Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 116

Q2267781

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q2267781 Direito Digital

No que se refere aos dispositivos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), é correto afirmar que

A

o consentimento deverá referir-se a finalidades próprias, admitidas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.

B

a lei não permite o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, diante da ausência de interesse do menor.

C

o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer na hipótese de fornecimento de consentimento pelo titular.

D

para os fins dessa lei, considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

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Q2261485

Ano: 2022 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte a Segurança e Redes |

Q2261485 Direito Digital

O tratamento dos Dados Pessoais Sensíveis, previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), somente poderá ocorrer sem o consentimento do titular nas hipóteses em que forem indispensáveis. Nesse caso, assinale a opção INCORRETA:

A

Para tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

B

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

C

Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

D

Para o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.

E

Para permitir às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

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Q2251676

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Administrador | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente Social | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Fonoaudiólogo | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Engenheiro Eletricista | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Médico | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2251676 Direito Digital

À luz do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), é INCORRETO afirmar que

A

o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

B

a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos fundamentos a autodeterminação informativa.

C

a lei não permite o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, por se referir a dados sensíveis.

D

para os fins dessa lei, dado pessoal sobre origem racial ou étnica considera-se um dado pessoal sensível.

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Q2199789

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199789 Direito Digital

Levando-se em consideração as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), é correto afirmar:

A

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado, conjuntamente, pelo pai e pela mãe ou pelo responsável legal.

B

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, sem a necessidade de pedido do titular dos dados.

C

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico, sem a necessidade de anonimização ou pseudonimização dos dados coletados.

D

Quando houver infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

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Q2199771

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199771 Direito Digital

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.019/2018), assinale a alternativa correta:

A

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais exclusivamente nos meios digitais.

B

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado pela administração pública mediante consentimento do titular.

C

A eventual dispensa da exigência do consentimento do titular desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na LGPD.

D

As autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

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Q2181628

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2022 - EBSERH - Técnico de Enfermagem | IBFC - 2022 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas | IBFC - 2022 - EBSERH - Técnico em Citopatologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Técnico em Farmácia | IBFC - 2022 - EBSERH - Técnico em Necropsia | IBFC - 2022 - EBSERH - Técnico em Radiologia |

Q2181628 Direito Digital

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Assinale a alternativa que não apresente uma sanção prevista da LGPD:

A

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas

B

Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração

C

Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração

D

Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização

E

Detenção, de 1 a 2 meses

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Q2181627

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2022 - EBSERH - Técnico de Enfermagem | IBFC - 2022 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas | IBFC - 2022 - EBSERH - Técnico em Citopatologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Técnico em Farmácia | IBFC - 2022 - EBSERH - Técnico em Necropsia | IBFC - 2022 - EBSERH - Técnico em Radiologia |

Q2181627 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, traz alguns conceitos importantes. Assinale a alternativa que apresente corretamente o conceito de anonimização para os fins da LGPD.

A

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada

B

Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados

C

Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo

D

Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado

E

Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro

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Q2181543

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Clínica Médica | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Alergia e Imunologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Anestesiologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Cardiologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Cirurgia Cardiovascular | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Cirurgia Geral | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Cirurgia Pediátrica | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Cirurgia Plástica | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Cirurgia Vascular | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Coloproctologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Dermatologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Ecocardiografia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Endoscopia Digestiva | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Gastroenterologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Infectologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Nefrologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Neurologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Oftalmologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Ortopedia e Traumatologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Otorrinolaringologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Patologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Pediatria | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Pneumologia | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem | IBFC - 2022 - EBSERH - Médico - Urologia |

Q2181543 Direito Digital

Acerca das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa em que é autorizada a conservação dos dados pessoais após o término de seu tratamento:

A

Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais

B

Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD

C

Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, resguardado o interesse público

D

Fim do período de tratamento

E

Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada

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Q2178534

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2022 - EBSERH - Pedagogo | IBFC - 2022 - EBSERH - Assistente Social | IBFC - 2022 - EBSERH - Psicólogo - Psicologia Hospitalar | IBFC - 2022 - EBSERH - Fisioterapeuta | IBFC - 2022 - EBSERH - Fonoaudiólogo | IBFC - 2022 - EBSERH - Biomédico | IBFC - 2022 - EBSERH - Biólogo | IBFC - 2022 - EBSERH - Nutricionista | IBFC - 2022 - EBSERH - Terapeuta Ocupacional |

Q2178534 Direito Digital

No que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de cabimento da LGPD:

A

Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos

B

Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos

C

Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública

D

Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de defesa naciona

E

Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade

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Q2117577

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Jornalista |

Q2117577 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é integrada por cinco atores que foram bem definidos pelos legisladores. Segundo essa legislação,

A

encarregado é a pessoa física ou jurídica, interna ou externa, indicada para acompanhar as atividades de proteção.

B

controlador de dados pessoais é a pessoa ou empresa responsável pelo tratamento dos dados em nome de um titular.

C

operador de dados pessoais é a pessoa física ou jurídica que determina a forma como os dados devem ser tratados.

D

titular é o representante do governo vinculado ao Ministério da Justiça e responsável por assegurar o cumprimento da nova lei.

E

autoridade nacional de proteção de dados é uma pessoa física nomeada como responsável pela aplicação das sanções legais.

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Q2112343

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112343 Direito Digital

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Tal definição, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, refere-se ao:

A

operador.

B

encarregado.

