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Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social 20H / 30H |

Q3342922 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o texto abaixo:

O Estatuto amplia o alcance dos direitos fundamentais do ser humano para as crianças, que, até então, pelas legislações anteriores, estavam quase completamente desprovidas de direitos, já que os ordenamentos jurídicos anteriores ao ECA se preocupavam bem mais com a punição ou a construção de estratégias que viessem a proteger a sociedade da presença incômoda de crianças e adolescentes pobres, portanto, desse ponto de vista, possíveis perturbadores da “paz e harmonia social”.

São direitos fundamentais da criança, EXCETO:

Direito à vida e à saúde; Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Direito à vida e à saúde; Direito à liberdade, ao respeito e a dignidade; Direito ao Serviço Social e Psicologia; Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Direito à vida e à saúde; Direito ao meio ambiente; Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Do Direito à felicidade no ambiente familiar.

Direito de ir e vir; Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

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