Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 10.863 questões
Ano: 2025
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Marcos Parente - PI
Prova:
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Assistente Social |
Q4175590
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma equipe intersetorial composta por Assistência
Social, Saúde e Conselho Tutelar acompanha uma
criança de 4 anos cuja mãe, em situação de sofrimento psíquico severo, tem apresentado episódios de
desorganização que comprometem os cuidados parentais. Não há histórico de violência intencional, e
a família dispõe de forte rede de apoio comunitária.
O pai é presente, mas enfrenta jornada laboral extensa.
A escola relata faltas frequentes e sinais indiretos de
negligência leve (falta de higiene e alimentação irregular), mas não há risco iminente à integridade física. A equipe técnica do território defende a adoção
de medidas protetivas sem afastamento imediato da
criança do núcleo familiar, articulando atendimento
em saúde mental da mãe, acompanhamento domiciliar e inclusão em benefícios socioassistenciais.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas:
I. A intervenção prioritária deve ser a manutenção da criança na família, com oferta obrigatória de serviços, programas e apoios oficiais, uma vez que a carência resultante de limitação de cuidado não intencional e problemas de saúde dos responsáveis não autoriza, por si só, o afastamento ou suspensão do poder familiar.
II. O afastamento da criança do convívio familiar somente pode ocorrer mediante decisão judicial, após esgotamento das alternativas de apoio à família e desde que comprovada sua absoluta necessidade, conforme determina o ECA para medidas excepcionais e provisórias.
III. A atuação da equipe intersetorial está juridicamente correta ao propor acompanhamento domiciliar e atendimentos contínuos, pois o ECA expressamente determina que, nos casos que envolvam crianças na primeira infância, deve haver prioridade absoluta, projeto terapêutico singular quando necessário e articulação obrigatória entre políticas públicas.
IV. A simples existência de negligência leve, mesmo sem risco imediato, autoriza o Conselho Tutelar a determinar o acolhimento institucional de forma autônoma, com posterior comunicação ao juiz, desde que justificada pela proteção integral.
Assinale a alternativa correta.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas:
I. A intervenção prioritária deve ser a manutenção da criança na família, com oferta obrigatória de serviços, programas e apoios oficiais, uma vez que a carência resultante de limitação de cuidado não intencional e problemas de saúde dos responsáveis não autoriza, por si só, o afastamento ou suspensão do poder familiar.
II. O afastamento da criança do convívio familiar somente pode ocorrer mediante decisão judicial, após esgotamento das alternativas de apoio à família e desde que comprovada sua absoluta necessidade, conforme determina o ECA para medidas excepcionais e provisórias.
III. A atuação da equipe intersetorial está juridicamente correta ao propor acompanhamento domiciliar e atendimentos contínuos, pois o ECA expressamente determina que, nos casos que envolvam crianças na primeira infância, deve haver prioridade absoluta, projeto terapêutico singular quando necessário e articulação obrigatória entre políticas públicas.
IV. A simples existência de negligência leve, mesmo sem risco imediato, autoriza o Conselho Tutelar a determinar o acolhimento institucional de forma autônoma, com posterior comunicação ao juiz, desde que justificada pela proteção integral.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Marcos Parente - PI
Prova:
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Assistente Social |
Q4175582
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um adolescente está acolhido institucionalmente há 16
meses. A instituição informa que não houve reavaliação judicial nos últimos seis meses, tampouco relatório
atualizado da equipe interprofissional. Nesse sentido,
em conformidade com o ECA, é correto afirmar que a
situação informada pela instituição é:
Ano: 2025
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Marcos Parente - PI
Prova:
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Pedagogo |
Q4175577
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O transcurso de uma avaliação feita pelo Conselho
Tutelar, constatou-se que Lucas, 14 anos, apresentava sinais contínuos de sofrimento emocional decorrentes da postura de seu responsável legal, que,
embora atendesse parcialmente às suas necessidades
materiais, mantinha distância constante, recusava-se a participar de reuniões escolares e evitava qualquer forma de apoio afetivo, mesmo após recomendações da rede de proteção. Relacionando este caso
ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto
afirmar que a:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
Instituto Avalia - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Engenheiro Civil |
Q4135654
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
proteção integral prevista na Lei Federal nº 8.069/1990,
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada com prazo determinado, desde que observados os princípios de brevidade e excepcionalidade; sua manutenção pode ser reavaliada a cada três meses.
( ) É facultada a realização de atividades externas pelo adolescente internado, salvo expressa determinação judicial em contrário, sendo possível a revisão dessa determinação pela autoridade judiciária a qualquer tempo.
( ) O descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta pode ensejar a internação por até três meses, desde que decretada judicialmente após o devido processo legal.
( ) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, assegurada rigorosa separação segundo idade, compleição física e gravidade da infração, sendo obrigatórias as atividades pedagógicas durante todo o período de internação, inclusive provisória.
