Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 531

Q469598

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469598 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas socioeducativas apresentam uma dimensão jurídico-sancionatária e ética-pedagógica. Portanto, os parâmetros norteadores da ação e gestão pedagógica para as entidades que executam a internação provisória e medidas socioeducativas devem:

A

propiciar ao adolescente o acesso a direitos e às oportunidades de superação de sua situação de exclusão de ressignificação de valores bem como o acesso à formação de valores para a participação na vida social.

B

estabelecer determinadas normatizações a partir da especificidade da demanda de cada adolescente, reconhecendo a sua singularidade e criar condições concretas de acessibilidade à educação na sua totalidade.

C

pautar suas ações em dimensões articuladas com as políticas sociais, objetivando uma qualificação no processo de aprendizagem do adolescente, habilitando-o para a reintegração social.

D

primar pela sistematização de procedimentos pedagógicos que preparemo adolescente para o mercado de trabalho, investindo nas suas habilidades e potencialidades.

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Q469592

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469592 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 124, são alguns dos direitos do adolescente privado de liberdade:

A

participar da vida política, na forma da lei; brincar, praticar esporte e divertir-se; buscar refúgio, auxílio e orientação.

B

peticionar diretamente a qualquer autoridade; brincar, praticar esporte e divertir-se; ter acesso aosmeios de comunicação social.

C

ser tratado com respeito e dignidade; receber visitas ao menos semanalmente; ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal.

D

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; buscar refúgio, auxílio e orientação; participar da vida política, na forma da lei.

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Q469591

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469591 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com as prerrogativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 122 informa que a medida de internação só poderá ser aplicada quando:

A

se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

B

lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.

C

apreender o produto e os instrumentos da infração.

D

impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público.

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Q469589

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469589 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os Conselhos instituídos pela Constituição Federal de 1988 desenvolvem sua função social constituindo-se como:

A

espaços deliberativos, em que as estruturas do Poder Público exercem participação significativa em detrimento das demais, determinando as propostas mais viáveis para o conjunto das políticas.

B

instrumentos de controle social, que incentivama participação popular, sobretudo através das ONG’s e das entidades beneficentes de assistência social que definem os rumos das decisões estabelecidas.

C

arena de debates acerca das temáticas das políticas públicas e que através de seu poder deliberativo influencia diretamente a construção de planos, programas e projetos sociais.

D

mecanismos de discussão/deliberação das políticas sociais de cunho eminentemente democrático e participativo que institucionalizam a deliberação e controle sobre tais políticas.

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Q469588

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O papel dos Conselhos de Direito pode ser atribuído à(a):

A

reestruturação da relação entre família, Estado e sociedade civil no âmbito público e privado da vida cotidiana.

B

um processo de desenvolvimento da concepção de direito e cidadania que se realizou a partir da Constituição Federal de 1988.

C

redefinição das relações instituídas entre sociedade e governo rumo à democratização do Estado, representando uma inovação.

D

dinâmica da sociedade e da necessidade de criação de instâncias regulatórias por parte do Poder Público para a amenização dos conflitos sociais na Saúde.

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Q469587

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469587 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na concepção de família na cena contemporânea compreende-se que esta instituição atravessa significativas modificações. Portanto, família é entendida como:

A

um conjunto de sujeitos que interagem e desenvolvem complexas relações entre si, mesmo considerando sua diversidade, tanto em termos de classes sociais como em termos das diferenças entre os membros da família e de suas relações.

B

o espaço do afeto, do carinho, das relações afetivas e das dimensões subjetivas de seus componentes que constroem relações de integração e que têm, na figura do pai, o protagonista, pela condição do patriarcado.

C

o lugar dos tensionamentos, dos choques geracionais, de culturas diferenciadas subsidiados por valores e comportamentos religiosos em que não há tolerância para o pensamento divergente.

D

a área de primeira socialização do indivíduo, sendo a base da sociedade, responsável pelas ações e atitudes de seus componentes que se integram de forma harmônica, a partir de um pensamento único sobre as relações sociais.

