Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 4

Q4297021

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297021 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um guarda municipal está atuando no patrulhamento em dupla com outro guarda na principal praça da cidade. De repente, uma mulher aproxima-se deles e relata que dois adolescentes (de aproximadamente 15 anos), para apoderarem-se da bolsa de uma idosa, derrubam-na no chão, causando-lhe ferimentos graves. A praça estava lotada de pessoas, mas, com a ajuda da mulher, os guardas conseguem localizar os adolescentes após providenciar atendimento médico para a idosa ferida. A partir das recomendações do ECA, qual é o melhor encaminhamento para essa ocorrência em relação aos adolescentes?

A

Interrogá-los e liberá-los, por serem penalmente inimputáveis (menores de 18 anos).

B

Adverti-los verbalmente e liberá-los, pois eles não podem ser privados da sua liberdade.

C

Proceder à apreensão em flagrante e encaminhá-los à presença da autoridade policial competente.

D

Providenciar uma viatura com compartimento de xadrez com vistas a preservar a imagem dos adolescentes e encaminhá-los à delegacia mais próxima.

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Q4297020

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297020 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA tem por objeto a proteção das crianças e dos adolescentes. Sendo assim, estão entre os sujeitos que o ECA protege:

I. Pessoas que estejam na faixa etária dos 13 aos 17 anos.

II. Pessoas que tenham até 12 anos incompletos.

III. Excepcionalmente, pessoas entre 18 e 21 anos, nos casos expressos em lei.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q4297019

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297019 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990 e alterações posteriores, garante o direito ao respeito, à liberdade e à dignidade da pessoa humana. É correto afirmar que o direito à liberdade caracteriza-se quando as crianças e os adolescentes são livres para:

A

Serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico.

B

Buscarem refúgio, auxílio e orientação.

C

Terem sua imagem preservada.

D

Receberem tratamento cruel ou degradante.

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Q4296677

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296677 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O serviço de acolhimento em família acolhedora é uma importante estratégia de alta complexidade do SUAS. Com base nessa informação e considerando o funcionamento desse serviço, assinale a opção correta.

A

As famílias cadastradas são consideradas famílias adotivas, recebendo as crianças para adoção formal.

B

Esse serviço se equipara ao abrigo, devido ao fato de diversas crianças residirem em um mesmo domicílio.

C

O referido serviço consiste no acolhimento provisório de crianças e de adolescentes em residências de famílias capacitadas, visando à sua reintegração ou ao seu encaminhamento para a adoção.

D

A família acolhedora não precisa ser supervisionada pela equipe técnica, visto que passou por todas as avaliações até a adoção definitiva do adolescente.

E

As crianças inseridas em família acolhedora perdem todo e qualquer contato com sua família biológica, a fim de preservar o trabalho de acolhimento familiar.

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Q4296674

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296674 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O acolhimento de crianças e adolescentes é regido por princípios bem definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e reiterados na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Considerando essas normativas, em caso de ser determinado por um juiz o afastamento de uma criança de sua família, essa medida terá caráter de

A

definitividade, assegurando a guarda perpétua ao Estado.

B

punição, aplicada como sanção aos genitores infratores sem possibilidade de reintegração.

C

excepcionalidade, sendo utilizável como forma de transição para a reintegração à família de origem ou, quando estiverem esgotados esses recursos, à colocação em família substituta.

D

internação compulsória, equiparando‑se ao cumprimento de medidas socioeducativas restritivas de liberdade.

E

primazia socioassistencial, podendo ser solicitada pelo CRAS como alternativa à comprovada insuficiência financeira familiar.

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Q4296670

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296670 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A elaboração do Plano Individual e Familiar de Atendimento (PIA) é essencial logo após a chegada de um adolescente ao serviço de acolhimento. A partir dessa informação e considerando o que está em conformidade com o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) e com as diretrizes do acolhimento, assinale a opção correta.

A

A equipe técnica deve formular o PIA sozinha, sem ouvir o adolescente ou a sua família de origem, uma vez que indivíduos em vulnerabilidade não possuem capacidade técnica para opinar sobre as próprias necessidades.