C

controlador.

D

regulador.

E

depositário.

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Q2108666

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Arquivologia |

Q2108666 Direito Digital

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 14/08/2018.

As decisões que dizem respeito ao tratamento de dados pessoais competem ao

A

programador.

B

titular.

C

controlador.

D

intermediário.

E

relator.

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Q2108665

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Arquivologia |

Q2108665 Direito Digital

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 14/08/2018.

Para designar dado relativo a um titular que não pode ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, emprega-se a expressão

A

dado pessoal.

B

dado anonimizado.

C

dado pessoal sensível.

D

informação interdita.

E

informação protegida.

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Q2104734

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração |

Q2104734 Direito Digital

A disciplina estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD (Lei nº 13.709/2018),

A

não admite o compartilhamento de dados pessoais entre operador e controlador, sendo irrelevante o teor do consentimento fornecido pelo titular.

B

determina que os dados pessoais sejam anonimizados antes de qualquer espécie de tratamento pelo controlador.

C

determina a obrigatoriedade de fornecimento de consentimento do titular sempre que o tratamento de dados for feito para fins jornalísticos ou acadêmicos.

D

veda que o tratamento de dados pessoais seja estabelecido como condição para fornecimento de produto ou serviço.

E

não alcança o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

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Q2084073

Ano: 2022 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2022 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação | UFSM - 2022 - UFSM - Arquiteto e Urbanista | UFSM - 2022 - UFSM - Meteorologista | UFSM - 2022 - UFSM - Zootecnista |

Q2084073 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), está correto afirmar que

A

a lei deve ser aplicada aos casos de tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

B

nos termos da referida lei é considerado dado anonimizado aquele dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

C

o tratamento de dados pessoais sensíveis não pode ocorrer em casos de proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

D

é vedado qualquer tipo de tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, ainda que seja dado consentimento específico pelos pais ou pelo responsável legal.

E

os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

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Q2079571

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia |

Q2079571 Direito Digital

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre conceitos adotados na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
( ) Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
( ) Qualidade dos dados: garantia, a terceiros, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
( ) Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
( ) Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
( ) Prevenção: adoção de medidas para evidenciar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
De acordo com as afirmações, a sequência correta e

A

V, V, V, V, F.

B

F, F, V, F, F.

C

V, V, F, V, V.

D

F, F, V, F, V.

E

V, F, V, V, F

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Q2079570

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia |

Q2079570 Direito Digital

Considerando-se a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, associe o conceito à sua respectiva função.
CONCEITOS 1 - Dado anonimizado 2 - Banco de dados 3 - Dado pessoal 4 - Titular 5 - Controlador
FUNÇÕES ( ) Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. ( ) Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. ( ) Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. ( ) Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. ( ) Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
A sequência correta da associação é

A

3, 1, 2, 5, 4.

B

3, 2, 1, 4, 5.

C

2, 4, 1, 5, 3.

D

3, 1, 2, 4, 5.

E

2, 1, 3, 4, 5.

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Q2078932

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil |

Q2078932 Direito Digital

A recente LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, chamada Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, surgiu dentro de contexto internacional de proteção de dados pessoais que vem sendo discutidos e implementado por inúmeras nações desde do início do século XX. Durante o final do século XIX e, com maior incidência no século XX, a maioria dos países europeus e do continente americano aprovaram legislações relativas à proteção de dados pessoais; até o final de 2018, 132 países possuíam leis de proteção de dados e 28 outros países possuíam projetos de lei tramitando nesse sentido.
No contexto das atividades policiais, a LGPD se faz cada vez mais necessária.
Assinale, a alternativa que apresenta corretamente apenas princípios estabelecidos pela LGPD para as atividades de tratamento de dados pessoais:

A

Atualidade, Publicidade, Recuperabilidade, Acessibilidade.

B

Necessidade, Ampla Divulgação, Transparência, Consentimento.

C

Qualidade, Disponibilidad, Permissão do cidadão; Responsabilização.

D

Utilidade; Segurança; Metodologia; Confidencialidade.

E

Finalidade; Livre Acesso; Segurança; Não-discriminação.

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Q2053119

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053119 Direito Digital

Acerca do consentimento para o tratamento de dados, conforme disciplina a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, pode-se corretamente afirmar:

A

É exigível o consentimento para o tratamento de todos os dados, inclusive os tornados manifestamente públicos pelo titular.

B

O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, sendo possível a outorga de autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.

C

Em caso de revogação do consentimento, os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado são ratificados enquanto não houver requerimento de eliminação.

D

O controlador que obteve o consentimento do titular de dados pode, sem necessidade de obtenção de consentimento específico, em caso de necessidade, compartilhar dados pessoais com outros controladores.

E

O consentimento deverá ser fornecido por escrito que deverá conter cláusula destacada das demais cláusulas contratuais, não se admitindo outro meio de manifestação de vontade do titular.

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Q2051705

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051705 Direito Digital

Considerando o direito de acesso à informação no Brasil, é CORRETO afirmar que

A

o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado pela administração pública, se forem necessários ao exercício do seu poder de polícia.

B

o princípio do livre acesso ao dado pessoal, consagrado na LGPD, deve ser observado ainda que tratado para fins exclusivos de segurança pública.

C

a União pode ser titular, controladora e operadora de dados pessoais.

D

a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos seus fundamentos a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, aplicando-se a LGPD, inclusive, em relação ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

E

é garantido aos titulares o direito à consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados pessoais, perante a Administração Pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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