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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
DEGASE
Provas:
IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo
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IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |
Q3810528
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Crianças, os Estados Partes reconhecem que a educação da criança deverá
estar orientada no sentido de determinadas diretrizes, salvo: