Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 18

Q4291181

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: Prefeitura de Itapoá - SC - 2026 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profesor de Inglês - Edital nº 37 |

Q4291181 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o acompanhamento dos alunos, a escola identifica que uma criança apresenta dificuldades que podem comprometer seu desenvolvimento e sua permanência na escola. Considerando os princípios de proteção integral e garantia de direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual encaminhamento é mais adequado?

A

A escola deve priorizar intervenções pedagógicas e acompanhar a evolução do aluno, acionando a família e os serviços de proteção somente quando as estratégias desenvolvidas no âmbito escolar se mostrarem insuficientes para solucionar a situação.

B

A escola deve comunicar a situação à família, registrar e acompanhar as medidas adotadas, articulando, quando necessário, os encaminhamentos com os serviços e órgãos da rede de proteção, de acordo com a natureza e a gravidade da situação identificada.

C

A escola deve comunicar a situação à família e encaminhar o aluno aos serviços de proteção sempre que houver prejuízo ao processo de aprendizagem, garantindo que as providências externas sejam adotadas antes da realização de novas intervenções pedagógicas.

D

A escola deve realizar o acompanhamento pedagógico e comunicar a família sobre as dificuldades identificadas, cabendo aos responsáveis decidir, a partir das orientações recebidas, se a situação requer encaminhamento aos serviços de proteção.

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Q4291180

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: Prefeitura de Itapoá - SC - 2026 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profesor de Inglês - Edital nº 37 |

Q4291180 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o acompanhamento de sua turma, uma professora observa que um aluno vem apresentando faltas frequentes, situação que tem interferido na continuidade de sua participação nas atividades e no processo de aprendizagem. Considerando o direito à educação assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a atuação do professor diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA:

A

Registrar as ausências, comunicar a família sobre os possíveis prejuízos decorrentes das faltas e acompanhar a frequência do aluno, considerando que as providências adotadas no âmbito escolar são suficientes para o acompanhamento da situação, não sendo necessário o encaminhamento a outros órgãos.

B

Registrar a frequência do aluno, comunicar à equipe responsável da unidade escolar a recorrência das ausências e contribuir com as ações de acompanhamento, cabendo à escola adotar os encaminhamentos pertinentes quando necessário.

C

Registrar as ausências e comunicar a situação diretamente ao Conselho Tutelar quando identificar prejuízos ao processo de aprendizagem, ainda que a unidade escolar esteja realizando ações de acompanhamento da frequência.

D

Acompanhar a frequência e comunicar a família sobre os possíveis prejuízos decorrentes das ausências, priorizando a recuperação das aprendizagens antes da adoção de outras medidas pela unidade escolar.

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Q4291126

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4291126 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma visita, um adolescente de 14 anos apresenta faltas escolares frequentes, diz estar cansado e evita falar porque o responsável responde por ele. A conduta correta do ACS é:

A

Ouvir primeiro o responsável, registrar sua versão e combinar que o adolescente será escutado em outra visita com presença de profissional da equipe.

B

Registrar as faltas escolares e aguardar manifestação da escola antes de relacionar a situação ao acompanhamento em saúde.

C

Favorecer escuta respeitosa do adolescente, observar sinais de risco, explicar os limites de confidencialidade, comunicar a equipe e organizar acompanhamento conforme a necessidade.

D

Comunicar a equipe, encaminhar diretamente ao serviço especializado e informar à família a suspeita diagnóstica elaborada durante a visita.

E

Conversar reservadamente com o adolescente e prometer confidencialidade integral antes de avaliar se existe situação de risco que exija comunicação.

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Q4290801

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Assistente Social |

Q4290801 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre famílias substitutas, é CORRETO afirmar que:

A

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de guarda.

B

Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

C

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.

D

Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é facultado que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

E

A colocação em família substituta somente será na modalidade de tutela, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

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Q4290612

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290612 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente

A

apenas nos casos em que seja desconhecido o poder familiar dos pais.

B

apenas nos casos em que estes se encontrarem nas situações de risco previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

apenas nos casos em que não exista Defensoria Pública na comarca.

D

apenas nos casos em que a Defensoria Pública da comarca seja ineficiente.

E

independentemente de qualquer requisito.

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Q4290611

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290611 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Plano Individual de Atendimento – PIA, previsto na Lei n^o 12.594, de 2012, assinale a alternativa correta.

A

O PIA é utilizado para o cumprimento das medidas socioeducativas de internação; as demais medidas serão objeto dos programas de atendimento municipais.

