Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo para Concurso - Página 20

Q438229

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q438229 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme prescreve a Lei n.º 12.594/2012 – SINASE, em relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

A

Excepcionalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que lhe foi conferido.

B

Socialização, independente de idade, capacidade e circunstâncias pessoais do adolescente

C

Prioridade a medidas que sejam privativas de liberdade, em respeito às condições das vítimas

D

Máxima intervenção do poder público para a realização dos objetivos da medida.

E

Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

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Q438228

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q438228 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012 – SINASE, a medida socioeducativa será declarada extinta

A

pela morte do adolescente

B

no caso de adoção.

C

pela colocação em família substituta.

D

no caso de enfermidade leve do adolescente.

E

no caso de o maior de dezesseis anos responder a processo crime

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Q436837

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436837 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei no 12.594/2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo:

1. O adolescente que cumpre medida socioeducativa de internação não terá direito a visita íntima.

2. Os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação têm direito de receber visita dos filhos, maiores de três anos de idade.

3. A direção do programa de atendimento é quem decidirá os dias e horários em que será autorizada a visita familiar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q404131

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404131 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito das alterações promovidas pela Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinale a opção correta.

A

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, no máximo, a cada três meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, cientificando o adolescente e seus pais ou responsável.

B

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida socioeducativa são fatores suficientes para justificar a não substituição da medida por outra menos grave.

C

É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação a adolescente que esteja cumprindo medida socioeducativa dessa natureza, por atos infracionais praticados anteriormente.

D

As medidas socioeducativas, cujos objetivos são a desaprovação da conduta infracional do adolescente e sua integração social, não têm qualquer função retributiva.

E

A execução das medidas socioeducativas deve reger-se entre outros princípios, pelo da legalidade, que estabelece que o adolescente não poderá receber tratamento mais gravoso que o conferido ao adulto.

Q403881

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Técnico – Assistente Social | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Técnico – Psicólogo | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Educacional |

Q403881 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é correto afirmar que:

A

será coordenado pelo Estado de São Paulo, na implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.

B

a suspensão da execução da medida socioeducativa do adolescente que apresente indícios de transtorno mental será avaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.

C

compete aos Estados a elaboração do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

D

a adolescente em fase de amamentação deverá ser incluída obrigatoriamente em programa de atendimento socioeducativo em meio aberto.

E

o filho de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa nascido em estabelecimentos educacionais terá tal informação lançada em seu registro de nascimento.

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Q354810

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354810 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Ao adolescente que praticar ato infracional análogo ao tráfico de drogas deverá ser imposta a medida socioeducativa de internação.

B

Em se tratando de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, se o menor infrator confessar a prática do ato a ele imputado, será desnecessária a produção de outras provas.

C

Para a decretação da regressão da medida socioeducativa, é desnecessária a oitiva do menor infrator.

D

O instituto da prescrição penal não se aplica às medidas socioeducativas.

E

Em regra, as ações conexas de interesse do menor infrator devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio do detentor de sua guarda.

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Q317510

Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz |

Q317510 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

II. São vedados à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento socioeducativo.

III. A composição da equipe técnica do programa de atendimento socioeducativo deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação, jurídica, assistência social e religiosa, de acordo com as normas de referência.

IV. Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Somente as proposições I e II estão corretas.

B

Somente as proposições III e IV estão corretas.

C

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

D

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

E

Todas as proposições estão corretas.

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Q314569

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314569 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei n^o 12.594/12, o Plano Individual de Atendimento

A

será apresentado em 15 dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento, nos casos das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida.

B

será apresentado em 60 dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento, nos casos das medidas de semiliberdade e internação.

C

conterá, por força de lei, a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas, nos casos de medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida.

D

conterá a descrição da quantia a ser paga à vítima, parcelamento e datas de vencimento dessas parcelas, no caso da medida de obrigação de reparar o dano.

E

será de livre acesso a quem interessar, independente de autorização judicial, por ser instrumento de previsão, registro e gestão de atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

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Q308761

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308761 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei n^o 12.594/12, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a reavaliação da medida socioeducativa dar-se-á

A

no prazo máximo de seis meses, somente pelo juiz competente, com base nos relatórios anteriores emitidos pela direção do programa de atendimento e sua equipe.

B

com relação às medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, desde que atingido o prazo máximo de seis meses.

C

somente a pedido da direção do programa de atendimento que acompanhar o cumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação.

D

a qualquer tempo, desde que solicitada pela direção do programa de atendimento, pelo defensor, pelo Ministério Público, pelo adolescente ou por seus pais ou responsáveis.

E

no prazo mínimo de doze meses, pelo defensor, caso ainda não haja indicação da direção do programa de atendimento pela substituição por medida menos gravosa.

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Q301564

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301564 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao que dispõe a CF e ao entendimento do STJ, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STJ, é ilegal a aplicação da medida de internação a adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, quando da primeira passagem do menor pela Vara da Infância e Juventude, por constituir ato infracional cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa.

B

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa com até doze anos de idade completos, e adolescente, aquela com mais de doze anos de idade e menos de dezoito anos de idade.

C

Em nenhuma hipótese, aplica-se o disposto no ECA às pessoas maiores de dezoito anos de idade.

D

As medidas socioeducativas são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados.

E

Ainda que penalmente inimputáveis, os menores de dezoito anos podem ser responsabilizados, por meio de medida de proteção, pela prática de conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Q298673

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual dos regimes de atendimentos, dentre os abaixo descritos, de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes foi revogado no Estatuto da Criança e do Adolescente?

