Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 19

Q3901424

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação |

Q3901424 Direito Digital

No setor de saúde, os dados pessoais tratados possuem grau elevado de sensibilidade, exigindo cuidados adicionais.

Segundo a LGPD, são considerados dados pessoais sensíveis:

A

Nome e CPF.

B

Endereço residencial e e-mail.

C

Dados referentes à saúde ou condição médica.

D

Data de nascimento e nome.

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Q3900075

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900075 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é correto afirmar:

A

A LGPD não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Governo Federal, em razão de seu caráter econômico e por serem regidas predominantemente por normas de direito privado.

B

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a execução de estudos por órgão de pesquisa, independentemente da anonimização dos dados pessoais.

C

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

D

O vício de consentimento não impede o tratamento de dados pessoais, desde que o consentimento seja validado pelo controlador.

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Q3899892

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Arquivista |

Q3899892 Direito Digital

Considerando a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa que apresenta os agentes de tratamento:

A

Autoridade nacional e encarregado de dados.

B

Controlador e encarregado de dados.

C

Operador e controlador.

D

Produtor e Controlador.

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Q3899115

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2026 - IF-ES - Enfermeiro | IF-ES - 2026 - IF-ES - Psicólogo |

Q3899115 Direito Digital

No âmbito de um Instituto Federal, dados de estudantes e servidores são utilizados para fins estatísticos e de planejamento acadêmico. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), esse tratamento

A

depende sempre de consentimento do titular.

B

é permitido quando necessário à execução de políticas públicas.

C

é vedado ao poder público.

D

só pode ocorrer mediante autorização judicial.

E

configura violação automática à privacidade.

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Q3896061

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896061 Direito Digital

Assinale a alternativa incorreta.

A

À luz da jurisprudência consolidada do STJ, a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

B

De acordo com a Lei nº 9.656/1998 e a jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que prevê prazo de carência para utilização dos serviços de assistência médica, nas situações de emergência ou de urgência, maior que 24 horas, contado da contratação, assim como a que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

C

À luz da Lei nº 13.709/2018, os dados pessoais sensíveis (dentre outros, aqueles sobre a origem racial ou étnica, a convicção religiosa, a opinião política, a saúde ou a vida sexual de uma pessoa natural) só podem ser tratados mediante consentimento do seu titular ou responsável legal, de forma específica e destacada, para finalidades específicas, ou em situações excepcionais, quando, por exemplo, for indispensável à proteção à vida ou à incolumidade física do seu titular. Tal disciplina aplica-se também a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica.

D

De acordo com a Lei nº 12.965/2014 e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de conexão à internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

E

De acordo com a definição constante do Código de Defesa do Consumidor, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Q3895020

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |

Q3895020 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – estabelece regras para o uso, a coleta e o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e garantir maior segurança às informações dos cidadãos. A LGPD não se aplica aos seguintes casos, EXCETO:

A

Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

B

Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

C

Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa física ou jurídica que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional.

D

Tratamento de dados pessoais provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.

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Q3895019

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |

Q3895019 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, dado pessoal sensível é aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou à vida sexual, genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Configuram hipóteses em que o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer, de acordo com a LGPD:
I. Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
II. Mesmo sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
III. Mesmo sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3894206

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894206 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive nos meios digitais, prevendo princípios, bases legais, direitos dos titulares, exceções de aplicação e regime sancionatório próprio. Com base nessa legislação, assinale a afirmativa correta.

A

A LGPD admite o tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos ou artísticos, desde que haja consentimento do titular dos dados.

B

As sanções administrativas previstas na LGPD somente poderão ser aplicadas após processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

C

O controlador é obrigado a manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, independentemente do porte da entidade ou da natureza do tratamento.

D

A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.

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Q3890675

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia e Diagnóstico por Imagem |

Q3890675 Direito Digital

A respeito do sigilo profissional, do arquivamento de imagens e da proteção de dados pessoais na prática radiológica, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e de sua aplicação ao setor saúde, assinale a alternativa correta.

A

O arquivamento de imagens pode ocorrer independentemente de base legal específica, desde que os dados de identificação direta do paciente não estejam disponíveis.

B

A utilização de imagens clínicas para fins didáticos ou de divulgação institucional dispensa novo consentimento, desde que o nome do paciente seja omitido.

C

O profissional deve assegurar que imagens contendo dados pessoais sensíveis sejam armazenadas com finalidade legítima e específica, pelo tempo necessário ao atendimento da finalidade, adotando medidas técnicas e administrativas de segurança.

