A vida em sociedade no mundo contemporâneo estende-se ao ambiente digital, exigindo um conjunto de normas, comportamentos e leis para garantir a segurança, a privacidade e o respeito entre os usuários. A legislação brasileira tem avançado para regular essas interações, estabelecendo direitos e deveres para cidadãos e empresas. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a lei brasileira estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, sendo conhecida como a "constituição da internet".

Segundo o Marco Civil da Internet, é um direito básico do usuário o(a):

Sobre as seguintes regulamentações: Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação; Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet; Lei nº 12.737/2012, Lei dos Crimes Cibernéticos; Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e Decreto nº 12.573/2025, Estratégia Nacional de Ciber-segurança (Eciber), e todas as suas alterações, analise as assertivas a seguir:

I. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é sempre permitido guardar os registros de acesso a aplicações de internet (Lei nº 12.965/2014).
II. Tem como uma de suas diretrizes a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (Lei nº 12.527/2011).
III. Também conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, inseriu no Código Penal o crime de invasão de dispositivo informático (Lei nº 12.737/2012).
IV. Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, mesmo que a operação de tratamento não seja realizada no território nacional (Lei nº 13.709/2018).
V. Para fins do disposto no Decreto, consideram-se ciberativos os hardwares, softwares, redes, dispositivos, aplicações, serviços, sistemas e dados utilizados para processar, armazenar ou transmitir informações por meio eletrônico ou digital (Decreto nº 12.573/2025).

Quais estão corretas? 

Sobre o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, analise as assertivas abaixo:

I. O provedor de conexão à internet será corresponsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

II. A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

III. A disponibilização ao requerente dos registros de acesso a aplicações de internet cujo provedor dessas aplicações seja constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos poderá ser realizada a qualquer tempo, sem necessidade de autorização judicial.

Quais estão corretas?

O Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014) determina que os provedores de aplicações devem

A respeito da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assinale a opção correta.  

Uma empresa de desenvolvimento de software recebe uma solicitação judicial para fornecer logs de acesso e dados de usuários de uma aplicação web que desenvolveu. A empresa questiona se deve atender à solicitação, considerando a privacidade dos usuários. De acordo com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), nesta situação, a empresa 

A Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet no Brasil) determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o uso da internet no Brasil. A respeito da Lei do Marco Civil da Internet, é possível afirmar que

Leia o trecho a seguir.

“Trata-se do princípio segundo o qual o tráfego da internet deve ser tratado igualmente, sem discriminação, restrição ou interferência independentemente do emissor, recipiente, tipo ou conteúdo, de forma que a liberdade dos usuários de internet não seja restringida pelo favorecimento ou desfavorecimento de transmissões do tráfego da internet associado a conteúdos, serviços, aplicações ou dispositivos particulares.”
(Adaptado de VALENTE, Jonas. Agência Brasil - 16/12/2017)

Conforme estabelecido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o princípio descrito no trecho é o da:

A figura a seguir mostra a percentagem de domicílios com acesso a computador e internet por região brasileira em 2023 (total de domicílios em %).





(Fonte: Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos domicílios brasileiros: TIC Domicílios 2023. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2024, p. 29)

Considerando os fundamentos e os princípios que disciplinam o uso da rede mundial de computadores no Brasil previstos no Marco Civil da Internet, a análise dos dados da figura acima demonstra que: 

Com relação ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), assinale a alternativa correta. 

Giovana é influenciadora digital e, depois de ter um filho, do qual tinha a guarda unilateral, passou a expor nas redes sociais toda sua rotina de maternidade. Romeu, então, primeiro notifica o provedor da rede social preferida de Giovana, acusando-a de sharenting, isto é, da superexposição de sua filha na internet, com o que não concordava.
O provedor rejeita a denúncia, o que leva Romeu a judicializar a questão, inclusive pedindo indenização por danos morais em face de Giovana e do provedor.
Após a instrução comprovar que, realmente, havia um ostensivo exagero nas postagens protagonizadas pela criança, que também figurava como autora, os autos vão ao Ministério Público em fevereiro de 2025.

Nesse caso, o escorreito parecer deverá demonstrar que

L. M. acabou de se aposentar e, mesmo antes de receber os documentos ou avisos legais de sua aposentadoria, começou a receber inúmeras propostas de empréstimos e operações financeiras, com dados pessoais e referentes à sua situação, os quais ela mesma ainda não tinha acesso. Notadamente, percebeu-se uma quebra de sigilo e privacidade em relação à sua situação. É indiscutível que atualmente a privacidade na internet ou em qualquer âmbito é um assunto polêmico. Existem muitas vantagens nas facilidades da tecnologia, mas, em contrapartida, há alguns reveses. Nesse contexto, é correto afirmar que, em termos legais:

Uma prefeitura enfrenta uma crise de comunicação após a exclusão de uma publicação em sua página oficial no Instagram, que informava sobre a campanha de vacinação contra a dengue, lançada em parceria com o Ministério da Saúde. A postagem, que continha dados sobre os locais de vacinação e os grupos prioritários, foi removida sem justificativa pública, gerando críticas de cidadãos e de uma associação de moradores, que alegam violação do direito à informação. O caso ganha repercussão quando a associação aciona a ouvidoria municipal, citando o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), argumentando que a exclusão comprometeu a transparência e a liberdade de expressão, além de dificultar o acesso a informações de utilidade pública. A equipe de comunicação da prefeitura justifica a remoção alegando que a campanha foi suspensa temporariamente devido a uma falha na logística de distribuição das doses, mas não houve comunicado oficial prévio sobre a suspensão. Considerando os princípios do Marco Civil da Internet, os deveres de transparência da administração pública e a interseção com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

Em agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o bloqueio da rede social X (antigo Twitter) no Brasil. Qual foi o principal motivo para essa decisão?

Nos termos da Lei nº 12.965/2014 − Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

I. Promover inclusão digital.
II. Buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso.
III. Fomentar a produção e a circulação de conteúdo nacional.

Está CORRETO o que se afirma:

Um usuário publicou criticas em uma rede social sobre um serviço de delivery de uma certa empresa, relatando problemas recorrentes. À empresa afetada solicitou ao provedor da aplicação da rede social a remoção do conteúdo, alegando danos à sua reputação. Com base no Marco Civil da Internet (Lei né 12.965/2014), 0 provedor