Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 505

Q446461

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEDUC-AM Prova: FGV - 2014 - SEDUC-AM - Psicólogo |

Q446461 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No caso de adolescentes que cometeram atos infracionais, o ECA prevê uma série de medidas. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

As medidas previstas para adolescentes infratores são advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.

B

A prestação de serviços à comunidade deverá ser feita aos sábados, domingos ou feriados, não devendo exceder 12 horas semanais.

C

No caso da liberdade assistida, a própria família é responsável pelo adolescente.

D

No caso de internação, o adolescente deverá, obrigatoriamente, ser matriculado em unidade escolar, preferencialmente fora da unidade de internação.

E

O prazo máximo para internação é de 2 anos, devendo haver reavaliação a cada seis meses.

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Q446446

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEDUC-AM Prova: FGV - 2014 - SEDUC-AM - Psicólogo |

Q446446 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA normatiza uma série de medidas para o acompanhamento de crianças e adolescentes. A esse respeito assinale a opção correta.

A

Considera-se adolescente para efeito do ECA, o jovem com até 16 anos de idade.

B

Em alguns casos especiais, a lei pode estender o prazo até 18 anos de idade.

C

As crianças e adolescentes com deficiência terão atendimento preferencialmente em unidades em que possam ser internados para acompanhamento.

D

Os familiares ou responsáveis, em casos de castigo físico que resulte em sofrimento, deverão encaminhar a criança para tratamento especializado.

E

Os pais ou os que aplicarem castigo físico estão sujeitos a multas pecuniárias, de acordo com a gravidade do caso.

Q446445

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEDUC-AM Prova: FGV - 2014 - SEDUC-AM - Psicólogo |

Q446445 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA inclui uma série de disposições sobre procedimentos relativos à manutenção da criança na família ou colocação em família substituta.

A esse respeito, assinale a opção correta.

A

A escassez de recursos financeiros para cuidar da criança determina a perda do poder familiar.

B

A condenação criminal implica na perda do poder familiar.

C

A colocação em família substituta supõe a preparação gradual anterior à colocação e o acompanhamento posterior.

D

A colocação em família substituta é feita por meio dos procedimentos de guarda ou adoção.

E

O adotando, nos casos de adoção, deve ter, no máximo, 20 anos.

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Q444835

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444835 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise o caso a seguir.

M.C.M, de 16 anos de idade, foi acusado de ter cometido ato infracional passível de medida sócioeducativa. nstaurado o procedimento legalmente previsto para a apuração da ocorrência ou não do referido ato nfracional, o Ministério Público apresentou epresentação em desfavor de M.C.M requerendo a nternação do mesmo, peça na qual, além de descrever os fatos, arrolou testemunhas que, supostamente, poderiam confirmar a conduta imputada ao dito menor. Realizada audiência de apresentação, M.C.M, na dita assentada, confessou o cometimento do ato infracional, motivo pelo qual o Promotor de Justiça desistiu da oitiva das testemunhas arroladas na representação. Por sua vez, apresentada defesa prévia em favor de M.C.M, esta se limitou a alegar sua inocência, sem, contudo, arrolar qualquer testemunha ou requerer a produção de outra prova.

Considerando a narrativa supra, são dadas as proposições 1 e 2.

1. O juiz, mesmo ante a desistência do Ministério Público quanto à produção da prova testemunhal, deverá designar audiência em continuação para oitiva das testemunhas arroladas na representação.

PORQUE,

2. No procedimento para aplicação de medida sócioeducativa, em respeito ao direito que todo adolescente tem de não ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal, é considerada nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

As proposições 1 e 2 são verdadeiras, sendo que a segunda justifica a primeira.

B

As proposições 1 e 2 são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

C

A proposição 1 é verdadeira e a proposição 2 é falsa.

D

A proposição 1 é verdadeira e a proposição 2 é falsa.

E

A proposição 1 é falsa e a proposição 2 é verdadeira.

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Q444394

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEDUC-AM Provas: FGV - 2014 - SEDUC-AM - Assistente Social | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Nutricionista | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Psicólogo | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Contador | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Fonoaudiólogo | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Engenharia Civil |

Q444394 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Sobre as disposições desta lei, no que se refere à educação, assinale a afirmativa correta.

A

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, não participando da definição das propostas educacionais

B

A criança e o adolescente têm direito à educação, lhes sendo assegurada igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

C

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

D

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.

E

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, ainda que não se garanta a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

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Q444019

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444019 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com as alterações que lhe sobrevieram, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na educação infantil, a lei exige carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.

