Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 343

Q2035246

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de São José da Coroa Grande - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - Prefeitura de São José da Coroa Grande - PE - Psicopedagogo |

Q2035246 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabe aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar determinados casos. Assinale a alternativa que descreve uma situação em que NÃO CABE comunicação ao Conselho Tutelar, conforme o ECA.

A

Maus-tratos envolvendo seus alunos.

B

Reiteração de faltas injustificadas, quando esgotados os recursos escolares.

C

Evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares.

D

Elevados níveis de repetência.

E

Desvio na destinação de recursos para programações culturais, esportivas e de lazer.

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Q2035241

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de São José da Coroa Grande - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - Prefeitura de São José da Coroa Grande - PE - Professor do Ensino Fundamental - Anos Iniciais |

Q2035241 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos a medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Sobre elas, analise os itens abaixo:
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
III. Encaminhamento a cursos ou programas de educação a jovens e adultos na rede municipal.
IV. Obrigação de entrega de 50 (cinquenta) cestas básicas por mês.
Está (ão) CORRETO(S)

A

todos

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, apenas.

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Q2028609

Q2028609 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei nº 8.089, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que se considera criança, para os efeitos dessa Lei,

A

a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

a pessoa até dez anos de idade, e adolescentes aquela entre onze e dezesseis anos de idade.

C

a pessoa até doze anos de idade, e adolescentes aquela entre onze e dezesseis anos de idade.

D

a pessoa até onze anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre doze e dezenove anos de idade.

E

a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescentes aquela entre doze e dezenove anos de idade.

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Q4395937

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Monitor Social - Edital nº 2 |

Q4395937 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 2º da Lei 12.594 de 18 de Janeiro de 2012, marque a alternativa que está de acordo com a coordenação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

A

Será coordenado pela União e integrado pelos sistemas Municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.

B

Será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais não serão responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei.

C

Será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei.

D

Formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.

E

Será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei.

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Q4395933

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Monitor Social - Edital nº 2 |

Q4395933 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil foi elaborado em junho de 2000, durante o Encontro Nacional ocorrido em Natal (RN). O Plano consolida o processo no qual foram definidos por meio de consensos entre diferentes setores e segmentos, as diretrizes gerais para uma política pública de enfrentamento à violência sexual infantojuvenil. Julgue as afirmativas abaixo que estão de acordo com o texto acima:
(Fonte: https://crianca.mppr.mp.br/pagina-1632.html)

I.Esse documento acabou tornando-se referência para a sociedade civil organizada e para as três instâncias do poder federativo brasileiro.

II.Esse documento acabou tornando-se referência para o governo Estadual e para as três instâncias do poder federativo brasileiro.

III.Nele estão as diretrizes que oferecem a síntese metodológica para a reestruturação de políticas, programas e serviços de enfrentamento à violência sexual, consolidando a articulação como eixo estratégico e os direitos humanos sexuais da criança e do adolescente como questão estruturante.

IV.O Plano foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em 12 de julho de 2000, no marco comemorativo aos 10 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reuniu em Brasília cerca de 2000 pessoas, no Encontro Nacional de Entidades organizado por um conjunto de ONGs do movimento de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

V.O Plano foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em 12 de julho de 2022, no marco comemorativo aos 15 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reuniu em Brasília cerca de 2000 pessoas, no Encontro Nacional de Entidades organizado por um conjunto de ONGs do movimento de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Qual(is) alternativa(s) está(ao) CORRETA(S)?

A

Apenas I e V.

B

Apenas II e V.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II.

E

Apenas III e IV.

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Q4395932

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Monitor Social - Edital nº 2 |

Q4395932 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Após o processo de revisão 2012/2013 o Plano tem novo nome e novos eixos prioritários. Foi entregue para a sociedade na semana do dia 18 de maio de 2013 com o nome: Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. De acordo com os novos eixos do Plano, registre V, para as alternativas verdadeiras, e F, para falsas:
(Fonte: https://crianca.mppr.mp.br/pagina-1632.html)
(__)Atenção à Criança e Adolescente e suas Famílias e à Pessoa que comete Violência Sexual. (__)Atenção à Criança e Adolescente e suas Famílias. (__)Comunicação e Mobilização Social. (__)Defesa e Responsabilização. (__)Estudos e Pesquisas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V, F.

B

F, V, F, F, F.

