seguem o mesmo tratamento de dados que órgãos públicos, sem distinção.

E

O Poder Público pode transferir dados pessoais para entidades privadas sem restrições, desde que seja para execução de políticas públicas.

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Q3972132

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Professor de Português |

Q3972132 Direito Digital

Conforme a LGPD, a sanção administrativa de proibição total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados só pode ser aplicada após as sanções de multa diária e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração, no mesmo caso. Esse cenário está:

A

Adequado ao que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mas contrário à legislação municipal.

B

Inadequado, visto que somente a multa ou a eliminação citadas seria suficiente para a proibição.

C

Adequado, visto serem necessárias aplicações de duas sanções antes da proibição citada.

D

Inadequado, visto que somente a proibição parcial exige a ocorrência primeira de outras sanções.

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Q3970399

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970399 Direito Digital

Analise o texto a seguir acerca de tratamento de dados pessoais sensíveis.
O tratamento de dados pessoals sensíveis somente poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular em situações específicos, como realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
Acerca do texto, pode-se afirmar que:

A

Totalmente adequado, conforme legislação vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a garantia de anonimização deve ser observada sempre que possível, não necessariamente em qualquer ocasião.

C

Parcialmente adequado, visto que não há hipótese de utilização de dados pessoais sensiveis sem consentimento.

D

Parcialmente adequado, visto que órgãos de pesquisa são uma exceção à permissão de uso de dados pessoais, não sendo possivel tal uso.

E

Totalmente inadequado, visto que náo se pode utilizar dados pessoais sensíveis para fins quaisquer.

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Q3967994

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Professor de Língua Estrangeira – Inglês |

Q3967994 Direito Digital

Conforme o Decreto Municipal nº 21.641/2021, o Encarregado é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A partir disso, qual das alternativas apresenta uma das atividades previstas para o Encarregado, de forma INCORRETA?

A

Orientar os funcionários e os contratados do órgão ou entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

B

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

C

Realizar alterações pontuais no banco de dados pessoais sob seu domínio, para fins dê interesse do Gabinete do Chefe do Executivo.

D

Determinar ao responsável por unidade administrativa, a realização de estudos técnicos para elaboração das diretrizes previstas no relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

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Q3967599

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Secretário de Escola |

Q3967599 Direito Digital

О Decreto Municipal n.° 21.641/2021 determina que cada pessoa física ou juridica, que realize tratamento de dados pessoais em nome do órgão ou entidade, será considerada um operador, e quem o auxilia em nome do controlador é o suboperador. Acerca do das funções de operador e suboperador, pode-se afirmar que:

A

Em hipótese alguma o suboperador pode desempenhar a função de operador, visto que a legislação já traz a segregação dessas funções.

B

A depender do caso concreto, o suboperador pode desempenhar funções de operador, salvo quanto às responsabilidades, que permanecem com este

C

Não existe o suboperador dentro da estrutura institucional, sendo somente o operador como possivel, podendo haver vários servidores ocupando esse papel.

D

Assim como exerce as funções de operador, o suboperador também compartilha responsabilidades, a depender do caso concreto.

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Q3956052

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956052 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve obedecer aos princípios e finalidades específicas da administração pública. Com base no disposto nos arts. 23 a 27, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Público pode compartilhar dados pessoais com entidades privadas sem restrições, desde que os dados não estejam classificados como sigilosos.

B

As pessoas jurídicas de direito público podem tratar dados pessoais sem necessidade de indicação de encarregado (DPO), por se tratar de interesse público.

C

O Poder Público está dispensado de informar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre contratos e convênios que envolvam o compartilhamento de dados.

D

A transferência de dados pessoais pelo Poder Público para entidades privadas é sempre vedada, mesmo quando necessária à execução de políticas públicas.

E

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve ter finalidade específica, e é vedada a transferência de dados a entidades privadas, salvo hipóteses expressamente previstas em lei.

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Q3930085

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930085 Direito Digital

Em relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

A LGPD não dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais.

B

Empresas públicas, em qualquer hipótese, estão dispensadas do cumprimento das disposições da LGPD.

C

As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e, por isso, são de aplicação exclusiva pela União.

D

Sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do poder público.

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Q3930082

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930082 Direito Digital

Existem princípios que deverão ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais. A respeito de referidos princípios, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É ilegal o tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

B

Devem ser adotadas medidas que previnam a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

C

O tratamento de dados pessoais deve ter propósitos legítimos, específicos e explícitos, que devem ser informados ao titular.

