Comentário da Questão:

1. Interpretação do Enunciado:
O foco é identificar qual norma estabelece os direitos e garantias das crianças e adolescentes, com proteção integral e desenvolvimento saudável.

2. Legislação Aplicável:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o instrumento legal competente:
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), Art. 1º: “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.”

3. Tema Central:
A questão examina o conhecimento das normas que garantem, de forma ampla, todos os direitos necessários para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes. É essencial saber que a proteção integral é um princípio central do ECA.

4. Exemplo Prático:
Se uma criança é vítima de violência doméstica, o ECA prevê atendimento psicológico, medida protetiva e acompanhamento do Conselho Tutelar para garantir seus direitos e integridade física e emocional.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C) Estatuto da Criança e do Adolescente é correta, pois o ECA constitui o marco legal que regula todos os aspectos da vida infantojuvenil no Brasil, sendo referência obrigatória na atuação do Agente comunitário de saúde.
Jurisprudência: O STF, no RE 627.189, confirma o ECA como principal instrumento de proteção prioritária.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Código Civil Brasileiro: Não trata especificamente dos direitos infantojuvenis.
B) Lei de Diretrizes da Infância: Inexistente no direito brasileiro.
D) Constituição da Criança e do Adolescente: Não há essa norma; a Constituição Federal trata do tema mais geral.
E) Código Civil Infantil: Igualmente inexistente.

7. Atenção à pegadinha:
A nomenclatura correta é Estatuto da Criança e do Adolescente. Expressões parecidas ou inventadas são muito usadas para confundir!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

gabarito C

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.