( ) O adolescente privado de liberdade tem direito de avistar-se com seu defensor, correspondendo-se livremente com familiares e amigos, mas a visita dos pais poderá ser suspensa a critério da equipe técnica, ainda que sem decisão judicial.
( ) A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada com prazo determinado, desde que observados os princípios de brevidade e excepcionalidade; sua manutenção pode ser reavaliada a cada três meses.
( ) É facultada a realização de atividades externas pelo adolescente internado, salvo expressa determinação judicial em contrário, sendo possível a revisão dessa determinação pela autoridade judiciária a qualquer tempo.
( ) O descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta pode ensejar a internação por até três meses, desde que decretada judicialmente após o devido processo legal.
( ) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, assegurada rigorosa separação segundo idade, compleição física e gravidade da infração, sendo obrigatórias as atividades pedagógicas durante todo o período de internação, inclusive provisória.
( ) O adolescente privado de liberdade tem direito de avistar-se com seu defensor, correspondendo-se livremente com familiares e amigos, mas a visita dos pais poderá ser suspensa a critério da equipe técnica, ainda que sem decisão judicial.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
Instituto Avalia - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Engenheiro Civil |
Q4135651
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no que está previsto na Lei Federal nº 8.069/1990,
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades
de atendimento são responsáveis pela manutenção das
próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela
execução de programas de proteção e socioeducativos
destinados a crianças e adolescentes, em regime de
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Hospital Sírio Libanês
Prova:
VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Psicologia |
Q4132798
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Estudos e pesquisas mostram a psiquiatrização dos
adolescentes, havendo a patologização da conduta criminosa, associada à situação de pobreza de setores da
juventude pobre, paradigma e tendência presente antes
do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990).
A partir do ECA, o ato infracional é entendido como
A partir do ECA, o ato infracional é entendido como
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Hospital Sírio Libanês
Prova:
VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Psicologia |
Q4132778
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Juventude (2013) constitui legislação que
complementa e amplia os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), em relação à faixa etária dos 15 aos 29 anos de idade.
Dentre os temas nele tratados, destaca-se o direito à diversidade e à igualdade. Para a efetivação desses direitos, é fundamental
Dentre os temas nele tratados, destaca-se o direito à diversidade e à igualdade. Para a efetivação desses direitos, é fundamental
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Hospital Sírio Libanês
Prova:
VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Psicologia |
Q4132777
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Entre os direitos fundamentais mais importantes estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA,
1990), tem-se a garantia aos cuidados e à proteção à
vida, da saúde, da educação, do direito ao brincar, ao
lazer e à vida comunitária.
Nas situações em que esses direitos estejam em risco, e a criança e o adolescente estejam em vulnerabilidade social, a lei tem como prioridade
Nas situações em que esses direitos estejam em risco, e a criança e o adolescente estejam em vulnerabilidade social, a lei tem como prioridade
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
HCFMUSP
Prova:
VUNESP - 2025 - HCFMUSP - Residência Multiprofissional - Serviço Social |
Q4130843
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera
ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, sendo penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta
Lei. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar ao adolescente as medidas
socioeducativas.
Ainda, o ECA determina, em seu art. 112 (§ 3o ) que os adolescentes autores de atos infracionais, portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em
Ainda, o ECA determina, em seu art. 112 (§ 3o ) que os adolescentes autores de atos infracionais, portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Bom Sucesso - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Professor |
Q4113150
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as afirmativas a seguir sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente e assinale com V as verdadeiras e com
F as falsas.
( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando‑lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo‑se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
( ) Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de aprendizagem insuficiente pelas crianças e pelos adolescentes.
( ) Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando‑lhes o dever de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias jurídicas superiores.
Assinale a sequência correta.
( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando‑lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo‑se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
( ) Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de aprendizagem insuficiente pelas crianças e pelos adolescentes.
( ) Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando‑lhes o dever de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias jurídicas superiores.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Bom Sucesso - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Assistente Social |
Q4113125
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que
diz respeito às suas ações de fiscalização, é incorreto
afirmar que o Conselho Tutelar
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Assistente Social |
Q4113083
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um
instrumento fundamental na execução das medidas
socioeducativas, previsto na Lei nº 12.5942012
(SINASE). Ele visa singularizar o atendimento ao adolescente, pactuando metas e atividades. Acerca das
especificidades e da construção do PIA, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica da unidade de atendimento no prazo máximo de 45 dias a contar da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento, sendo obrigatória a participação do adolescente e de sua família na sua construção.
(__)Para o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), a elaboração do PIA é facultativa, ficando a critério da equipe técnica avaliar a necessidade conforme a gravidade do ato infracional.
(__)O PIA é um instrumento estático que, uma vez homologado judicialmente, não pode sofrer alterações durante o cumprimento da medida, garantindo assim a segurança jurídica e a estabilidade das metas estabelecidas.
