O Marco Civil da Internet – Lei N.º 12.965, de 23 de abril d...

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Q745398 Direito Digital
O Marco Civil da Internet – Lei N.º 12.965, de 23 de abril de 2014 – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO constitui um de seus fundamentos.
Alternativas