B

O cuidador social não deve participar da elaboração do PIA, uma vez que a sua função restringe‑se a servir as refeições e higienizar as crianças.

C

O Plano possui como meta o retorno do adolescente à família de origem ou à substituta após o jovem atingir a maioridade, pois a permanência em instituições é o principal meio de suporte previsto PNCFC.

D

O PIA é elaborado com base na escuta do adolescente e de sua família, envolvendo a participação deles na definição das estratégias, e também na participação do educador/cuidador.

E

O PIA determina a separação provisória de irmãos acolhidos em abrigos distintos, visando facilitar a adaptação em casos de adoção por famílias distintas.

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Q4296669

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296669 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para garantir o atendimento personalizado, o respeito à autonomia e a humanização do cuidado conforme os parâmetros oficiais, a instituição deverá

A

impor o uso de um uniforme padronizado com o logotipo da instituição para possibilitar a identificação da criança em espaços públicos e na escola.

B

guardar todos os pertences trazidos de casa em um depósito, entregando apenas os itens fornecidos pelo abrigo, para garantir a equidade total entre os acolhidos, tendo em vista os princípios da Administração Pública.

C

garantir à criança um espaço privado para a guarda de seus objetos pessoais e permitir o uso de itens que possibilitem a formação da identidade, respeitando a sua individualidade.

D

estipular regras de funcionamento com base em critérios profissionais, o que evitará, assim, a participação da criança nas decisões da rotina doméstica.

E

evitar os limites ou as regras institucionais, considerando que a liberdade irrestrita de convivência é a única forma de recuperar a autonomia de jovens em situação de risco.

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Q4296668

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296668 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos serviços de acolhimento institucional, o educador/cuidador tem um papel central na vida das crianças e adolescentes. Segundo as orientações técnicas vigentes, assinale a opção que apresenta corretamente o papel esperado desse profissional.

A

assumir integralmente a identidade de pai ou mãe da criança, com o acolhido chamando‑o de pai/mãe, a fim de reparar a violação de vínculos de sua família biológica

B

atuar com neutralidade afetiva, evitando construir qualquer vínculo de afeto com as crianças para minimizar o sofrimento no momento do desligamento, por se tratar de um trabalho profissional

C

organizar o espaço residencial, prestar cuidados básicos (alimentação e higiene), construir uma relação afetiva personalizada e atuar como referência na rotina da instituição, sem tentar substituir o lugar da família de origem na vida da criança

D

realizar as avaliações psiquiátricas periódicas e determinar as medicações que a criança utilizará para conter eventuais crises de agressividade no abrigo

E

exercer as funções de monitoramento e guarda patrimonial, deixando as funções de afeto e rotina educacional para os técnicos de nível superior

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Q4296667

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296667 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O processo de transição ou encaminhamento no âmbito do SUAS é uma ferramenta técnica e não meramente burocrática. A partir dessa informação, assinale a opção correta, considerando o fluxo de encaminhamentos para os serviços de acolhimento de crianças e de adolescentes.

A

O encaminhamento ao acolhimento institucional pode ser decidido de forma autônoma e imediata pelo coordenador do CRAS, dispensando comunicação ao Judiciário ou ao conselho tutelar.

B

Salvo em situação emergencial, o encaminhamento exige um estudo diagnóstico prévio realizado por equipe interprofissional, devendo a decisão de afastamento ser tomada por autoridade competente (conselho tutelar ou Justiça da Infância e Juventude).

C

A família de origem não deve ser comunicada sobre o encaminhamento da criança à família substituta ou ao abrigo, para evitar traumas psicológicos e revitimização.

D

Uma vez preenchida a guia de encaminhamento, dispensar‑se‑á a elaboração de um plano individual e familiar de atendimento.

E

Uma vez encaminhada ao abrigo institucional, a criança perderá o direito ao cadastro único, visto que todas as suas necessidades materiais passam a ser supridas pela instituição de alta complexidade.

