Sobre a prática de ato infracional por adolescente, considere as assertivas abaixo.

I - A não localização do adolescente para a audiência de apresentação não reveste, por si, fundamento para a decretação da internação provisória, mas autoriza a ordem de busca e apreensão do representado para essa audiência de apresentação.

II - Considerando uma autuação por flagrante de ato infracional, não sendo o caso de liberação imediata, a autoridade policial terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar o adolescente à autoridade judicial.

III - A falta de indícios suficientes da autoria e/ou de prova da materialidade são fundamentos para o não recebimento da representação.

Quais são corretas?

Assinale a assertiva incorreta, considerando uma criança em situação de risco em razão da drogadição dos pais.

Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Adolescente, que praticou ato infracional equiparado a roubo qualificado, confessou ser o autor do ato. Houve desistência da produção de outras provas por parte do Ministério Público, encerrando-se a instrução criminal, sem atender ao pedido da defesa de realização de audiência de continuação. Foi julgada procedente a representação ministerial, com a aplicação da pena máxima, com fundamento na confissão de autoria. Em razão desse fato, foi apresentado recurso. Assinale a alternativa que representa a motivação correta para a reforma ou manutenção da decisão pelo Tribunal de Justiça.

Buscando assistência à saúde, avó pretende declarar seu neto como dependente, colocando-o sob sua guarda, embora ele resida com seus pais, que continuam sendo seus responsáveis. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

São vários os princípios extraídos tanto da Constituição Federal quanto do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre eles se destaca o da garantia prioritária, que pode ser definido como

Na Justiça da Infância e da Juventude, nos casos de ato infracional, a competência será determinada pelo

Analise as seguintes assertivas em relação aos Conselhos Tutelares, nos termos previstos nos Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

I. E obrigatória a existência de pelo menos um Conselho Tutelar em cada Município.

II. O número de conselheiros de cada unidade é sempre de cinco, para um mandato de três anos, vedada a recondução consecutiva.

III. Para a execução de suas medidas o Conselho Tutelar não pode efetuar as requisições diretamente aos serviços públicos, mas sim por meio da Vara da Infância e Juventude.

IV. Para o início do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é necessária à anuência do Ministério Público.

V. Aplicam-se ao Conselho Tutelar as mesmas regras de competência da Vara da Infância e Juventude.

Estão corretas apenas as assertivas:

A garantia de prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente concernente a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à cultura, dentre outros, compreende:

De acordo com o § 1.º do Art.28 da Lei 12.010 de 2009, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) atualizado, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Segundo disposto no § 2.º, tratando-se de maior de 12 anos de idade, será necessário seu consentimento

Quanto às figuras legais de contrato de trabalho, estágio, aprendizagem e trabalho educativo, é correto afirmar:

Quanto ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, criado pela Lei n^o 8.242/91, analise as afirmações abaixo.

I. É integrado por representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social, e em igual número por representantes de entidades não governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

II. É de sua competência, entre outras ações, a elaboração das normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e a fiscalização de ações de execução de integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local.

III. É sua atribuição legal criar, dar apoio e fiscalizar os Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e apoiar os órgãos estaduais, municipais e entidades não governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei n^o 8.069/90 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.

IV. É de sua competência acompanhar a elaboração e execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente e gerir o fundo Nacional para a criança e o adolescente, além de fixar os critérios para a sua utilização.

V. Compete ao Presidente da República a nomeação do Presidente do CONANDA dentre seus respectivos membros e sua destituição, sendo que as funções dos seus membros não são remuneradas e são consideradas serviço público relevante.

Estão corretas APENAS as afirmações

A garantia de absoluta prioridade à criança e ao ado- lescente, nos termos da Lei n^o 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:

Ao ser atendido na DP de sua cidade, um cidadão economicamente hipossuficiente relatou que seu filho, uma criança de seis anos de idade, sofria maus-tratos da mãe, sua ex- companheira, que detinha a guarda judicial do garoto e que vivia em cidade de outro estado da Federação havia mais de um ano. O cidadão manifestou, ao final do atendimento, interesse na guarda do filho.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no ECA e com o entendimento do STJ, o DP deve