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Ano: 2017 Banca: UNIMONTES Órgão: Prefeitura de Jaíba - MG Prova: UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Assistente Social |

Q1324949 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise o conteúdo das seguintes charges, que pode ser associado aos artigos elencados no capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
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Ao considerar as possibilidades e analisar todas as informações apresentadas nas charges, que se relacionam ao trabalho infantil, indique a única alternativa com conteúdo que viola direitos do segmento infanto-juvenil assegurados nas legislações brasileiras:

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. Essa bolsa é entendida como a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Mesmo que por fatores culturais, políticos e sociais haja um “incentivo” à inserção precoce no mercado de trabalho, até mesmo frente às inseguranças sociais e retrocesso de direitos, demarca-se a proibição do trabalho dos adolescentes com menos de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial. Ademais, ao adolescente empregado, aprendiz, é vedado o desenvolvimento de atividades perigosas, insalubres, entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, e as que atrapalham a frequência escolar.

O trabalho educativo é uma atividade laboral sustentada em exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do adolescente. Caso a atividade desenvolvida seja remunerada, esse aspecto educativo é desfigurado frente à predominância do seu aspecto legal e produtivo.

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