C

V, F, V, F, V.

D

F, V, V, V, F

E

V, F, V, V, V.

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Q4395928

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Monitor Social - Edital nº 2 |

Q4395928 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em caso de ato infracional. De acordo com as atribuições do Conselho Tutelar, Registre V, para as alternativas verdadeiras, e F, para falsas:
(Fonte:https://advogadoatualizado.jusbrasil.com.br/artigos /402942991/o-que-faz-um-conselho-tutelar)

(__)O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários.

(__)O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção.

(__)O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, com ou sem termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários.

(__)O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.

(__)O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção se for solicitado pelos pais ou responsáveis.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, V, F.

B

V, F, V, F, V.

C

F, V, F, V, V.

D

V, V, F, V, F.

E

V, V, V, F, V.

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Q4395926

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Monitor Social - Edital nº 2 |

Q4395926 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa que está de acordo com o inciso 1, §2, Art. 1 da Lei 12.594 de 18 de Janeiro de 2012 que entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no Art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A

Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.

B

Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.

C

A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

D

A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

E

A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em Lei.

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Q4395921

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Monitor Social - Edital nº 2 |

Q4395921 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os conselheiros tutelares atuam em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. O ECA estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quem pode fazer denúncia ao Conselho Tutelar. Julgue as afirmativas abaixo:
(Fonte:https://advogadoatualizado.jusbrasil.com.br/artigos/ 402942991/o-que-faz-um-conselho-tutelar)

I.Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental também devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
II.Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental também devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, bem como elevados níveis de repetência.
III.Apenas escolas, organizações sociais e hospitais podem acionar o conselho tutelar e fazer uma denúncia.
IV.Qualquer cidadão pode acionar o conselho tutelar e fazer uma denúncia anônima.
V.Qualquer cidadão pode acionar o conselho tutelar e fazer uma denúncia, desde que não seja anônima.

Qual(is) alternativa(s) está(ao) CORRETA(S)?

A

Apenas, III e IV.

B

Apenas, I e II.

C

Apenas, II, III e IV.

D

Apenas, II.

E

Apenas, I, II e IV.

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Q4395920

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Monitor Social - Edital nº 2 |

Q4395920 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

https://advogadoatualizado.jusbrasil.com.br/artigos/40 2942991/o-que-faz-um-conselho-tutelar

Marque a alternativa que está de acordo com a quantidade de membros escolhidos pela população local e os requisitos exigidos para o mandato de Conselheiro Tutelar:

A

Composto de cinco membros com idoneidade moral reconhecida, maior de 21 anos e residente no município.

B

Composto de seis membros com idoneidade moral reconhecida, maior de 18 anos e residente no município.

C

Composto de quatro membros com idoneidade moral reconhecida, maior de 21 anos e residente no município.

D

Composto de cinco membros com idoneidade moral reconhecida, maior de 18 anos e residente no município.

E

Composto de cinco membros com idoneidade moral reconhecida, maior de 18 anos e residente no Estado.

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Q4395919

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Monitor Social - Edital nº 2 |

Q4395919 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

https://advogadoatualizado.jusbrasil.com.br/artigos/40 2942991/o-que-faz-um-conselho-tutelar

De acordo com o estatuto deve haver, no mínimo quantos Conselhos Tutelares em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal, como órgão integrante da administração pública local. Marque a alternativa CORRE

A

Deve haver no mínimo dois Conselhos Tutelares.

B

Deve haver no mínimo um Conselho Tutelar.

C

O Conselho Tutelar não é obrigatório em Municípios com menos de 100 mil habitantes.

D

O Conselho Tutelar não é obrigatório em Municípios com menos de 200 mil habitantes.

E

Deve haver no mínimo três Conselhos Tutelares.

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Q4395918

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Monitor Social - Edital nº 2 |

Q4395918 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

https://advogadoatualizado.jusbrasil.com.br/artigos/40 2942991/o-que-faz-um-conselho-tutelar

De acordo com o tempo de mandato de cada Conselheiro Tutelar escolhido pela população local, marque a alternativa CORRETA:

A

Dois anos.

B

De acordo com a quantidade Populacional do local onde o Conselho Tutelar se encontra.

C

Três anos.

D

Um ano.

E

Quatro anos.

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Q4395540

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Auxiliar de Educação Básica - Edital nº 2 |

Q4395540 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e nela estão descritos os direitos das crianças, dentre eles, julgue as opções sendo, Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e marque a alternativa CORRETA.

