Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 32

Q3922299

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Ciências - Ensino Fundamental II | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Educação Especial | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Educação Infantil | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Educação Básica I - Substituto | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Geografia - Ensino Fundamental II | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Língua Portuguesa - Ensino Fundamental II |

Q3922299 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Rebeca, assistente social de um município, atende uma família e, durante o atendimento, surge a dúvida sobre o enquadramento jurídico de duas pessoas, uma com 11 anos de idade e outra com 15 anos, para fins de aplicação das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante do questionamento, Rebeca consulta o ECA a fim de prestar a orientação correta. Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.069/1990, Rebeca deverá informar que:

A

Ambas são consideradas adolescentes, pois ainda não completaram 18 anos.

B

A pessoa de 11 anos é considerada criança, e a de 15 anos é considerada adolescente.

C

Ambas são consideradas crianças, por estarem abaixo dos 16 anos.

D

A pessoa de 11 anos é considerada adolescente, e a de 15 anos é considerada criança.

E

A classificação etária depende da autorização dos pais ou responsáveis.

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Q3922226

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922226 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, instituído pela Lei federal nº 8.069/1990, que expressamente prevê que suas decisões poderão ser revistas somente

A

pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

B

pelo Ministério Público e pela autoridade judiciária, como órgãos fiscalizadores.

C

pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Ministério Público, como órgãos superiores.

D

pelo Poder Executivo e Legislativo locais, a pedido do lesado.

E

pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a pedido da criança ou do adolescente.

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Q3921535

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Psiquiatria da Infância e Adolescência |

Q3921535 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à guarda de menores e à participação da criança ou adolescente na decisão, assinale a alternativa correta.

A

A criança decide livremente com qual genitor ficará, independentemente da idade ou da avaliação judicial.

B

A opinião da criança ou adolescente é juridicamente irrelevante nos processos de guarda.

C

A guarda compartilhada é proibida quando há conflito entre os pais.

D

A criança ou adolescente deve ser ouvido pelo juiz sempre que possível, sendo obrigatória a oitiva a partir dos 12 anos, sem que sua vontade seja, isoladamente, decisiva.

E

Apenas adolescentes maiores de 14 anos podem ser ouvidos em processos de guarda.

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Q3921187

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social |

Q3921187 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição de 1988. O direito que está fundamentado na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, é conhecido como direito à(ao):

A

moradia

B

respeito

C

liberdade

D

dignidade

E

alimentação

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Q3921139

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Médico Veterinário |

Q3921139 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Na área da saúde, esse princípio implica:

A

Atendimento apenas em situações de risco.

B

Exclusividade do atendimento educacional.

C

Restrição do acesso aos serviços especializados.

D

Substituição da atuação estatal pela familiar

E

Adoção de políticas públicas que assegurem prevenção, promoção e recuperação da saúde.

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Q3921119

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fonoaudiólogo |

Q3921119 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Na área da saúde, esse princípio implica:

A

Atendimento apenas em situações de risco.

B

Exclusividade do atendimento educacional.

C

Restrição do acesso aos serviços especializados.

D

Substituição da atuação estatal pela familiar

E

Adoção de políticas públicas que assegurem prevenção, promoção e recuperação da saúde.

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Q3920824

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Psicólogo (A) |

Q3920824 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Na área da saúde, esse princípio implica:

A

Atendimento apenas em situações de risco.

B

Exclusividade do atendimento educacional.

C

Restrição do acesso aos serviços especializados.

D

Substituição da atuação estatal pela familiar.

E

Adoção de políticas públicas que assegurem prevenção, promoção e recuperação da saúde.

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Q3920813

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Orientador Social |

Q3920813 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A legislação brasileira estabelece a corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na proteção da infância e da adolescência. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever desses entes:

A

Garantir proteção integral.

B

Priorizar interesses econômicos.

C

Restringir liberdades.

D

Delegar responsabilidades.

E

Substituir vínculos familiares.

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Q3920734

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Nutricionista |

Q3920734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Na área da saúde, esse princípio implica:

A

Atendimento apenas em situações de risco.

B

Exclusividade do atendimento educacional.

C

Restrição do acesso aos serviços especializados.

D

Substituição da atuação estatal pela familiar.

E

Adoção de políticas públicas que assegurem prevenção, promoção e recuperação da saúde.

