As medidas socioeducativas apresentam uma dimensão jurídico-...

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Q469598

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469598 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas socioeducativas apresentam uma dimensão jurídico-sancionatária e ética-pedagógica. Portanto, os parâmetros norteadores da ação e gestão pedagógica para as entidades que executam a internação provisória e medidas socioeducativas devem:

propiciar ao adolescente o acesso a direitos e às oportunidades de superação de sua situação de exclusão de ressignificação de valores bem como o acesso à formação de valores para a participação na vida social.

estabelecer determinadas normatizações a partir da especificidade da demanda de cada adolescente, reconhecendo a sua singularidade e criar condições concretas de acessibilidade à educação na sua totalidade.

pautar suas ações em dimensões articuladas com as políticas sociais, objetivando uma qualificação no processo de aprendizagem do adolescente, habilitando-o para a reintegração social.

primar pela sistematização de procedimentos pedagógicos que preparemo adolescente para o mercado de trabalho, investindo nas suas habilidades e potencialidades.

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