B

Por ocasião da reavaliação da medida, é obrigatória a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.

C

O PIA será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

D

O plano individual é de acesso público, devendo ser fixada uma cópia na sede do programa de atendimento, respeitando-se, assim, o princípio da publicidade.

E

Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, desde que pessoalmente, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.

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Q4290610

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290610 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Município de Jardinópolis mantém programa de meio aberto destinado a adolescentes em liberdade assistida. Após a direção do programa credenciar uma entidade assistencial, o Ministério Público impugnou o credenciamento por considerá-lo inadequado.

Nessa situação, de acordo com a Lei n^o 12.594, de 2012, é correto afirmar que

A

compete exclusivamente ao Ministério Público decidir sobre a manutenção ou não do credenciamento da entidade.

B

a impugnação do Ministério Público suspende automaticamente os efeitos do credenciamento até decisão final.

C

a autoridade judiciária deverá instaurar incidente de impugnação, citando o dirigente do programa e a direção da entidade assistencial credenciada.

D

a entidade assistencial credenciada deverá ser notificada apenas se a autoridade judiciária previamente reconhecer a procedência da impugnação.

E

caso descredenciada a entidade assistencial, a direção do programa não poderá credenciar novas entidades pelo prazo de um ano.

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Q4290606

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290606 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Júlia, com 15 anos de idade, foi contratada por uma lanchonete para trabalhar no caixa, mediante remuneração mensal.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Júlia

A

pode trabalhar na lanchonete desde que não seja no período noturno e não exerça nenhuma atividade insalubre ou perigosa.

B

pode trabalhar na lanchonete desde que mediante autorização judicial.

C

pode trabalhar na lanchonete desde que com autorização dos seus pais.

D

pode trabalhar na lanchonete desde que na condição de aprendiz.

E

não pode trabalhar na lanchonete.

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Q4290605

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290605 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

André, adolescente de 16 anos, foi apreendido após praticar ato infracional equiparado ao crime de dano simples, por ter pichado o muro de uma escola pública.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no ECA, assinale a alternativa correta.

A

Caso seja concedida a remissão a André, a medida aplicada poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

B

Se André for réu primário, é obrigatória a concessão da remissão pelo representante do Ministério Público.

C

A remissão pode incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a internação.

D

A remissão só poderá ser concedida antes de iniciado o procedimento judicial.

E

A remissão implica no reconhecimento ou na comprovação da responsabilidade de André pelo ato praticado.

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Q4290604

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290604 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do processo de adoção, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no ECA.

A

O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, podendo ser-lhe deferido o acesso ao processo de adoção, a seu pedido, inclusive se ele for menor de 18 (dezoito) anos, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

B

O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

C

O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo pelo prazo de 10 (dez) anos, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.

D

O vínculo de adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá certidão.

E

Em todos os casos, a adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.

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Q4290603

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290603 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas, de 14 anos, reside com sua mãe, Maria, após a separação dos pais. Embora pague regularmente pensão alimentícia, seu pai, João, não mantém contato com o adolescente há vários anos, recusando-se a atender suas ligações, comparecer a eventos escolares ou prestar qualquer orientação sobre escolhas educacionais e profissionais. Diante disso, foi ajuizada ação de reparação civil por abandono afetivo.

Considerando a situação hipotética, com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

O dever dos pais restringe-se à prestação de alimentos e à garantia da subsistência material dos filhos.

B

A assistência afetiva constitui faculdade dos pais, não integrando o conteúdo do poder familiar.

C

A presença física dos pais somente integra a assistência afetiva quando determinada judicialmente.

D

O abandono afetivo pode caracterizar conduta ilícita sujeita à reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

E

A assistência afetiva limita-se ao dever de convivência, não abrangendo orientação profissional, educacional ou apoio emocional.

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Q4290471

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290471 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as medidas socioeducativas garantidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas a seguir:

I. Sua aplicabilidade deve levar em conta a capacidade de cumprimento do(a) adolescente, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional, garantindo proporcionalidade e a individualização da medida socioeducativa.

II. São instrumentos jurídicos aplicados pela autoridade competente ao(a) adolescente autor(a) de ato infracional, dependendo do acordo com a família para promover sua responsabilização de forma adequada à sua condição de pessoa em desenvolvimento.

