Julgue o item a seguir, relativos aos direitos fundamentais e às medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  

É obrigatório o consentimento expresso do adolescente em relação à sua colocação em família substituta.

Julgue o item a seguir, relativos aos direitos fundamentais e às medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  

Considere-se que determinada escola estadual, para coibir o ingresso de armas e drogas, faça revista pessoal em todos os alunos, indiscriminadamente, incluindo revistas às pastas e mochilas no ambiente escolar. Nesse caso, a conduta descrita é permitida, desde que todos os alunos sejam tratados com igualdade e que eventual suspeito não seja submetido a situações constrangedoras ou vexatórias perante os demais estudantes. 

Julgue o item a seguir, relativos aos direitos fundamentais e às medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  

O menor de 18 anos de idade adotado legalmente, conforme o cadastro de adoção, que desejar conhecer sua origem biológica não necessita de consentimento dos pais adotivos para tanto, sendo, contudo, obrigatório assegurar-lhe orientação e assistência jurídica e psicológica. 

A respeito da inclusão da pessoa com deficiência e do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsecutivo.

Ao contrário das entidades privadas de ensino, as públicas devem contar, em seus quadros, com pessoa capacitada a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas de crimes praticados contra o adolescente. 

A respeito da inclusão da pessoa com deficiência e do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsecutivo.

Embora a criança com 12 anos de idade não concorde com o critério avaliativo a que tenha sido submetida por professor da escola fundamental, o direito de contestá-lo caberá aos seus pais. 

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir.

A humilhação é uma forma de tratamento cruel ou degradante e seu uso contra crianças e adolescentes pelas pessoas encarregadas do seu cuidado, do seu trato, da sua educação ou da sua proteção é proibido por lei.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir.

As crianças e os adolescentes têm o direito de serem respeitados pelos seus educadores, bem como o de contestarem critérios avaliativos adotados por estes.

Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). 

De acordo com o ECA, o conselho tutelar é órgão provisório e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 

Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). 

O ECA designa os conselhos de direitos da criança e do adolescente como órgãos deliberativos e controladores das ações para a atenção a infância e juventude, cabendo a esses conselhos a captação e a aplicação dos recursos do fundo da infância e adolescência, que devem ser destinados à execução da política de proteção especial à criança e ao adolescente.

Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). 

São modalidades de medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes pela autoridade quando verificada a prática de ato infracional: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e detenção em estabelecimento prisional.

Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). 

É permitido ao município utilizar os recursos do fundo dos direitos da criança e do adolescente para a aquisição de equipamento e (ou) material permanente a serem destinados a órgãos governamentais habilitados em editais, para uso da política da infância e da adolescência, desde que tal ação tenha sido deliberada pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, em resolução própria, e que esteja contemplada no plano de aplicação e lei orçamentária, ficando, dessa forma, também vinculada ao projeto. 

Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). 

De acordo com prejulgado do TCE/SC, revela-se viável a doação de recursos financeiros para obras de melhoria da infraestrutura de entidade de ensino da rede pública estadual através do fundo da infância e adolescência do municípiosede, sendo, entretanto, vedada a doação realizada por particular diretamente ao educandário necessitado.

Julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme os preceitos constitucionais e legais.

Aos adolescentes é permitido o trabalho insalubre, desde que lhes seja assegurado o fornecimento de equipamento de proteção individual capaz de elidir, de forma eficaz, o agente insalubre.

Julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme os preceitos constitucionais e legais.

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.