A

abrigo

B

semiliberdade

C

acolhimento institucional

D

prestação de serviços à comunidade

E

apoio socioeducativo em meio aberto

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Q501096

Ano: 2012 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Monte Mor - SP Prova: CONSESP - 2012 - Prefeitura de Monte Mor - SP - Cuidador de crianças |

Q501096 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa que não corresponde a uma disposição da Lei Federal 8.069, de 13/07/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.

B

Não é permitido aos pais ou responsáveis participar da definição das propostas e educacionais da instituição escolar.

C

Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

D

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

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Q326165

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326165 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os recursos decorrentes das multas aplicadas pelo descumprimento de ordem judicial prolatada em ações fundamentadas no art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente serão

A

revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Estadual de Direitos.

B

revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Nacional de Direitos.

C

revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Municipal de Direitos.

D

divididos em partes iguais entre os Conselhos Municipal e Estadual.

E

divididos em partes iguais entre os Conselhos de Direitos Municipal, Estadual e Nacional.

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Q283600

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEEDUC-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEDUC-RJ - Diretor Adjunto de Unidade Escolar |

Q283600 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – objetiva, primordialmente, o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos; para isso, aposta no alinhamento dos aspectos conceituais, estratégicos e operacionais, fundamentados em bases:

A

éticas e pedagógicas

B

tanto pragmáticas como científicas

C

restritivas e privativas

D

pedagógicas e científicas

E

essencialmente pedagógicas

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Q272794

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q272794 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme artigo 56 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de

A

reiteração de indisciplina, roubo na instituição envolvendo seus alunos e desrespeito às instâncias superiores da escola.

B

violência por parte de seus alunos, falta de participação dos pais em reuniões e descaso por parte dos familiares de seus alunos esgotados os recursos escolares.

C

alunos que não apresentam documentação necessária para inscrição, falta de vagas em sua unidade e inadequação do aluno a sua unidade.

D

maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar esgotados os recursos escolares, e elevados níveis de repetência.

E

descaso por parte dos familiares de seus alunos esgotados os recursos escolares, maus-tratos envolvendo seus alunos e reiteração de indisciplina.

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Q246751

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Psicólogo |

Q246751 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei, que se correlaciona com iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais, e visa fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A alternativa que não expressa um direito da população infanto- juvenil declarado no ECA é:

A

proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado.

B

privação da liberdade somente em flagrante de ato infracional

C

na apreensão do adolescente, a família e a autoridade competente devem ser imediatamente comunicadas

D

ser informado integralmente acerca de seus direitos.

E

liberação imediata é a primeira possibilidade a ser examinada.

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Q1229601

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS

Q1229601 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme redação que lhe deu a Lei no 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, como princípios a serem observados na aplicação das medidas de proteção e socioeducativas,

A

responsabilidade primária e solidária do poder público, completude institucional e prevalência da família.

B

proporcionalidade e atualidade, obrigatoriedade da informação e intervenção precoce.

C

interesse superior da criança e do adolescente, informalidade processual, e responsabilidade parental.

D

oitiva obrigatória e participação, proteção integral e prioritária e judicialização precoce

E

acolhimento estratégico, privacidade e intervenção mínima.

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Q503904

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503904 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, financeiro e administrativo, que envolve, desde o processo de apuração do ato infracional até a execução da medida socioeducativa. Na qualidade de política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei, demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.

SINASE, p. 24 (com adaptações).

Assinale a alternativa que não corresponde a essa perspectiva de conceito e integração das políticas públicas preconizada pelo SINASE.

A

Estímulo à prática da intersetorialidade.

B

Expedição de resoluções independentes, disciplinando matérias relacionadas à saúde do adolescente.

C

Promoção de discussões, encontros, seminários conjuntos.

D

Respeito às competências e às atribuições de cada ente federativo.

E

Integração de ações dos diferentes órgãos para garantir a atenção integral do adolescente.

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Q503903

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503903 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando-se a execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

A

O acesso às políticas sociais, indispensável ao desenvolvimento dos adolescentes, dar-se-á preferencialmente por meio de equipamentos privados, com gestão compartilhada e parcerias não governamentais para garantir a qualidade do atendimento.

B

As medidas socioducativas devem priorizar os núcleos de internação para proteger ao máximo os adolescentes das gangues de extermínio e dos preconceitos da sociedade, que não acredita em sua recuperação.

C

A integração com a comunidade é recomendada, exceto no caso da internação provisória.

D

A medida de internação é desacreditada na nova política do SINASE, porque é impossível a satisfação dos direitos no interior das unidades de atendimento.

E

Na política do SINASE, considera-se que o acesso às políticas sociais em meio externo favorece trabalhar os preconceitos que pesam sobre os adolescentes em medida socioeducativa.

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Q503889

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503889 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta acerca da origem, da natureza e da função das medidas socioeducativas.

A

As medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes autores de ato infracional têm, em sua intencionalidade, um caráter educativo e punitivo.

B

As medidas buscam responsabilização do adolescente diante de sua conduta (algo que já é educativo) e, ao mesmo tempo, buscam assegurar, no período de cumprimento da medida, condições que facilitem e promovam o desenvolvimento do jovem como pessoa e cidadão.

C

A transformação da nova legislação (ECA ? que surgiu dos setores mais avançados da sociedade brasileira) em prática do cotidiano, no atendimento direto do adolescente em conflito com a lei, tem sido um desafio para os executores da medida.

D

As leis são diretrizes a serem operacionalizadas em políticas, programas, serviços, atividades, ações do cotidiano.

E

O SINASE é um projeto de lei que normatiza as ações socioeducativas de alguns estados brasileiros com maior índice de violência.

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Questões de Concurso Sobre sistema nacional de atendimento socioeducativo em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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