Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 98

Q3523608

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I - QM 2019 |

Q3523608 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 2º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece definições quanto ao público-alvo considerado no documento. Seu parágrafo único determina uma exceção ao escopo regular do Estatuto, prevendo sua aplicação excepcional, nos casos expressos em lei,

A

aos bebês entre zero e dois anos de idade.

B

às pessoas que comprovem incapacidade civil, a qualquer idade.

C

à criança e ao adolescente apátrida ou refugiado.

D

às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

E

aos nascituros, em qualquer fase da gestação.

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Q3523304

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I - QM 2020 |

Q3523304 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na escola em que leciona, Neide é considerada uma ótima educadora entre seus pares pelos resultados exemplares que atinge no desempenho de suas turmas. A despeito disso, é tida pelos alunos como uma professora brava, pois frequentemente os expõe a situações vexatórias. Tendo em vista o artigo 18-A da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que condutas que têm o efeito de humilhar ou ridicularizar crianças ou adolescentes são

A

escusadas apenas se praticadas pelos pais e/ou responsáveis.

B

classificadas especificamente como castigo físico, sendo punidas em âmbito criminal.

C

equivalentes a tratamento cruel ou degradante, ferindo direitos garantidos.

D

justificadas se empregadas como formas de correção e/ou disciplina visando à educação.

E

reservadas às instituições de internação corretiva, em situações excepcionais.

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Q3523218

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Professor de Anos Finais - Artes | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Professor de Anos Finais - Educação Física | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de Geografia |

Q3523218 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) referentes ao direito à educação, assinale a alternativa correta.

A

O Ensino Fundamental obrigatório e gratuito é direito das crianças e adolescentes, mas o seu acesso depende da disponibilidade orçamentária do ente federativo.

B

A ausência de matrícula em instituição de ensino regular configura infração apenas se praticada pelo responsável legal, não havendo sanção prevista para o Poder Público.

C

O Estado tem o dever de assegurar o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, independentemente da capacidade individual do educando.

D

O Poder Público é responsável por recensear os educandos, garantir a chamada escolar e atuar junto às famílias para assegurar a frequência escolar.

E

A oferta de ensino noturno regular para adolescentes trabalhadores é de competência exclusiva da rede privada, mediante convênio com o Estado.

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Q3522339

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Mondaí - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3522339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmações a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e marque (V) quando verdadeiro e (F) quando falso:

(__) O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que toda criança tem direito à convivência familiar e comunitária.

(__) Cabe apenas à escola garantir a proteção integral das crianças e adolescentes.

(__) Em caso de risco, é papel do Monitor de Transporte Escolar relatar a situação à direção escolar ou órgãos competentes.

(__) Toda forma de negligência, discriminação ou violência contra crianças deve ser denunciada.

Marque a alternativa com a sequência correta:

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q3522087

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Assistente Social |

Q3522087 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale o direito expressamente assegurado à criança e ao adolescente.

A

Ser emancipado automaticamente aos 16 anos de idade, independentemente de autorização dos responsáveis.

B

Ser ouvido e ter sua opinião devidamente considerada em processos judiciais ou administrativos que lhe digam respeito.

C

Exercer atividade laboral remunerada a partir dos 12 anos de idade, desde que com autorização dos pais ou responsáveis.

D

Ser responsabilizado criminalmente por seus atos a partir dos 14 anos, nos casos de reincidência infracional.

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Q3520765

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Assistente Social |

Q3520765 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção de crianças e adolescentes é regida de acordo com a Lei nº 8.069/1990. Conforme o ECA, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta sobre o assunto.

I. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, o tutor ou o curador não pode adotar o pupilo ou o curatelado.
II. A adoção independe do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
III. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3520763

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Assistente Social |

Q3520763 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Seção II, Dos Crimes em Espécie, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes crimes às suas respectivas penas.

Coluna 1
1. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
2. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.
3. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.
4. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

Coluna 2
( ) Reclusão de um a quatro anos, e multa.
( ) Detenção de seis meses a dois anos.
( ) Reclusão de quatro a oito anos, e multa.
( ) Reclusão de dois a seis anos, e multa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 - 1 - 2 - 4.