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Q4296665

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um abrigo institucional atendia 15 crianças. O coordenador do abrigo propunha que a unidade contratasse professores e médicos particulares para atuarem exclusivamente dentro da instituição, criando uma escola e um ambulatório internos para as crianças abrigadas, justificando que isso trará mais segurança.

Com base nessa situação hipotética e nas diretrizes estabelecidas pelas orientações técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, assinale a opção que apresenta a avaliação correta aplicável à proposta do coordenador.

A

A proposta atende à primazia da responsabilidade do Estado, que exige que o abrigo garanta internamente todas as necessidades da criança, operando estruturalmente como uma instituição integral.

B

A conduta contraria o princípio da incompletude institucional, o qual determina que o atendimento de educação e de saúde deve ser ofertado por meio da articulação intersetorial, utilizando os equipamentos comunitários e a rede de serviços local.

C

A proposta é válida apenas em relação à área da saúde, uma vez que a normatização do SUS determina que os abrigos atuem como unidades de saúde para crianças e adolescentes em acolhimento institucional.

D

A conduta constitui uma irregularidade estrutural pelo fato de a legislação nacional proibir categoricamente a oferta de escolarização a crianças que estejam sob medida protetiva de abrigo.

E

A criação de espaços internos e exclusivos é uma estratégia recomendada pela norma, visto que evita o estigma e impede que as crianças abrigadas sofram discriminação ao frequentarem espaços públicos externos.

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Q4296664

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296664 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma família com direitos violados (negligência grave), que estava sendo acompanhada pelo PAIF no CRAS, precisou de intervenção imediata, o que resultou no afastamento judicial da criança de seu lar.

Com base nessa situação hipotética e considerando a articulação em rede e que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) se organiza em rede e prevê fluxos rigorosos de referência e contrarreferência, assinale a opção correta.

A

O CRAS deve assumir a responsabilidade pelo acompanhamento psicológico clínico da criança acolhida, visto que o PAIF é o serviço de porta de entrada universal e intersetorial.

B

O serviço de acolhimento institucional deve ser ofertado como proteção social básica, visando à prevenção primária da violação de direitos.

C

O encaminhamento da criança para o abrigo extingue a necessidade de acompanhamento de sua família de origem pelo CRAS, uma vez que a guarda passa a ser do Estado.

D

Todos os serviços em caso de violação de direitos devem ser articulados com a proteção especial (CREAS), que ofertará o PAEFI e articulará o acolhimento institucional junto ao Sistema de Garantia de Direitos.

E

O acolhimento em abrigo institucional deve evitar a intervenção das outras políticas para garantir a segurança da criança e evitar o vazamento de informações para a escola e para a saúde.

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Q4296463

Q4296463 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à organização da rede de atendimento e à execução das medidas previstas no ECA e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a opção correta.

A

A unificação das unidades de acolhimento institucional e das unidades de internação socioeducativa é permitida para adolescentes, visando à integração plena dos atendimentos e à redução de custos operacionais com a infraestrutura física.

B

O direito à convivência familiar e comunitária fundamenta a excepcionalidade do afastamento do adolescente de seu núcleo de origem, estabelecendo que a manutenção dos vínculos familiares deve ser incentivada e preservada, inclusive durante o cumprimento de medidas socioeducativas.

C

A medida de internação, na condição de sanção mais gravosa do sistema socioeducativo, acarreta a restrição absoluta do acesso a atividades de escolarização e profissionalização externa, limitando a circulação do adolescente ao perímetro da unidade de restrição de liberdade.

D

Em situação excepcional e urgente, a entidade de acolhimento poderá receber a criança ou o adolescente sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato ao conselho tutelar no prazo de 48 horas.

E

O Plano Individual de Atendimento (PIA) consiste em um instrumento de planejamento restrito ao acolhimento institucional, sendo facultativa a sua elaboração nos casos de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado.

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Q4296462

Q4296462 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de um ente federado iniciou a elaboração de um plano de ações para enfrentar situações de violência contra crianças e adolescentes relacionadas ao uso da Internet. Durante a reunião, foram apresentadas diferentes propostas sobre o papel do Poder Público na prevenção dessas violações e na promoção de um ambiente digital mais seguro.

Com base nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), assinale a opção que apresenta a proposta correta, a respeito da proteção integral no ambiente digital.

A

estruturar a atuação do Poder Público a partir da investigação das ocorrências e da responsabilização dos envolvidos, deixando as ações de orientação e educação digital a cargo das instituições de ensino e das famílias

B

direcionar as campanhas de conscientização apenas às crianças e aos adolescentes matriculados na rede pública de ensino, por representar o principal espaço de prevenção das violências digitais

C

desenvolver ações preventivas somente após regulamentação específica editada pelos entes federativos, uma vez que a legislação federal estabelece apenas diretrizes gerais sobre o tema

D

restringir a atuação estatal ao atendimento dos casos já identificados pelos órgãos de proteção, cabendo às organizações da sociedade civil a formulação de estratégias permanentes de prevenção

E

desenvolver políticas públicas que articulem ações de prevenção, orientação e promoção de direitos no ambiente digital, buscando reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos e práticas que possam comprometer seu desenvolvimento

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Q4296236

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Psicólogo |

Q4296236 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) estabelece a doutrina da proteção integral, segundo a qual a criança e o adolescente devem ter assegurado, prioritariamente, o direito à convivência familiar e comunitária. Nesse contexto, o acolhimento institucional é regulado por diretrizes específicas quanto à sua natureza e finalidade. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acolhimento institucional e medida provisória e excepcional, utilizável apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural, nela compreendida a família extensa, devendo a colocação em família substituta ser adotada somente quando essas possibilidades se mostrarem inviáveis.

B

A colocação em família substituta deve sempre ser priorizada em detrimento da permanência na família natural, ainda que esta apresente condições de reorganização e cuidado adequado.

C

A falta ou a carência de recursos materiais da família, por si só, constitui motivo suficiente para a destituição do poder familiar e o consequente acolhimento institucional da criança ou do adolescente.

D

O acolhimento institucional constitui medida de caráter permanente, aplicável sempre que a família de origem demonstrar dificuldades socioeconômicas, independentemente de outras alternativas de cuidado.

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Q4296002

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Timbó - SC - Motorista |

Q4296002 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em 2024, cerca de 1 milhão e 650 mil crianças e adolescentes de 5 a 17 anos estavam em situação de trabalho infantil no Brasil. Em 2026, um estudo mostrou que apenas três estados tinham plano em vigor para enfrentar o problema. Esses planos indicam responsáveis, metas e formas de acompanhar os resultados.
(Fonte: IBGE. País tinha 1,650 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em 2024., 2025).

Manter esses planos atualizados ajuda a:

A

Organizar ações de diferentes áreas, acompanhar os resultados e adaptar o trabalho às necessidades de cada região.

B

Deixar a fiscalização conduzir o plano e chamar as outras áreas nos casos considerados mais graves.

C

Registrar o que foi realizado e deixar qualquer mudança para a elaboração do plano seguinte.

D

Concentrar as ações em campanhas, contar as pessoas alcançadas e usar esse número como principal resultado.

E

Repetir o mesmo conjunto de ações em todos os estados, comparar os números e manter o plano até o final.

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Q4295974

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Professor da Educação Infantil |

Q4295974 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 15.211, de 17 de Setembro de 2025(ECA DIGITAL), analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

Produto ou serviço de monitoramento infantil: produto ou serviço de tecnologia da informação destinado ao acompanhamento, por pais ou responsáveis legais, das ações executadas por crianças e adolescentes em ambientes digitais, a partir do registro ou da transmissão de imagens, de sons, de informações de localização, de atividade ou de outros dados.

B

Caixa de recompensa: aplicação de internet que distribui e facilita o download, para usuários de terminais, de aplicações de internet disponibilizadas ou tornadas acessíveis por meio de sua plataforma.