D

A LGPD afasta o dever de sigilo profissional em situações de interesse público na divulgação de casos clínicos.

E

A responsabilidade pela proteção de dados pessoais limita-se ao estabelecimento de saúde, não alcançando o profissional que produz ou manipula as imagens.

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Q3888094

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador |

Q3888094 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) instituiu um regime jurídico destinado a disciplinar o tratamento de dados pessoais, estabelecendo critérios para a aplicação da norma, hipóteses legais que autorizam o tratamento, exceções ao seu âmbito de incidência e regras específicas relativas ao consentimento do titular e aos seus efeitos. Considerando esse arcabouço normativo, analise os casos hipotéticos apresentados a seguir.

Caso 1: Uma pessoa jurídica sediada no exterior realizou operação de tratamento de dados pessoais de indivíduos que se encontravam no território nacional no momento da coleta.
Caso 2: Foram tratados dados pessoais exclusivamente para fim jornalístico.
Caso 3: Uma empresa realizou tratamento de dados pessoais após obter manifestação de vontade do titular por meio que permite comprovação.
Caso 4: O titular de dados pessoais, após ter fornecido consentimento para determinado tratamento, pretende revogá-lo.

Com base na legislação supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No caso 1, a LGPD aplica-se ao caso, uma vez que a operação de tratamento foi realizada por pessoa jurídica sediada no exterior, mas os dados pessoais objeto do tratamento foram coletados no território nacional, considerando-se como tal aqueles cujo titular se encontrava no Brasil no momento da coleta.

B

No caso 2 não cabe a aplicação da LGPD, pois o tratamento de dados pessoais foi realizado para fins exclusivamente jornalísticos.

C

No caso 3, o tratamento de dados pessoais somente é permitido mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, o qual deve ser obtido por escrito ou por outro meio que demonstre sua manifestação de vontade, cabendo ao controlador comprovar que o consentimento foi obtido em conformidade com a legislação.

D

No caso 4, o consentimento fornecido pelo titular pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, sendo automaticamente invalidados todos os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado, ainda que não tenha havido requerimento de eliminação.

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Q3887616

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Software |

Q3887616 Direito Digital

Um pesquisador universitário coleta dados pessoais para uma investigação científica sobre padrões de consumo. Nesse caso, a LGPD

A

só se aplica se os dados forem transferidos internacionalmente.

B

não se aplica se o pesquisador for pessoa natural, mesmo que publique os resultados em revista científica internacional com fins comerciais.

C

não se aplica, pois a pesquisa tem finalidade acadêmica, mas ainda assim outros artigos devem ser observados.

D

não se aplica, pois toda pesquisa científica está totalmente fora de seu alcance.

E

se aplica integralmente, sem exceções, em qualquer pesquisa acadêmica.

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Q3885823

Ano: 2026 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q3885823 Direito Digital

Como avanço da internet para a realização das mais diversas atividades pelos servidores públicos, ganha destaque a necessidade de regulamentação e proteção dos dados pessoais. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome da lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

A

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

B

Lei de Acesso à Informação

C

Lei Interna de Proteção de Dados Pessoais

D

Marco Civil da Internet

E

Código de Defesa do Consumidor

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Q3883322

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Publicidade e Propaganda) |

Q3883322 Direito Digital

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, de acordo com a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD,

A

estimula-se a recepção e tratamento de dados pessoais e sensíveis de forma informal, fora dos canais e sistemas institucionais para facilitar o atendimento ao cidadão.

B

informa-se que a Ouvidoria será o canal oficial de comunicação entre o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

C

é permitida a transferência de dados pessoais a entidades privadas sempre que elas assim solicitarem.

D

a coleta e tratamento de dados pessoais de crianças de até 15 anos necessitam de consentimento específico e destacado, fornecido qualquer um de seus familiares.

E

a unidade administrativa que realizar o tratamento de dados pessoais, amparado no consentimento do titular, deverá, dificultar e, se possível, impedir a revogação do consentimento.

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Q3882845

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia de Computação) |

Q3882845 Direito Digital

Um usuário solicita a um provedor de serviços de e-commerce que seus dados pessoais como histórico de compras, endereço, e email sejam fornecidos em um formato interoperável para que ele possa migrar para um concorrente.

Assinale a opção que identifica e descreve o direito do titular aplicado a esta situação.

A

Direito à Anonimização, pois os dados devem ser apagados da base do e-commerce.

B

Direito à Portabilidade, que exige que o controlador forneça os dados pessoais a outro fornecedor de serviços ou produtos, mediante requisição expressa, em formato interoperável.

