Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 205

Q2522062

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico de Nível Médio Socioassistencial |

Q2522062 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 18 do Estatuto da Juventude (Lei Nº 12.852, de 5 de agosto de 2013), a ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção de algumas medidas, tal como

A

a inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança pública e dos operadores do direito.

B

a elaboração de plano quadrienal transversal de diversidade pelo órgão gestor das políticas de juventude do município, priorizando atividades de valorização de jovens negros, indígenas, deficientes, LGBTs e outros grupos considerados minoritários.

C

a criação de lei pelo poder legislativo municipal para instituir, no âmbito de todos os órgãos e equipamentos municipais, iniciativas que valorizem a diversidade e garantam os direitos dos jovens socialmente diversos, como negros, indígenas, quilombolas, LGBTs e deficientes e outros.

D

a realização, por parte do poder executivo, de campanhas de sensibilização da população local e do empresariado a respeito do reconhecimento e da valorização da diversidade juvenil, prioritariamente por meio das mídias sociais, para alcançar o maior número de pessoas possível.

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Q2522061

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico de Nível Médio Socioassistencial |

Q2522061 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das

A

crianças autistas, em qualquer idade, buscando oferecer o atendimento terapêutico especializado, a inclusão escolar e o apoio social à família.

B

crianças, em qualquer etapa do desenvolvimento, quando houver indícios de exploração do trabalho infantil, direcionando para equipamentos educativos, onde se promova a cultura, as artes, os esportes e outras atividades formativas.

C

crianças recém-nascidas em situação de adoção, com o objetivo de tornar o processo mais célere possível e contribuir para o desenvolvimento socioafetivo na primeira infância.

D

crianças na faixa etária da primeira infância, com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

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Q2521987

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Orientador Social |

Q2521987 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em se tratando da violência, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, em seu Título III, sobre a Prevenção. No artigo 70, assevera que

A

é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

B

é responsabilidade precípua da família prevenir a ocorrência de ameaça, cabendo ao Conselho Tutelar averiguar a violação dos direitos da criança e do adolescente.

C

é dever essencial da família proteger e prevenir a ocorrência de ameaça, cabendo a órgãos judiciais averiguar as causas da violação dos direitos da criança e do adolescente e julgar seus responsáveis.

D

é dever primordial da família e/ou responsáveis e da sociedade civil prevenir a ocorrência de ameaça, e, quando ocorrer a violação, esses devem denunciar aos órgãos governamentais para que estes possam encaminhar a denúncia ao poder judiciário.

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Q2521986

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Orientador Social |

Q2521986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – versa sobre a proteção ao trabalho dos adolescentes. Observando esse normativo, sabe-se que

A

é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, normatizado nacionalmente.

B

ao adolescente portador de deficiência não se permite qualquer forma de trabalho, inclusive, o trabalho protegido, devidamente assegurado.

C

a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada nacionalmente, a quem não é permitida nenhuma forma de trabalho, inclusive, trabalhos educativos.

D

ao adolescente entre 16 (dezesseis anos completos) até 17 (dezessete anos, 11 meses e vinte e nove dias) é permitida uma jornada de trabalho parcial, com remuneração, desde que tenha autorização expressa pela família e/ou responsáveis.

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Q2519358

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q2519358 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsequente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que as medidas de proteção a crianças e adolescentes, incluindo a identificação e comunicação de casos de violência e abuso, devem ser executadas exclusivamente por profissionais do Poder Judiciário e do Conselho Tutelar, sem envolvimento de profissionais das áreas de saúde e educação.

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Q2519318

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q2519318 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsequente.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é obrigação das entidades públicas e privadas, especialmente aquelas atuantes nas áreas de saúde e educação, possuírem em seus quadros, profissionais capacitados para identificar e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de violação de direitos praticados contra crianças e adolescentes.

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Q2518756

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Guarda Municipal |

Q2518756 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), assinale a alternativa correta com relação à prática de atos infracionais.

A

A privação de liberdade de adolescentes é vedada, mesmo que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.

B

A internação será aplicada como primeira via em casos de grave ameaça ou violência à pessoa.

C

A internação do menor de idade antes de sentença judicial é vedada.

D

O adolescente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional.

E

O adolescente civilmente identificado deverá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais.

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Q2516749

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Assistente Social |

Q2516749 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Sobre a guarda, analise as assertivas abaixo:
I. Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
II. Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
III. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de independente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2516748

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Assistente Social |

Q2516748 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do estatuto vigente. Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:
1. Não se deferirá colocação em família substituta para a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
2. A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.
3. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
4. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

03.

B

06.

C

08.

D

09.

E

10.

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Q2514925

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q2514925 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal nº 12.594/2012, entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase):

A

o conjunto ordenado de princípios, de regras e de critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, as políticas e os programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

B

a previsão da concessão de benefícios extraordinários e enaltecimento, tendo em vista tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do plano individual.

C

a prestação de serviços à comunidade e o credenciamento das entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais de acordo com o perfil do adolescente.

D

a integração das ações socioeducativas para estimular a autonomia, a melhoria das relações interpessoais e o fortalecimento de redes de apoio aos adolescentes e às suas famílias.

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Q2514924

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q2514924 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Nesse sentindo, assinale uma competência do município:

A

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

B

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação.

C

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

D

instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

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Q2514917

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q2514917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com base no art. 87, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que indica uma das linhas de ação da política de atendimento.