C

Perfilamento: qualquer forma de tratamento de dados pessoais, automatizada ou não, para avaliar certos aspectos de uma pessoa natural, com o objetivo de classificá-la em grupo ou perfil de modo a fazer inferências sobre seu comportamento, situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, desejos de consumo, localização geográfica, deslocamentos, posições políticas ou outras características assemelhadas.

D

Loja de aplicações de internet: aplicação de internet que distribui e facilita o download, para usuários de terminais, de aplicações de internet disponibilizadas ou tornadas acessíveis por meio de sua plataforma.

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Q4295973

Q4295973 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 15.211, de 17 de Setembro de 2025(ECA DIGITAL), analise as alternativas a seguir:

I. Exploração e abuso sexual.
II. Violência física, intimidação sistemática virtual e assédio.
III. Indução, incitação, instigação ou auxílio, por meio de instruções ou orientações, a práticas ou comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças e de adolescentes, tais como violência física ou assédio psicológico a outras crianças e adolescentes, uso de substâncias que causem dependência química ou psicológica, autodiagnóstico e automedicação, automutilação e suicídio.
IV. Promoção e comercialização de jogos de azar, apostas de quota fixa, loterias, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos ou produtos de comercialização proibida a crianças e a adolescentes.
V. Práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas ou outras práticas conhecidas por acarretarem danos financeiros a crianças e a adolescentes.
VI. Conteúdo pornográfico.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV, V, VI.

B

II, III, IV, V, VI, apenas.

C

I, II, IV, V, VI, apenas.

D

I, II, III, IV, V, apenas.

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Q4295716

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Professor de Educação Infantil e Fundamental - Língua Alemã |

Q4295716 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Após receber baixa pontuação em uma apresentação oral em alemão, um estudante solicita acesso à rubrica utilizada e contesta os critérios de avaliação. Seus responsáveis também pedem esclarecimentos sobre o processo pedagógico.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta adequada da escola é

A

negar acesso aos critérios, porque a avaliação constitui ato exclusivo e irrecorrível do professor.

B

permitir a contestação apenas se os responsáveis demonstrarem erro material na soma da nota. :

C

dar ciência dos critérios, assegurar ao estudante a possibilidade de contestá-los e recorrer às instâncias escolares superiores, além de informar os responsáveis sobre o processo pedagógico.

D

encaminhar imediatamente a contestação ao Conselho Tutelar, que deverá substituir a avaliação realizada pelo professor.

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Q4295585

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Social |

Q4295585 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito à vida e à saúde das crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê uma série de determinações para garantir sua proteção e cuidado.
Em face do exposto, assinale a alternativa correta.

A

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão atendidas pelos profissionais de saúde, a fim de garantir que essa decisão seja revertida.

B

Os casos de suspeita e confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

C

No caso de internação de criança ou adolescente, os pais têm direito à visitação nos horários determinados.

D

Os serviços de saúde devem ser os únicos a atender as crianças na primeira infância vítimas de violência, tendo em vista o caráter sigiloso da situação.

E

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante no momento do parto, nos casos de risco de vida para o bebê.

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Q4295584

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Social |

Q4295584 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nesse momento, muitas crianças e adolescentes estão longe de suas famílias, inseridas em programas de acolhimento familiar ou em instituições de acolhimento no Brasil. Segundo o Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há 36.428 (trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e oito) crianças e adolescentes acolhidos no país, neste ano de 2026.
De acordo com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa correta.

A

As crianças e adolescentes em acolhimento institucional deverão ter sua situação reavaliada a cada 6 (seis) meses.

B

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com mãe ou pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo acolhimento institucional, nos casos em que haja autorização judicial.

C

A permanência das crianças e adolescentes em acolhimento institucional não deverá se prolongar por mais de 18 (dezoito) meses.

D

O programa de apadrinhamento é destinado a quem tem interesse na adoção e consiste em uma etapa de convivência com a criança ou adolescente, antes da formalização da adoção.

E

A falta ou a carência de recursos materiais pode constituir motivo para a perda ou suspensão do poder familiar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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