III. Busca a reintegração social do(a) adolescente pela perspectiva, unicamente, punitiva, através de ações que favoreçam o seu acesso a direitos, o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e o desenvolvimento de sua autonomia.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4290470

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290470 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 112, dispõe sobre as medidas socioeducativas para os(as) adolescentes em conflito com a lei. A citada legislação estabelece que, verificada a prática de ato infracional por adolescente, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas:

A

Conversa com autoridade judicial, acordo entre as partes, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, internação em estabelecimento educacional e detenção em delegacia especializada.

B

Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

C

Obrigação de reparar o dano, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, detenção em delegacia especializada e internação em estabelecimento educacional e pagamento de multa.

D

Pagamento de multa, conversa com autoridade judicial, acordo entre as partes envolvidas no caso obrigação de reparar o dano, inserção em regime de semiliberdade e prestação de serviços à comunidade.

E

Acordo entre as partes envolvidas no caso, advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, internação em estabelecimento educacional e liberdade assistida.

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Q4290469

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290469 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A atuação da equipe interprofissional no âmbito da justiça da infância e da juventude encontra-se prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base nesse dispositivo, é CORRETO afirmar que a equipe interprofissional:

A

é composta por assistentes sociais e advogados(as), os quais realizam todos os atendimentos necessários para resolução dos casos acompanhados.

B

na sua atuação, restringe-se ao cumprimento de determinações judiciais, não podendo realizar estudos ou intervenções por iniciativa técnica.

C

possui autonomia técnica limitada, devendo seguir estritamente as orientações do magistrado em todas as etapas do trabalho.

D

realiza atividades de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, atuando sob subordinação à autoridade judiciária, com garantia de autonomia técnica.

E

age, apenas, em processos de adoção, não participando de outras demandas do campo sociojurídico.

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Q4290460

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290460 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da atuação do Serviço Social no processo de adoção, é CORRET O afirma que o(a) assistente social:

A

desempenha papel fundamental na avaliação das condições sociais e econômicas dos pretendentes à adoção.

B

atua, apenas, na etapa final, sendo responsável, exclusivamente, pela elaboração do parecer conclusivo entregue ao juiz.

C

limita-se ao preenchimento de documentos administrativos, sem envolvimento direto com as famílias e crianças.

D

deixa de realizar visitas domiciliares e acompanhamento após a inserção da criança na família adotiva.

E

oferece suporte à família pretendente. Entretanto, não pode orientá-la sobre os trâmites do processo judicial.

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Q4290445

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Psicólogo |

Q4290445 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No campo da adoção e do acolhimento de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a legislação correlata estabelecem princípios orientadores. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A adoção pode ser revogada a qualquer tempo, a pedido dos adotantes, restabelecendo-se o vínculo com a família de origem.

B

Na adoção, a legislação prioriza o interesse dos adultos requerentes sobre o interesse da criança ou do adolescente.

C

O acolhimento institucional constitui medida definitiva, não se admitindo o retorno da criança à família de origem após o acolhimento em detrimento da proteção integral prevista na legislação vigente.

D

A convivência familiar e comunitária é dispensável quando a criança se encontra em acolhimento institucional adequado.

E

O acolhimento institucional e medida provisória e excepcional, utilizada como transição para a reintegração familiar ou, quando esgotadas essas possibilidades, para a colocação em família substituta.

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Q4290221

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290221 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A atuação da equipe interprofissional em processos judiciais que envolvem crianças e adolescentes exige clareza quanto às fronteiras entre a competência das Varas de Família e das Varas da Infância e da Juventude. É frequente que ações originalmente ajuizadas nas Varas de Família, como disputas de guarda ou de convivência, revelem, durante o estudo psicossocial, situação de ameaça ou violação de direitos da criança, nos termos do art. 98 da Lei nº 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando o dever funcional da equipe técnica e o sistema de proteção instituído pelo ECA, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- Ao constatar, durante o estudo psicossocial, situação de ameaça ou violação de direitos da criança, cabe à equipe interprofissional comunicar formalmente o fato ao juízo responsável pelo processo, para que sejam adotadas as providências legais cabíveis.

PORQUE

II- O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas protetivas aplicáveis quando os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados (arts. 98 e 101), competindo às autoridades legalmente incumbidas adotar as providências correspondentes.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q4290219

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290219 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A atuação da Psicologia no Sistema de Garantia de Direitos exige o conhecimento das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em determinada situação, a equipe técnica identifica que os direitos de um adolescente estão ameaçados em razão de sua própria conduta e recomenda seu afastamento temporário do convívio familiar. Conforme o ECA, assinale a afirmativa CORRETA.

