Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 320

Q2008166

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |

Q2008166 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) são de caráter universal na medida em que se aplicam a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer espécie. A elas são asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nessa perspectiva, o ECA determina em seu artigo 3º que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo do que trata essa lei em relação à sua proteção

A

humana.

B

específica.

C

intelectual.

D

moral.

E

integral.

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Q2006490

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006490 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

B

É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento.

C

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

D

Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

E

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, sendo admissível na modalidade de guarda.

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Q2006487

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006487 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual, dentre os seguintes, NÃO é considerado princípio aplicável às medidas protetivas destinadas a garantir o cumprimento integral dos direitos da infância e juventude?

A

Interesse superior da criança e do adolescente, o que significa que qualquer intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente.

B

Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, o que significa que os direitos da criança e do adolescente são oponíveis contra o Estado, mas não contra a família de origem deles.

C

Intervenção precoce, ou seja, a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

D

Proteção integral e prioritária, devendo a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida no Estatuto da Criança e do Adolescente ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

E

Prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva.

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Q2006412

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Psicólogo |

Q2006412 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os direitos constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 8.069/1990, assinale a alternativa correta:

A

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico de seus filhos, bem como participar da definição dos projetos pedagógicos junto à escola.

B

No processo educacional serão respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social hegemônico e vigente, garantindo-se a criança e ao adolescente liberdade de criação e acesso à essas fontes de cultura.

C

Os municípios, com apoio do Ministério da Cultura, estimularão e promoverão a destinação de recursos e ambientes para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

D

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar a reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos familiares.

E

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo assegurado o seu direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q2005801

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2005801 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA entende a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão como:

A

Ridicularização.

B

Humilhação.

C

Tratamento degradante.

D

Castigo físico.

E

Tratamento cruel.

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Q2005800

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2005800 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a precedência de atendimento, nos serviços públicos ou de relevância pública, é uma garantia de:

A

Liberdade.

B

Prioridade.

C

Igualdade.

D

Dignidade.

E

Convivência comunitária.

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Q2005401

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Infantil |

Q2005401 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, ao adolescente até ______ anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

A

12

B

13

C

14

D

15

E

16

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Q2005400

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Infantil |

Q2005400 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Participar da vida política, na forma da lei, bem como brincar, praticar esportes e divertir-se, são aspectos, trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, pertinente à/ao:

A

Garantia de segurança.

B

Garantia de acolhida.

C

Garantia de prioridade.

D

Direito ao respeito.

E

Direito à liberdade.

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Q2004967

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Assistente Social |

Q2004967 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.
(__) - Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem promotor;
(__) - Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência;
(__) - A ausência do defensor determinará o adiamento de qualquer ato do processo;
(__) - Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso a SEQUÊNCIA CORRETA das proposições acima é, respectivamente:

A

V-F-V-F.

B

F-V-V-F.

C

F-V-F-V.

D

V-F-F-V.

E

V-V-V-F.

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Q1999991

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999991 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A.B. e F.B., irmãos, brasileiros, 10 e 13 anos de idade, respectivamente, encontram-se abrigados em uma instituição pública localizada no município de Belo Horizonte, MG. Eles são órfãos de mãe, sendo que o pai biológico foi destituído do poder familiar em virtude de condenação pelo crime de feminicídio.
Sabendo da situação delicada, o casal Mary e John, de nacionalidade inglesa, domiciliado em Bruxelas, Bélgica, pretende adotar os irmãos.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Em virtude da idade dos irmãos, a adoção só será possível se houver o consentimento deles, colhido em audiência.

B

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de guarda.

C

A adoção dos irmãos A.B e F.B. só será possível se houver o consentimento expresso do pai biológico.

D

A adoção dos irmãos A.B. e F.B. pelo casal inglês dependerá da intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional.

E

A adoção de criança brasileira por estrangeiros só será possível se o casal transferir em definitivo o domicílio para o território brasileiro.

