A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13....

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Tarde |

Q2181816 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

No âmbito da LGPD, assinale a afirmativa correta.

O compartilhamento dentro da administração pública, no âmbito da execução de políticas públicas, é previsto na lei e dispensa o consentimento específico.

O encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

O tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o controlador e a autoridade nacional de proteção de dados.

A lei engloba um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios digitais, sem impor regras ao tratamento de dados dispostos em meio físico.

Informações protegidas por sigilo passam a ser de domínio público quando disponibilizadas aos agentes de tratamento de dados pessoais.

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13....

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