B

Na educação infantil, a lei exige controle de frequência pela instituição de educação pré- escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.

C

Na educação infantil, a lei exige avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

D

Na educação infantil, primeira etapa da educação básica, é facultativo à instituição de educação infantil expedir documento que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

E

A educação infantil será oferecida em creche, ou entidade equivalente, para crianças de até três anos de idade, ao passo que a pré-escola atende as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

Q444018

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444018 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

As entidades governamentais e não-governamentais previstas no art. 90 do ECA serão fiscalizadas somente pelo Judiciário e pelo Ministério Público.

B

As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas, na linha reta, pelos parentes de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e, na linha colateral, pelos cunhados, irmãos e tios de um dos nubentes.

C

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar daqueles que ainda não atingiram 12 (doze) anos, ou, não sendo possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

D

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer os pedidos de adoção de criança e adolescente formulado por estrangeiros; as adoções de crianças e adolescentes requeridas por brasileiros tramitam nas Varas de Família.

E

Segundo o ECA, contra as decisões proferidas com base no artigo 149, caberá recurso de apelação.

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Q444017

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444017 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

Para nomeação do tutor, a autoridade judiciária, em qualquer hipótese, deve observar a ordem legal prevista no art. 1.731 do Código Civil.

B

O consentimento dos titulares do poder familiar com a colocação de filho em família substituta através da adoção é retratável até a data do trânsito em julgado da sentença constitutiva da adoção.

C

A nomeação de curador especial ao menor, nas ações de suspensão ou destituição do poder familiar, segundo súmula do TJRS, é desnecessária quando a ação for ajuizada pelo Ministério Público.

D

Os ascendentes, os irmãos e os tios não podem adotar criança ou adolescente, por expressa vedação legal.

E

Segundo o ECA, os efeitos da adoção ocorrem sempre a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.

Q444016

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444016 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

Tendo o Estatuto da Criança e do Adolescente adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as ressalvas do artigo 198 do ECA, o prazo da apelação, nos procedimentos de apuração de ato infracional praticado por adolescente, será sempre de 15 dias para o Ministério Público e para a defesa.

B

Segundo o ECA, as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e Juventude estão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos.

C

Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), a substituição de medida socioeducativa por outra mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive no caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 122, inciso III, do ECA), hipótese em que o prazo da internação não poderá ser superior a 3 (três) meses.

D

A intimação da sentença que aplicar ao adolescente autor de ato infracional o regime de semiliberdade será feita unicamente ao defensor.

E

No procedimento para apuração de ato infracional praticado por adolescente, o prazo para o oferecimento da defesa prévia é de 5 (cinco) dias.

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Q444014

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444014 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção das vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o artigo 130 do ECA, o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

B

A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional não poderá ultrapassar 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

A colocação de criança ou adolescente em família substituta estrangeira pode se dar pela guarda, tutela e adoção.

D

É possível, segundo o ECA, a concessão da guarda, em caráter liminar ou incidental, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive nos casos de adoção por estrangeiro.

E

A intervenção do Ministério Público, nos casos de remoção de guardião, é imprescindível somente quando a criança ou adolescente se encontrar em uma das situações previstas no art. 98 do ECA.

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Q444013

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444013 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas ao ato infracional e à execução das medidas socioeducativas.

( ) A iniciativa do pedido de revisão judicial da medida socioeducativa aplicada com a remissão é exclusiva do Ministério Público.

( ) Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é exigida formação em nível superior compatível com a natureza da função; comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois anos) e reputação ilibada.

( ) Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

( ) A execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade não poderá exceder o prazo de 6 (seis) meses.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F – V – F – F.

B

V – V – F – V.

C

F – V – F – V.

D

F – F – V – F

E

V – F – V – F.

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Q444012

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444012 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à colocação em família substituta.

( ) Na colocação de criança ou adolescente em família substituta, o pedido poderá ser feito diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado sempre que os pais forem falecidos, tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta.

( ) Nos pedidos de colocação de criança ou adolescente em família substituta (guarda, tutela e adoção), será necessário o consentimento da criança e do adolescente, colhido em audiência.

( ) Nas adoções de criança ou adolescente por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do Brasil, o estágio de convivência deverá ser cumprido no território nacional pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias.

( ) Segundo o ECA, excepcionalmente, é possível deferir a guarda, fora dos casos de tutela ou adoção, para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de determinados atos.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – F – F – F.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – V.

