Q3810528Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Crianças, os Estados Partes reconhecem que a educação da criança deverá
estar orientada no sentido de determinadas diretrizes, salvo:
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