O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é orientado po...

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Q2018639

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Assistente Social |

Q2018639 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é orientado por princípios e regras que fundamentam e direcionam aspectos da vida do nascimento da criança até a maioridade. Neste sentido assinale a alternativa correta:

O princípio da legalidade prevê a observância rigorosa sobre a legislação que envolve a criança e o adolescente, incluindo, a não possibilidade de aborto seja qual for a situação.

O princípio do melhor interesse da criança objetiva determinar a primazia da criança e adolescente como critério de interpretação da lei, solução de conflitos e elaboração de normas.

O princípio da prioridade absoluta tem como objetivo principal a proteção integral das crianças e adolescentes não infratoras.

O princípio da municipalização prevê a municipalização do atendimento, que se relaciona com leis e regras criadas a partir dos costumes e cultura de cada município, desde linguagem a horários de atendimento.

O princípio do bem-estar maior é o que garante que a criança e adolescente tenham a melhor condição de acesso a todos os direitos sociais.

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