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Q1998941

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998941 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a legislação que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 13.344/2022 - Lei Henry Borel), assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

B

O noticiante ou denunciante não poderá condicionar a revelação de informações de que tenha conhecimento à execução das medidas de proteção necessárias para assegurar sua integridade física e psicológica.

C

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.

D

Quando entender necessário, o juiz competente, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou por solicitação do órgão deliberativo, vedada atuação de ofício, concederá as medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas à eficácia da proteção do noticiante ou denunciante.

E

Constitui contravenção penal descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista na Lei Henry Borel.

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Q1995746

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Técnico de Enfermagem |

Q1995746 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou encarregados de cuidar de crianças e adolescentes, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel estarão sujeitos à(ao):

A

Reclusão de um a três anos.

B

Reclusão de dois a seis anos.

C

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

D

Reclusão de um a três anos e multa.

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Q1995282

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Assistente Social |

Q1995282 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quando uma criança e/ou um adolescente sofrem ameaças ou algum tipo de violação de direitos, a situação deverá ser encaminhada da seguinte maneira:

A

É de responsabilidade exclusiva do Conselho Tutelar atuar na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

B

Cabem somente aos profissionais de saúde e de assistência Social participar de capacitações para o desenvolvimento das competências necessárias à identificação de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

C

É obrigação do município desenvolver ações públicas específicas aos pais junto nas escolas visando promover orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico.

D

Cabe ao município promover espaços de atuação focada nas famílias em situação de violência, com participação particularmente do Ministério Público e do Judiciário.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

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Q1995281

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Assistente Social |

Q1995281 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um dos direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é o acesso à educação o qual deve ser garantido pelo Estado da seguinte maneira:

A

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade somente ao ensino fundamental.

B

Atendimento em creche para todas as crianças de zero a seis anos de idade.

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

Ensino médio, obrigatório e gratuito, somente para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

E

Atendimento no ensino médio, através de programas suplementares, gratuitos e obrigatórios, de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q1995278

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Assistente Social |

Q1995278 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Toda criança e todo adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.
Sendo assim, é correto assegurar que os responsáveis, encarregados de cuidar de crianças e de adolescentes, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção estarão sujeitos, de acordo com os procedimentos jurídicos, à seguinte medida:

A

Preso por 1 ano.

B

Preso por 3 anos.

C

Perder o poder familiar imediatamente.

D

Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

E

Responder imediatamente e diretamente ao Ministério Público.

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Q1995272

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Assistente Social |

Q1995272 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a adoção de criança e de adolescente no Brasil, é correto afirmar:

A

No caso de existir conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer a decisão do Juiz da Vara da Infância.

B

Pessoas maiores de 16 anos podem adotar, independentemente do seu estado civil, desde que o adotante seja 10 anos mais velho que o adotado.

C

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

D

Para adoção conjunta é obrigatório que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

E

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros não podem adotar conjuntamente.

Q1995263

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Assistente Social |

Q1995263 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que o poder público deve propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A

Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.

B

Os hospitais públicos são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 5 anos.

C

A equipe de saúde da maternidade de onde o bebê nascer deverá prestar orientações sobre o processo de amamentação adequada até a criança completar 6 meses.

D

O recém-nascido e sua mãe deverão ser identificados mediante coleta de sangue com prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

E

A maternidade deverá fornecer apenas a declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto à família.

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Q1994833

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RJ Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Fiscal |

Q1994833 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.
Um dos princípios que rege a aplicação das medidas de proteção é o da intervenção mínima, que expressa que a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

Certo

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Q1994832

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RJ Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Fiscal |

Q1994832 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.
A medida socioeducativa de semiliberdade pode ser determinada pelo prazo máximo de até doze meses, prorrogável por igual período, sendo obrigatória a escolarização e a profissionalização do adolescente.

Certo

Errado

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Q1994831

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RJ Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Fiscal |

Q1994831 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo Conselho Tutelar.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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