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Q469583

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469583 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Historicamente, a partir de uma análise isenta de crítica, as práticas educativas são pensadas para:

A

produzir sujeitos civilizados, bons cidadãos, dóceis trabalhadores.

B

criar sujeitos revolucionários, cidadãos questionadores e trabalhadores conscientes.

C

formar homens de boa índole, cidadãos revolucionários e trabalhadores dóceis.

D

estimular sujeitos passivos, trabalhadores revolucionários e cidadãos conscientes.

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Q469582

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469582 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No campo das práticas socioeducativas, existem vários tipos de abordagens e dentre eles destaca-se o trabalho desenvolvido:

A

somente com crianças e adolescentes, estimulando o processo de aprendizagem de cada um deles.

B

como uma possibilidade de acompanhamento do desenvolvimento das famílias atendidas na rede socioassistencial.

C

por meio dos equipamentos sociais como os CRAS’s e CREAS’s, com o atendimento à população em situação de rua.

D

a partir da abordagem individualizada realizada pelos CREAS’s, às crianças que se encontram em situação de risco social.

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Q469577

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na sociedade brasileira, com relação aos conceitos que são formados sobre a infância e juventude, a partir de uma análise crítica, autores identificamque:

A

a situação da infância e juventude permanece marcada por retrocessos e avanços, apresentando o desaparecer do imaginário coletivo da criança de rua, substituído pela imagem ameaçadora do jovem infrator dos dias de hoje.

B

nas dimensões subjetivas, veiculadas pelos aparelhos midiáticos, a situação da infância e juventude é retratada com base na realidade das classes sociais mais abastadas.

C

o sentimento de proteção social somente é destinado para determinados setores sociais que garantem para a situação da infância e juventude o apoio necessário, sobretudo no âmbito da educação.

D

as formas de ser e de pensar da sociedade são consensuadas pela mídia que revela uma incapacidade do Poder Público de atender integralmente a situação da infância e juventude.

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Q469576

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469576 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Historicamente o tratamento conferido a crianças e adolescentes vem sendo modificado gradativamente. Na atualidade a sociedade apresenta significativos avanços no que se refere ao conjunto de legislações que versam sobre esse público-alvo. Mas ainda assim, em uma avaliação crítica, pode-se dizer que:

A

todas as instituições que são destinadas a esse público-alvo apresentam um severo processo de sucateamento, não assegurando nenhum direito estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

as atividades voltadas para esse público-alvo não acompanharam o significativo avanço tecnológico, tornando as ações esvaziadas de atual idades, colocando-o à margem da participação.

C

o conjunto de legislações não oferece formas de controle social por parte da população que possibilite a interlocução ativa entre a sociedade e o Poder Público no atendimento das demandas emergenciais desse público-alvo.

D

nas práticas sociais destinadas a esse público-alvo, marcado pelo paradigma da proteção e do acolhimento, identifica-se que a sociedade ainda preserva muitos espaços de confinamento para esses sujeitos de pouca idade.

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Q469575

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as atribuições do técnico socioeducador, na esfera do cumprimento das medidas socioeducativas para adolescentes, pode-se dizer que tal profissional se responsabiliza por:

A

atividades recreativas, lúdicas, artísticas que estimulem a sensibilidade e a dimensão subjetiva para reflexão sobre comportamentos indisciplinados.

B

ações preventivas bem como pelo trabalho de contenção para evitar fugas, situações limites, movimentos de indisciplinas, além de contribuir no processo de desenvolvimento de atividades educativas.

C

trabalhos que envolvam os adolescentes no debate sobre as políticas públicas, as desigualdades sociais, compreendendo as causas da internação em instituições educacionais.

D

projetos relacionados ao processo de Liberdade Assistida (LA) e explicação acerca do funcionamento normativo jurídico sobre este procedimento.

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Q469574

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469574 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No acompanhamento com as famílias, o técnico socioeducador deve se propor a ter como umde seus objetivos:

A

estimular as diferenças naturalmente existentes entre crianças e adolescentes.

B

contribuir na educação das crianças e adolescentes.

C

estabelecer critérios para inserção das crianças e adolescentes nos programas sociais.