I.(__)A criança tem direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

II.(__)A criança tem direito a expressar seu direito político como cidadã, inclusive no que se relaciona ao voto.

III.(__)A criança tem direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

I.V, II.F, III.V.

B

I.V, II.V, III.V.

C

I.F, II.F, III.V.

D

I.V, II.F, III.F.

E

I.F, II.V, III.F.

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Q4395535

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Auxiliar de Educação Básica - Edital nº 2 |

Q4395535 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo consta na Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1980) e de acordo com os direitos e tutela das crianças, o Art. 28 diz que a colocação em família substituta far-se-á mediante: (X) , independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da lei.
I.Guarda. II.Tutela. III.Adoção.

Substitua o (X) da frase por uma das alternativas abaixo que contenha todos os itens CORRETOS.

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas III.

D

Apenas II.

E

Apenas II e III.

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Q4395493

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Técnico em Desportos |

Q4395493 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:

A

O poder privado estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

B

Não é dever do Estado oferecer subsídios financeiros, apenas jurídicos e fiscais.

C

O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

D

Em casos específicos, o Estado oferecerá subsídios e acolhimento, sob forma de guarda.

E

A guarda sendo uma forma ilegítima, poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

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Q4395460

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Pedagogo |

Q4395460 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária reflete o posicionamento do Brasil em dar prioridade a essa temática, com vistas à formulação e implementação de políticas públicas que assegurem a garantia dos direitos das crianças e adolescentes de forma integrada e articulada com as demais políticas. Entre as diretrizes que compõem esse plano, está a/o:

A

primazia da responsabilidade do indivíduo na solução dos problemas sociais.

B

centralidade da família nas políticas públicas.

C

respeito às diversidades sem reforço da ideologia de gênero.

D

adoção de crianças prioritariamente por famílias parentais.

E

assistência social vinculada a valores de fé.

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Q4395459

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Pedagogo |

Q4395459 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos marcos do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, o trabalho infantil refere-se às atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade:

A

inferior a 12 anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 10 anos, independentemente da sua condição ocupacional.

B

inferior a 16 anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 anos, independentemente da sua condição ocupacional.

C

inferior a 14 anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 12 anos, independentemente da sua condição ocupacional.

D

inferior a 16 anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 12 anos, independentemente da sua condição ocupacional.

E

inferior a 18 anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 16 anos, independentemente da sua condição ocupacional.

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Q4395458

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Pedagogo |

Q4395458 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Brasil, ao longo dos anos, vem edificando políticas de enfrentamento à violência contra a criança e o adolescente, por meio de vários dispositivos legais. Acerca dessa temática, considere as seguintes afirmativas:
1. A violência sexual contra a criança e o adolescente é entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não.
2. O ato de alienação parental, entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este, é compreendido como uma forma de violência psicológica à criança e ao adolescente.
3. A criança e o adolescente têm direito à escuta especializada, sob supervisão parental, que é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, podendo haver situações de constrangimento no relato apenas se houver autorização judicial.
4. Os direitos e garantias à criança e ao adolescente definem que eles devem ser protegidos contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus pais ou de seus representantes legais.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q4395454

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Pedagogo |

Q4395454 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal n.º 8.069/1990 estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre outros elementos, constituem aspectos importantes dessa legislação:

A

A criança e o adolescente têm direito ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, e aos adolescentes, extensivamente, é garantido direitos políticos e liberdade.

B

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada ao apoio e avaliação psicológica para a certificação da decisão, para posterior encaminhamento à adoção.

C

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

D

A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo-lhes assegurado diretamente ou aos seus responsáveis o direito de contestar avaliações, metodologias, conteúdos e valores escolares.

E

A criança e o adolescente têm direito ao reconhecimento parental, mesmo nos casos de abandono pelos genitores, desde que registrados e acompanhados pela justiça.

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Q4395453

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Pedagogo |

Q4395453 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n.º 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Acerca dessa legislação, em particular das medidas socioeducativas, considere as seguintes afirmativas:
1. São objetivos das medidas socioeducativas a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
2. Um dos princípios para a execução das medidas socioeducativas é a excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
3. Um dos direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa é o de ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
4. Um dos aspectos que leva à extinção da medida socioeducativa é a aplicação ao adolescente de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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