(__)A elaboração do PIA deve contemplar, obrigatoriamente, a previsão das atividades de integração social eou capacitação profissional, bem como as medidas específicas de atenção à saúde do adolescente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica da unidade de atendimento no prazo máximo de 45 dias a contar da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento, sendo obrigatória a participação do adolescente e de sua família na sua construção.
(__)Para o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), a elaboração do PIA é facultativa, ficando a critério da equipe técnica avaliar a necessidade conforme a gravidade do ato infracional.
(__)O PIA é um instrumento estático que, uma vez homologado judicialmente, não pode sofrer alterações durante o cumprimento da medida, garantindo assim a segurança jurídica e a estabilidade das metas estabelecidas.
(__)A elaboração do PIA deve contemplar, obrigatoriamente, a previsão das atividades de integração social eou capacitação profissional, bem como as medidas específicas de atenção à saúde do adolescente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Assistente Social |
Q4113080
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.0691990) prevê as medidas de colocação em família
substituta como formas excepcionais de garantir o direito
à convivência familiar e comunitária. Essas medidas −
guarda, tutela e adoção − possuem características
jurídicas e sociais distintas que impactam diretamente os
vínculos e responsabilidades sobre a criança ou
adolescente. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A tutela pressupõe, necessariamente, a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica o dever de guarda, destinando-se a crianças ou adolescentes cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes.
II.A adoção é medida excepcional e irrevogável, que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
III.A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, mas não destitui o poder familiar destes últimos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A tutela pressupõe, necessariamente, a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica o dever de guarda, destinando-se a crianças ou adolescentes cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes.
II.A adoção é medida excepcional e irrevogável, que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
III.A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, mas não destitui o poder familiar destes últimos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Monitor de Escola |
Q4113039
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao Monitor cabe atuar de forma que a criança
tenha garantidos seus direitos fundamentais. No
contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), é CORRETA a prática:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Monitor de Tempo Integral |
Q4112834
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, Art. 16, o direito à
liberdade compreende os seguintes aspectos, dentre
eles, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Mediador de Atendimento Educacional Especializado |
Q4112742
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº
8.069/1990, estabelece em seu Art. 6º que, na
interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins (I) a
que ela se dirige, as exigências do bem comum, os
direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição
peculiar da criança e do adolescente como pessoas (II).
Assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas I e II.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Assistente Social - Educação |
Q4111198
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.0691990) estabelece o sistema de garantia de direitos
e define as atribuições dos órgãos de proteção e as
responsabilidades dos estabelecimentos de ensino. No
contexto da atuação do Assistente Social na escola, a
identificação de violações de direitos exige
procedimentos legais específicos. Assim, analise as
afirmativas a seguir.
I. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, bem como os de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
II. A aplicação de medidas de proteção é competência exclusiva da autoridade judiciária, não cabendo ao Conselho Tutelar a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação e serviço social.
III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, bem como os de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
II. A aplicação de medidas de proteção é competência exclusiva da autoridade judiciária, não cabendo ao Conselho Tutelar a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação e serviço social.
III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEDUC-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Língua KainGang |
Q4110855
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
LEI Nº 12.852, KURÃ TỸ 5, KYSÃ TỸ AGOSTO, PRỸG TỸ 2013. Ũtỹgĩr Estatuto nĩm kar tóg, ũn tỹgĩr ẽn nirejto to ki vin mũ, ũtỹgĩr mỹ políticas públicas kar Ũtỹgĩr Sistema Nacional (SINAJUVE) ti princípios mré ti diretrizes to.
Alternativa tỹ ki hã tó ẽn nĩtón ra.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEDUC-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Educação Indígena - Língua Kaingang - Geografia |
Q4108653
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma escola indígena de ensino médio, que fica
na aldeia Arandu, um adolescente parou de ir às
aulas e não disse o motivo. A direção da escola
suspeita que ele esteja sofrendo maus-tratos em
sua casa. Segundo o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), o que a escola deve fazer
nesse caso?
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEDUC-RS
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Administração
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Letras/Português |
INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Química |
INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Sociologia |
INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Matemática |
INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Artes |
INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Biologia |
INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Educação Especial |
INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Educação Física |
INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - História |
INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Ensino Religioso |
INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Filosofia |
INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Letras/Espanhol |
INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Física |
INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Geografia |
INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Informática |
INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Letras/Inglês |
Q4106603
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um grupo de estudantes foi identificado em
situação de vulnerabilidade social, com
dificuldades de aprendizagem, falta de acesso a
materiais didáticos e desproteção alimentar. A
direção da escola acionou a Coordenadoria
Regional de Educação (CRE) e o Conselho Tutelar
(CT) a fim de encontrarem encaminhamentos que
possam assegurar a permanência e a proteção à
infância. De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, qual é a medida mais adequada a ser
tomada pela CRE, pela escola e pelo CT nessa
situação?
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