D

acionar o Conselho Tutelar sempre que necessário, a partir de sua avaliação pessoal.

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Q469573

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469573 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A partir da perspectiva de cidadania, o técnico socioeducador deve:

A

promover a igualdade, o respeito com todos os sujeitos do seu contexto, prestando a devida atenção para a necessidade de cada um, respeitando e protegendo os direitos destes sujeitos, a privacidade, a autonomia.

B

estabelecer as diferenças entre as pessoas que também possuem acesso diferenciado a bens e serviços, considerando o respeito ao próximo.

C

incentivar práticas de solidariedade, de ajuda mútua e de participação popular na luta coletiva pelos seus direitos, respeitando as diferenças sociais.

D

envolver a todos em um processo de reflexão acerca das desigualdades sociais que afetam a todos os cidadãos, buscando alternativas para a superação do atual quadro de pobreza.

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Q469572

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469572 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No trabalho com adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, a atuação dos diversos profissionais envolvidos torna-se fundamental para um trabalho em equipe, coletivo. Uma das inserções e contribuições que o técnico socioeducador pode oferecer é:

A

direcionar o atendimento com base em seus valores e crenças para que tais adolescentes possam ser enquadrados nas normas institucionais e no cumprimento dos aspectos gerenciais e burocráticos.

B

estimular, nas relações interpessoais, o desenvolvimento de soluções coletivas para os problemas que aparecem de forma individualizada, destacando a capacidade de um líder de grupo.

C

apoiar as pessoas em seu desenvolvimento para que elas possam desenvolver e solucionar os seus problemas individuais ou grupais e potencializar as habilidades de cada uma delas, permitindo que decidam por si mesmas.

D

conscientizar o público-alvo de seus deveres como cidadãos, potencializando a perspectiva da cidadania e da ajuda mútua entre os adolescentes.

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Q469570

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469570 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos campos de atuação, tanto na educação como na segurança pública, diversos profissionais estão envolvidos no atendimento. Considerando as ações específicas de cada profissional, pode-se dizer que uma das atribuições do técnico socioeducador é:

A

prestar atendimento em conjunto com os pedagogos, assistentes sociais e psicólogos, emitindo pareceres técnicos coma sua opinião.

B

auxiliar o assistente social no trabalho de integração social, na medida em que a atuação do técnico socioeducador caminha lado a lado como trabalho do assistente social.

C

encaminhar ao Conselho Tutelar crianças e adolescentes que estejam em conflito com a lei ou na prática de um ato infracional, a partir de uma avaliação pessoal do técnico.

D

denunciar caso de maus-tratos, violência e negligência contra crianças, adolescentes, idosos, por meio de pareceres que expressem sua avaliação.

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Q469564

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista |

Q469564 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às medidas socioeducativas que poderão ser aplicadas a adolescentes que cometam ato infracional, é correto afirmar que:

A

é admitida a medida de trabalho forçado.

B

a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas remuneradas de interesse geral, por período não excedente a três meses.

C

a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua idade, as circunstâncias e a gravidade da infração.

D

em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

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Q469563

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista |

Q469563 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É uma medida aplicável às entidades de atendimento governamentais que desenvolvem programas de internação, e que não cumpram sua obrigação:

A

suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas.

B

multa.

C

cassação do registro.

D

afastamento definitivo de seus dirigentes.

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Q469561

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista |

Q469561 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Algumas crianças somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos e diversões quando acompanhadas dos pais ou responsável. O enunciado se refere às crianças menores de:

A

10 anos.

B

11 anos.

C

12 anos.

D

15 anos.

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Q469560

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista |

Q469560 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de disciplina estará sujeito a sanções, algumas delas apresentadas a seguir, COM EXCEÇÃO DE:

A

obrigação de se desculpar coma criança.

B

encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

C

encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

D

obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

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Q469559

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista |

Q469559 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Encontra fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a seguinte proposição:

A

Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos.

B

Considera-se adolescente, a pessoa entre doze anos de idade incompletos e dezoito anos de idade.

C

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

D

Assegurar, prioritariamente, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, é competência compartilhada entre a família e o Poder Público, unicamente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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