A

As medidas protetivas restringem-se às hipóteses de omissão estatal ou violência familiar. Quando a violação decorrer da própria conduta do adolescente, a autoridade competente deverá aplicar imediatamente medida socioeducativa de internação.

B

As medidas protetivas podem decorrer da própria conduta do adolescente. O afastamento do convívio familiar compete à autoridade judiciária, ressalvado o acolhimento emergencial previsto em lei, cabendo à equipe técnica apenas subsidiar a decisão.

C

A autonomia técnica do(a) psicólogo(a) autoriza a emissão de laudo com eficácia executória para determinar o acolhimento institucional, dispensando decisão judicial e permitindo a imediata inserção do adolescente na entidade responsável.

D

A proteção integral permite que a avaliação psicológica determine a aplicação de liberdade assistida quando identificar risco decorrente da conduta do adolescente, independentemente da prática de ato infracional ou decisão judicial.

E

O Conselho Tutelar poderá determinar definitivamente o afastamento do convívio familiar quando constatar grave violação de direitos, bastando comunicar posteriormente o Ministério Público para convalidar a medida aplicada.

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Q4290210

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290210 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF), em consonância com as diretrizes metodológicas para a escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, estabelece parâmetros específicos para a formulação e o uso de perguntas durante a entrevista. Considerando a classificação das elocuções do entrevistador e seus efeitos sobre a qualidade do relato, assinale a alternativa CORRETA.

A

As elocuções sugestivas restringem-se às perguntas que exprimem julgamento ou conteúdo ofensivo, sendo admissível apresentar previamente opções fechadas sobre autoria para acelerar a abordagem das alegações.

B

As perguntas de Sim ou Não são recomendadas na fase de detalhamento por estimularem a memória episódica, sendo dispensável complementá-las com convites abertos à narrativa quando a criança responde positivamente sobre a ocorrência do fato.

C

O uso de perguntas de múltipla escolha na transição para as alegações é facultado de forma irrestrita, pois as opções fechadas favorecem o reconhecimento de detalhes periféricos sem aumentar o risco de sugestionabilidade.

D

A livre evocação é estimulada prioritariamente pela apresentação de pistas estruturadas que direcionam o reconhecimento de detalhes, permitindo que a criança responda a partir de alternativas previamente oferecidas.

E

O PBEF prioriza perguntas abertas para estimular a memória de livre evocação e classifica como sugestivas as perguntas fechadas que introduzem elementos da violência ou da autoria antes de esses conteúdos terem sido espontaneamente mencionados pela criança.

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Q4290206

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290206 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O marco legal instituído pela Lei nº 13.431/2017 reconfigurou os fluxos de comunicação no Sistema de Garantia de Direitos ao normatizar o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Essa legislação impôs mudanças na atuação dos órgãos da rede de proteção e do Sistema de Justiça, estabelecendo finalidades distintas para os procedimentos de escuta previstos em lei. Considerando esse marco normativo e as orientações ético-técnicas do Conselho Federal de Psicologia (CFP), assinale a afirmativa CORRETA.

A

A escuta especializada integra a rede de proteção e seu registro deve ser encaminhado diretamente ao juízo para substituir a realização do depoimento especial, evitando que a criança ou o adolescente seja novamente ouvido.

B

A escuta especializada ocorre na rede de proteção com finalidade de proteção e atendimento, enquanto o depoimento especial constitui procedimento destinado à produção de prova perante autoridade competente. As orientações do Conselho Federal de Psicologia vedam que o(a) psicólogo(a) assuma função de inquirição voltada à produção probatória dos fatos.

C

A Lei nº 13.431/2017 atribuiu aos profissionais da assistência social a responsabilidade pela realização do depoimento especial, sempre que a criança ou o adolescente estiver sendo acompanhado pelos serviços socioassistenciais, como medida destinada à prevenção da revitimização.

D

A escuta especializada constitui procedimento de proteção destinado ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; por essa razão, o CFP orienta que sua finalidade principal seja a identificação da materialidade dos fatos para subsidiar a atuação do Ministério Público e a responsabilização criminal do autor.

E

Embora a escuta especializada e o depoimento especial possuam finalidades distintas, a equipe interprofissional poderá unificá-los em um único procedimento quando houver determinação judicial para a colheita do relato da criança ou do adolescente, assumindo, nessa hipótese, função de inquirição voltada à produção de prova.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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