D

V – F – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q439425

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Psicólogo |

Q439425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante décadas, as leis brasileiras partiram da pressuposição de que os cuidados infantis eram atributos naturais da mulher, relegando ao pai o papel de visitante em caso de divórcio ou separação do casal. Tal concepção modificou-se em vista do interesse crescente dos homens em participar dos cuidados infantis, e do direito da criança e do adolescente à convivência familiar. A Lei nº 11.698, de 2008, celebra essa transformação, sendo conhecida também como:

A

lei do divórcio;

B

lei da paternidade;

C

carta magna;

D

estatuto da criança e do adolescente;

E

lei da guarda compartilhada.

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Q432863

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432863 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de internação aos 17 anos de idade. Se ainda estiver internado, João, assim que completar 18 anos, pelo fato de ter alcançado a maioridade penal,

A

será liberado compulsoriamente.

B

terá a medida de internação substituída por medida não privativa de liberdade.

C

será transferido para divisão especializada do sistema penitenciário, separado, porém, dos condenados que cumprem sanção penal.

D

passará a ser titular, no processo de execução da internação, de todas as garantias e benefícios outorgados aos adultos submetidos a pena privativa de liberdade.

E

não terá, pelo simples alcance da maioridade penal, afetada sua situação socioeducativa.

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Q432862

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432862 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos campos do atendimento dispensado aos adolescentes suspeitos da prática de ato infracional ou submetidos a medida socioeducativa, é papel do Conselho Tutelar, conforme previsto em lei,

A

acompanhar a lavratura dos autos de apreensão quando o adolescente apreendido estiver desacompanhado dos pais ou responsável.

B

providenciar a medida de proteção estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional.

C

participar diretamente da elaboração do plano individual de atendimento nas medidas socioeducativas de meio aberto.

D

elaborar, como subsídio para decisão judicial de aplicação da medida socioeducativa, estudo social da família do adolescente.

E

promover o acompanhamento dos egressos de medida socioeducativa de internação.

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Q432861

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432861 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção unilateral

A

resulta no desligamento de qualquer vínculo com pais ou parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

B

dispensa, conforme o caso, o estágio de convivência, mas exige sempre prévia habilitação do adotante em procedimento judicial próprio.

C

corresponde à hipótese em que um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro.

D

ao contrário da adoção conjunta, ocorre quando a criança ou adolescente é adotado por pretendente habilitado a adotar sozinho, que passa a ser o único genitor constante de seu assento de nascimento.

E

é a modalidade de adoção decretada sem consentimento expresso do adotando, bastando a manifestação de vontade do adotante.

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Q432860

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432860 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O advogado, segundo disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

deve estar presente, sob pena de nulidade, no ato de oitiva informal do adolescente pelo representante do Ministério Público.

B

deve propor a ação socioeducativa nos casos de ato infracional equiparado a crime de ação penal privada.

C

é integrante obrigatório da equipe da assessoria técnica dos conselhos tutelares.

D

é dispensado de atuar em defesa do requerido nos processos de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.

E

é dispensado de representar os adotantes quando o pedido de adoção recair sobre criança cujos pais sejam falecidos ou destituídos do poder familiar.

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Q432859

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432859 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas,

A

corresponde ao conjunto das atividades nas quais o adolescente recebe atendimento individual.

B

é obrigatório na execução das medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

C

é elaborado pela equipe interprofissional do Poder Judiciário com o escopo de garantir o alcance dos objetivos da sentença.

D

deve ser elaborado e remetido ao juiz, para homologação, no prazo máximo de 30 dias.

E

deve prever qual será o tempo mínimo de duração de cada medida posta sob execução.

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Q432858

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432858 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de advertência pode ser aplicada

A

à entidade de atendimento não governamental que descumprir portaria judicial reguladora do serviço.

B

aos pais ou responsável que autorizem o filho adolescente a viajar desacompanhado para outro estado da federação.

C

à criança autora de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça.

D

ao adolescente que praticou ato infracional mediante violência ou grave ameaça.

E

ao conselheiro tutelar que se ausentar por mais de três vezes, sem justificativa, das sessões plenárias do órgão.

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Q432857

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432857 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tem fundamento expresso em lei federal a pretensão

A

de exigir a concessão de vaga para matricula de criança ou adolescente na escola pública de ensino fundamental mais próxima de sua residência.

B

de recorrer ao delegado de ensino contra decisão do professor que impõe sanção disciplinar de expulsão ao educando.

C

de reclamar matrícula na mesma escola para grupos de irmãos.

D

do adolescente em defasagem idade/série de frequentar ensino supletivo a partir dos 14 anos de idade no período noturno.

E

de, comprovada sua superdotação, ter a criança substituída a educação formal escolar pela educação domiciliar.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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