B

1 - 4 - 3 - 2.

C

3 - 1 – 4 – 2.

D

4 - 3 - 1 - 2.

E

1 - 2 - 3 - 4.

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Q3520183

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Educação Física (Licenciatura) |

Q3520183 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece um conjunto de normas de proteção que impactam diretamente a organização de eventos e atividades esportivas e recreativas. O profissional de Educação Física, ao planejar tais atividades, deve conhecer as responsabilidades e vedações impostas pela lei para garantir a segurança e o bem-estar dos alunos. Com base estritamente no texto do ECA, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas proibições.

A

É proibida a venda à criança e ao adolescente de armas, munições e explosivos, salvo quando houver autorização por escrito e com firma reconhecida dos pais ou do responsável legal.

B

É proibida a venda à criança e ao adolescente de ingressos para eventos esportivos em estádios e ginásios, salvo se acompanhados dos pais ou responsável.

C

É proibida a venda à criança de bebidas alcoólicas, sendo a venda permitida ao adolescente, desde que ele não realize o consumo no interior do estabelecimento comercial.

D

É proibida a venda à criança e ao adolescente de fogos de artifício e de estampido, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial lesivo, sejam reconhecidos como incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

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Q3519453

Ano: 2025 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Técnico em Enfermagem |

Q3519453 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O “Estatuto da Criança e do Adolescente” considera como “criança” a pessoa:

A

do nascimento até um mês de idade.

B

entre o nascimento e os dois anos de idade.

C

entre dois e doze anos de idade.

D

até doze anos de idade incompletos.

E

entre doze e dezoito anos de idade.

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Q3519356

Ano: 2025 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Técnico Administrativo |

Q3519356 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao que tange à estrutura atualizada da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a resposta incorreta:

A

O ECA é composto por 267 artigos.

B

O ECA é dividido em duas partes, isto é, dois livros: o primeiro trata de aspectos gerais da referida Lei; e o segundo é conhecido como parte especial.

C

O primeiro livro do ECA traz os direitos fundamentais.

D

As diretrizes da política de atendimento, as medidas de proteção e socioeducativas, o acesso à justiça e os crimes e infrações administrativas são descritas na primeira parte.

E

Sobre Prevenção, consta-se no Título III do Livro I – Parte Geral.

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Q3519112

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Professor Orientador | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Diretor Escolar |

Q3519112 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) previsto no ECA (arts. 53 a 59), marque a alternativa correta:

A

É obrigatório apenas na rede privada.

B

Exclusivamente ofertado em instituições especializadas.

C

Deve ser organizado em parceria com as secretarias de educação

D

É facultativo a depender da deficiência.

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Q3519111

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Professor Orientador | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Diretor Escolar |

Q3519111 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seus arts. 1º a 6º, que crianças e adolescentes:

A

São sujeitos de direitos independentemente de condições familiares.

B

Podem ser punidos criminalmente aos 16 anos sem condições diferenciadas.

C

Perdem seus direitos com a falta de matrícula escolar.

D

Têm direitos condicionados à renda familiar.

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Q3519062

Ano: 2025 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Provas: UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Analista de Informática | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Psicólogo | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Engenheiro Civil | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Engenheiro Eletricista | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Programador Visual |

Q3519062 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 16, I – VII, estabelece que o direito à liberdade compreende todos os aspectos a seguir:

A

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei.

B

opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; buscar refúgio, auxílio e orientação.

C

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação.

D

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; estudar; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação.

E

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; estudar; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação, diante da omissão, negligência ou ação que coloque em risco sua integridade física, psíquica e moral.

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Q3519061

Ano: 2025 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Provas: UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Analista de Informática | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Psicólogo | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Engenheiro Civil | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Engenheiro Eletricista | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Programador Visual |

Q3519061 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente o direito à liberdade da criança e do adolescente compreende sete aspectos, sendo três deles:

A

total liberdade de expressão; participar da vida política, na forma da lei; receber auxílios econômicos para moradia e alimentação.