C

Direito à Retificação, que exige apenas a correção de dados incompletos ou inexatos.

D

Direito de Oposição, que permite ao titular bloquear qualquer uso futuro de seus dados.

E

Direito de Acesso, que permite ao titular visualizar os dados em qualquer formato, inclusive não estruturado.

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Q3882844

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia de Computação) |

Q3882844 Direito Digital

Um Engenheiro de Computação, responsável pelo banco de dados de um aplicativo de saúde, coleta o histórico de exercícios dos usuários para monitoramento de performance. Posteriormente, a empresa decide vender esses dados anonimizados para uma seguradora com a finalidade de calcular o risco de seguro, sem informar os usuários no termo original.

Em relação ao tratamento dos dados pessoais para a nova finalidade, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

A venda é permitida se os dados estiverem anonimizados, pois dados anonimizados não são considerados dados pessoais.

B

A Nova Finalidade não pode ser executada, pois a anonimização é irrelevante; a finalidade inicial de coleta foi alterada e a LGPD exige compatibilidade das finalidades ou a obtenção de novo consentimento.

C

A venda é permitida se o Engenheiro obtiver o consentimento explícito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

D

O tratamento de dados para a Nova Finalidade é permitido sob a base legal de legítimo interesse da empresa, sem necessidade de aviso ao titular.

E

A LGPD só se aplica se a empresa for um órgão público, o que não é o caso de um aplicativo privado.

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Q3881257

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Infraestrutura |

Q3881257 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regulamenta tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. A LGPD foi inspirada no Regulamento europeu EU 2016/679 conhecido por General Data Protection Regulation (GDPR).
Com relação as semelhanças entre LGPD e a GDPR, analise as alternativas a seguir.

I. Ambas definem dados pessoais como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
II. Ambas estabelecem uma categoria especial de dados, mas os dados pessoais sensíveis são definidos apenas como aqueles relacionados a dados financeiros, religiosos e de localização, e não os de saúde, genéticos ou de origem racial.
III. Ambas definem que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais e tem prazo para notificação de incidentes fixados em sete dias úteis.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3881005

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Secretário Escolar |

Q3881005 Direito Digital

Segundo a LGPD, qual dos itens abaixo é considerado dado pessoal sensível?

A

CPF e RG.

B

Endereço residencial.

C

Histórico escolar.

D

Nacionalidade.

E

Informações biométricas e genéticas.

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Q3880995

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Secretário Escolar |

Q3880995 Direito Digital

De acordo com o Art. 4º da LGPD, em qual dos cenários abaixo a lei não se aplica?

A

Tratamento de dados pessoais realizado por uma empresa para fins comerciais.

B

Tratamento de dados por uma escola pública envolvendo informações de alunos.

C

Tratamento de dados por uma clínica médica no atendimento a pacientes.

D

Tratamento de dados por uma ONG para envio de boletins informativos.

E

Tratamento de dados realizado por uma pessoa física para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

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Q3880993

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Secretário Escolar |

Q3880993 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de DaDOS (LGPD), o tratamento de dados pessoais deve sempre respeitar princípios estabelecidos pela lei.
Qual das alternativas representa CORRETAMENTE um princípio da LGPD?

A

Irrestrição — qualquer dado pode ser tratado livremente, desde que o responsável declare boa-fé.

B

Neutralidade — os dados devem ser tratados sem interferência humana.

C

Proporcionalidade — todos os dados coletados devem ser integralmente públicos.

D

Necessidade — o tratamento deve se limitar ao mínimo necessário para a finalidade.

E

Sigilo absoluto — toda informação precisa ser criptografada por lei.

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Q3880860

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880860 Direito Digital

Foi impetrado, perante órgão jurisdicional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, mandado de segurança contra o ato praticado pela autoridade competente da Assembleia Legislativa, em que se argumenta com a afronta à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O ato praticado consistiu na transferência de informações relacionadas à pessoa do impetrante, que se encontram em poder dessa Casa Legislativa, para subsidiar investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
O Procurador Legislativo que analisou a petição inicial da impetração, observou corretamente que

A

a LGPD não foi afrontada, pois não ocorreu o tratamento de dados pessoais.

B

a LGPD não é aplicável nas investigações conduzidas pelo Ministério Público.

C

a transferência das informações deve ter sido precedida de autorização judicial.

D

a transferência das informações somente observou a LGPD caso tenham sido anonimizadas.

E

a LGPD não é aplicável em se tratando de atividades de investigação, desde que tenham por objeto infrações penais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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