É uma medida aplicável às entidades de atendimento govername...

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Q469563 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É uma medida aplicável às entidades de atendimento governamentais que desenvolvem programas de internação, e que não cumpram sua obrigação:
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