Segundo as disposições contidas na Lei 12.594/2012 (SINASE),...

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Q2019237

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2022 - SEAD-AP - Perito Criminal - Psicologia |

Q2019237 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo as disposições contidas na Lei 12.594/2012 (SINASE), as medidas socioeducativas têm como objetivo

a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

a inclusão da família do adolescente na responsabilização das consequências sociais e patrimoniais diante do crime praticado.

o reconhecimento jurídico-legal do crime, destacando as disposições do parecer do Ministério Público como parâmetro máximo de privação de liberdade.

a reparação do ato criminoso praticado pelo adolescente, através da instauração de círculos e ações restaurativas no âmbito da Justiça Criminal.

o atendimento da vítima por profissionais que façam parte da rede de proteção e do sistema de garantias de direitos como estratégia de pacificação social.

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