D

No tratamento de dados pessoais, deve se buscar o máximo necessário, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e excessivos em relação às finalidades a que se destinam.

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Q3930081

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930081 Direito Digital

Considerando, exclusivamente, as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), são dados pessoais sensíveis de pessoas naturais, EXCETO:

A

Nível de escolaridade, endereço e filiação.

B

Informações pessoais sobre origem racial ou étnica.

C

Convicção religiosa, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.

D

Filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.

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Q3930070

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930070 Direito Digital

Durante visita técnica a uma escola estadual, o técnico da educação foi questionado pela secretária escolar sobre a legalidade de manter em fichários abertos, de acesso rotineiro aos servidores da secretaria, informações como nome do responsável legal, condição de guarda judicial, uso de medicamentos controlados e laudos psicológicos dos alunos. A servidora alegou que tais dados facilitavam os registros de atendimento e a comunicação com as famílias. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o técnico da educação deverá:

A

Orientar que os dados permaneçam acessíveis aos servidores administrativos, desde que a escola declare, por meio de termo público de ciência, que os acessos atendem ao interesse legítimo da instituição e são compatíveis com a rotina escolar.

B

Informar que a manutenção dos dados sensíveis nos fichários da escola é irrestrita, desde que tais informações tenham sido previamente compartilhadas pelos responsáveis em atendimento à matrícula dos alunos, não sendo necessário novo consentimento.

C

Determinar a eliminação dos dados dos fichários físicos, pois a LGPD veda expressamente o armazenamento de dados sensíveis por instituições educacionais públicas, ainda que para execução de políticas públicas ou para fins de proteção da saúde dos estudantes.

D

Recomendar o imediato bloqueio dos dados sensíveis identificados nos fichários físicos e eletrônicos da escola, pois o tratamento dessas informações somente é permitido mediante consentimento explícito dos responsáveis legais, salvo quando se tratar de obrigação legal ou de política pública respaldada em contrato ou regulamento.

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Q3926560

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926560 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, analise as afirmativas a seguir.

I. Para tratar dados de uma criança, o controlador sempre precisará obter o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, não existindo qualquer exceção a essa regra.

Il. Os controladores são obrigados a manter publicamente disponíveis informações claras sobre quais dados de crianças são coletados, como são utilizados e como os direitos desses titulares podem ser exercidos.

Ill. É permitido condicionar a participação de uma criança em um jogo online ao fornecimento de informações pessoais extensas, desde que o responsável legal tenha consentido com tal coleta.

IV. As informações sobre o tratamento dos dados devem ser apresentadas de forma acessível, considerando as características da criança, podendo inclusive fazer uso de recursos audiovisuais para facilitar o entendimento.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA de V (Verdadeiro) e F (Falso), respectivamente, para as afirmativas I, II, Ill e IV.

A

V - F - V - V.

B

F - V - F - V.

C

V - V - F - F.

D

F - F - V - V.

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Q3926549

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926549 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais sensíveis possui regras específicas. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação estritamente CORRETA sobre essas regras.

A

O tratamento de dados sensíveis sempre dependerá do consentimento específico e destacado do titular, sendo esta a única base legal admitida pela lei para tal finalidade.

B

Dados pessoais sensíveis referentes à saúde não podem, em hipótese alguma, ser comunicados ou compartilhados entre empresas privadas, como operadoras de planos de saúde.

C

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o consentimento do titular, desde que, sempre que possível, os dados sejam anonimizados.

D

Uma vez que os dados tenham sido submetidos a um processo técnico de anonimização, eles perdem definitivamente a característica de dado pessoal, não se aplicando mais a eles qualquer regra da LGPD, mesmo que a anonimização seja revertida.

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Q3903402

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903402 Direito Digital

De acordo com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

A

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

B

Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

C

Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

D

Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

E

Todas as alternativas acima corretas.

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Q3902930

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3902930 Direito Digital

No Município de Santo Amaro da Imperatriz, após a identificação de possível incidente de segurança envolvendo dados pessoais, um setor administrativo decide tratar a situação internamente, sem comunicação formal. Considerando a LGPD, assinale a alternativa correta.

A

A atuação depende da aplicação prévia de sanção.

B

O encarregado deve ser comunicado sobre o incidente.

C

A comunicação só é exigida se houver dano comprovado.

D

A decisão cabe exclusivamente à chefia do setor.

E

O titular não possui direito à informação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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