B

buscar refúgio, auxílio e orientação; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

C

crença e culto religioso; auxílio sanitário e hospitalar; participação subsidiada a eventos esportivos e culturais.

D

apoio emocional e psiquiátrico; buscar e receber apoio legal gratuito; ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários.

E

buscar recursos econômicos e sociais; receber orientação educacional e ideológica; participar ativa e livremente de celebrações sociais e religiosas.

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Q3509839

Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3509839 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Determinado estabelecimento educacional privado que desenvolve atividade com crianças e adolescentes, mas não recebe recursos públicos, solicitou de seus colaboradores certidões de antecedentes criminais atualizadas. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), essa solicitação:

A

é ilegal, pois essa exigência somente pode ser feita de estabelecimentos públicos de ensino.

B

é legal, pois o estabelecimento deve manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.

C

é ilegal, pois essa exigência apenas pode ser feita se o estabelecimento receber recursos públicos.

D

deve ser solicitada a cada 4 (quatro) meses.

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Q3507305

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Assistente Social |

Q3507305 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o direito ao respeito da criança e do adolescente garante:

A

A salvaguarda dos espaços de intimidade pessoal, excluídos os bens de uso individual, os quais estão sujeitos a regulamentação específica e às disposições emanadas das convicções religiosas e decisões dos pais, tutores ou responsáveis legais.

B

Apenas a preservação da imagem e identidade da criança e do adolescente, já que valores e crenças não são protegidos legalmente.

C

Somente a integridade física e moral, excluindo a integridade psíquica, por ser subjetiva.

D

A inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, incluindo a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais.

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Q3507304

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Assistente Social |

Q3507304 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 5º da Lei nº 12.318/2010, havendo indício da prática de ato de alienação parental, o juiz poderá:

A

Determinar, se necessário, a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial.

B

Aplicar sanção penal ao responsável antes da conclusão do processo.

C

Encerrar o processo imediatamente por falta de provas definitivas.

D

Deferir automaticamente a perda da guarda da criança ou adolescente.

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Q3507297

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Assistente Social |

Q3507297 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o disposto no art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que, nos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente:

A

É obrigatória a comunicação ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

B

A comunicação ao Conselho Tutelar somente é obrigatória quando houver laudo médico confirmando os maus-tratos.

C

A comunicação ao Conselho Tutelar é facultativa e depende da gravidade do caso.

D

A comunicação deve ser feita exclusivamente à autoridade policial, não ao Conselho Tutelar.

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Q3506402

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jarinu - SP Provas: IBADE - 2025 - Prefeitura de Jarinu - SP - Professor de Educação Básica I | IBADE - 2025 - Prefeitura de Jarinu - SP - Professor de Jornada Ampliada I |

Q3506402 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre um dos objetivos da socioeducação, é correto afirmar que é um conjunto de ações voltadas para:

A

aplicar punições aos adolescentes infratores nos mesmos moldes do sistema penal adulto.

B

reprimir condutas inadequadas de adolescentes em conflito com a lei por meio do afastamento e exclusão do convívio social.

C

aplicar medidas para promoção e responsabilização e a reintegração social de adolescentes em conflito com a lei.

D

encaminhar adolescentes infratores diretamente ao sistema prisional.

E

isolar os adolescentes do convívio social para evitar reincidência.

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Q3505795

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505795 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente decorrem de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa. Busca-se, assim, efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas no local, como reconhece a Resolução Conanda nº 231, de 28 de dezembro de 2022.

Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.

A

O Conselho Tutelar é o órgão permanente e auxiliar do Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, democratizando-se a prestação jurisdicional.

B

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, exige-se nível superior, idade superior a 21 anos e residência no Município há, no mínimo, quatro anos.

C

O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante e não remunerado, estabelecendose presunção de idoneidade moral.

D

As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu Presidente. As medidas de caráter emergencial, se realizadas durante os plantões pelos demais membros da equipe, serão comunicadas ao Presidente no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.

E

As eleições para o Conselho Tutelar devem garantir o sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do respectivo Município ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo território nacional, vedada a composição de chapas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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