A

Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

B

Observar os direitos e as garantias de que são titulares os adolescentes.

C

Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

D

Oferecer atendimento personalizado em pequenas unidades e em grupos reduzidos.

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Q2514916

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q2514916 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - armas, munições e explosivos.
II - bebidas alcoólicas.
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
V - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

I e II somente.

B

I e IV somente.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, II e IV somente.

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Q2514088

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Coordenador Pedagógico |

Q2514088 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu Capítulo IV, trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Assinale a alternativa que apresenta corretamente, de acordo com esta Lei, os casos os quais os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar.

A

I - Prática recorrente de bullying ou violência psicológica no ambiente escolar; II -verbalização de realização de violência patrimonial ou contra pessoas e animais; III – baixo desempenho escolar.

B

I – Maus-tratos envolvendo a comunidade escolar; II- baixo desempenho escolar, incluído faltas injustificadas; III – problemas de aprendizagem, comunicação e socialização.

C

I – Desvios de comportamentos morais; II – furtos no interior do estabelecimento; III - ameaças verbalizadas por crianças ou adolescentes contra professores ou outros menores.

D

I – Dificuldade de aprendizagem e socialização; II- baixo rendimento escolar medido nas avaliações; III - elevados níveis de repetência.

E

I - Maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.

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Q2514024

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Professor - Pedagogo |

Q2514024 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.060/1990, marque a opção correta.

A

O ECA garante direitos materiais e subjetivos para promover um ambiente educacional saudável e igualitário, assegurando acesso à educação de qualidade, proibindo discriminação e protegendo contra o abandono escolar.

B

O ECA garante que todas as crianças e todos os adolescentes tenham direito a uma educação que respeite suas características individuais, necessidades especiais, cultura e identidade. O ECA também assegura o acesso à escola pública e gratuita, priorizando ensino domiciliar, bem como a permanência dos estudantes na escola.

C

O ECA garante a participação ativa dos estudantes na construção do ambiente educacional. Isso significa que eles têm o direito de expressar sua opinião, serem ouvidos e participarem de decisões que afetem suas vidas escolares. Essa participação se limita apenas aos estudantes, não envolvendo os pais, responsáveis e a comunidade como um todo.

D

O ECA não substitui a consultoria jurídica especializada. Para esclarecer dúvidas específicas ou obter orientações mais detalhadas sobre os direitos e deveres na educação infanto-juvenil, é fundamental buscar o auxílio de um profissional do direito. Cada situação é única e pode envolver particularidades que demandam uma análise detalhada.

E

Ao compreender e respeitar as disposições do ECA, estamos contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e comprometida com o pleno desenvolvimento exclusivo e fundamental da infância.

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Q2513272

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Social |

Q2513272 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apresenta em seus termos a idade mínima para adotantes, que é:

A

28 anos.

B

21 anos.

C

25 anos.

D

30 anos.

E

18 anos.

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Q2513236

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |

Q2513236 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marlete, em seu trabalho no âmbito da política de assistência social, recebe de Sulamita a denúncia de que uma fábrica está empregando crianças entre 10 e 12 anos para a confecção de bolas de tênis. O proprietário alega que as mãos das crianças, pelo seu tamanho e delicadeza, são fundamentais para esse trabalho.
Marlete explicita que, de acordo com o ECA:

A

os pais possuem a prerrogativa de autorizar ou não o trabalho de crianças maiores de 10 anos;

B

mediante comprovação de matrícula e frequência regular em escola, o trabalho é permitido a partir dos 12 anos;

C

qualquer trabalho de menores de 14 anos é proibido, salvo na condição de aprendiz;

D

o trabalho de menores de 16 anos é proibido em qualquer situação;

E

o trabalho infantil é permitido, desde que autorizado pelo Conselho Tutelar após análise.

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Q2513233

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |

Q2513233 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Teodoro trabalha com a alocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas, tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesse sentido, ao receber indivíduos que buscam adotar crianças ou adolescentes, seu trabalho profissional dirige-se prioritariamente para a:

A

necessidade institucional de conseguir adotantes para as crianças mais velhas e mais difíceis de se adotar;

B

eficiência dos critérios de elegibilidade, verificando a disponibilidade institucional;

C

classificação de pretendentes por idade, renda bruta e estado civil para estabelecer melhores condições de cuidado;

D

viabilização da adoção internacional, proporcionando maiores oportunidades para crianças abandonadas;

E

compatibilização das capacidades e características dos adotantes com as necessidades das crianças ou adolescentes.

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Q2513232

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |

Q2513232 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A assistente social da casa de acolhida LARYI contatou o Serviço Social do presídio do estado com o intuito de viabilizar a visita de criança em acolhimento institucional a sua mãe, que se encontra em instituição de privação de liberdade.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso de criança e adolescente a mãe ou pai em instituição de privação de liberdade é:

A

vetado, pois a condição de privação de liberdade retira o poder familiar do genitor;

B

inviabilizado pela justiça, que considera os presídios como ambientes de violação de direito da criança e do adolescente;

C

garantido como parte do direito à convivência familiar;

D

vetado a crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional;

E

garantido apenas a adolescentes que morem com outro genitor.

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Q2513212

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |

Q2513212 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente define que adolescentes sentenciados judicialmente como autores de ato infracional cumprirão medidas:

A

socioassistenciais;

B

restritivas de direito;

C

emergenciais;

D

restritivas de liberdade;

E

socioeducativas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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