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Q3918580

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Especialista em Educação - Orientador Educacional |

Q3918580 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com as atribuições institucionais previstas no ECA e na Constituição Federal, a atuação da Promotoria da Infância e Juventude caracteriza-se por:

A

Intervir na gestão administrativa e financeira das unidades escolares para assegurar a eficiência do ensino público.

B

Exercer proteção jurídica e fiscalização do cumprimento dos direitos fundamentais e dos interesses indisponíveis de crianças e adolescentes.

C

Realizar a supervisão técnica e pedagógica dos planos de aula e das metodologias de ensino.

D

Aplicar instrumentos de avaliação educacional em larga escala para fins de classificação das instituições de ensino.

E

Elaborar e implementar o planejamento curricular e as diretrizes pedagógicas, garantindo a uniformidade dos conteúdos em toda a rede de ensino.

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Q3918571

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Especialista em Educação - Orientador Educacional |

Q3918571 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, adotando medidas de proteção e realizando encaminhamentos à rede de atendimento quando houver ameaça ou violação de direitos. Nesse contexto, é correto afirmar que se configura como uma atribuição do Conselho Tutelar:

A

Atuar na gestão pedagógica da escola, definindo estratégias de ensino e aprendizagem.

B

Aplicar penalidades escolares em casos de indisciplina ou baixo rendimento.

C

Realizar o controle disciplinar da escola, supervisionando e autorizando sanções aos estudantes.

D

Avaliar e padronizar o currículo, garantindo sua uniformidade.

E

Atuar na garantia de direitos, acionando medidas de proteção e a rede de serviços quando necessário.

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Q3918285

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Orientador Social |

Q3918285 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a proteção integral deve ser assegurada por todos, em qualquer circunstância que envolva ameaça ou violação de direitos.

Diante da identificação de uma possível situação de risco envolvendo uma criança ou adolescente no território, o Orientador Social deve:

A

comunicar imediatamente ao conselho tutelar sempre que houver indício de violação de direitos.

B

denunciar o fato exclusivamente aos responsáveis legais da criança ou adolescente.

C

encaminhar o caso ao ministério público somente após confirmação dos fatos.

D

registrar o caso apenas em relatório interno da unidade, preservando o sigilo.

E

aguardar manifestação da própria criança ou adolescente para tomar providências.

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Q3917863

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Assistente Social |

Q3917863 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que tange ao SUS, conforme as disposições do ECA, analise as afirmações abaixo:

1. O SUS promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
2. O SUS promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.
3. A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo SUS.
4. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
5. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

06.

B

10.

C

11.

D

13.

E

15.

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Q3917860

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Assistente Social |

Q3917860 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, bem como sobre a remuneração dos respectivos membros, aos quais são assegurados os seguintes direitos, EXCETO:

A

Cobertura previdenciária.

B

Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/4 do valor da remuneração mensal.

C

Licença-paternidade.

D

Licença-maternidade.

E

Gratificação natalina.

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Q3917780

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Dracena - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Dracena - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional |

Q3917780 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), os estabelecimentos de atenção à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência de tempo integral de um dos pais ou responsável, no caso de:

A

Apenas recém-nascidos com diagnóstico de patologias graves.

B

Internação de criança em situação de vulnerabilidade social.

C

Crianças com até 6 anos de idade incompletos.

D

Internação de criança ou adolescente.

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Q3916663

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Monitor do Abrigo Institucional |

Q3916663 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No atendimento institucional de crianças e adolescentes, a aplicação da medida de acolhimento pressupõe que o abrigo:

A

funcione como espaço permanente de moradia, substituindo o convívio familiar de forma definitiva.

B

priorize a guarda física dos acolhidos, sem necessidade de articulação com outros serviços.

C

aplique o acolhimento como medida disciplinar diante de comportamentos inadequados.

D

limite sua atuação ao atendimento emergencial, sem acompanhamento contínuo da situação dos acolhidos.

E

ofereça cuidado e proteção em caráter temporário, garantindo atendimento individualizado e articulado com a rede de proteção.

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Q3916658

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Monitor do Abrigo Institucional |

Q3916658 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente e com os princípios que orientam o atendimento institucional, o princípio da proteção integral estabelece que crianças e adolescentes devem ser atendidos considerando, principalmente:

A

a aplicação prioritária de medidas punitivas para correção de comportamentos inadequados.

B

a permanência obrigatória e prolongada no acolhimento institucional, independentemente da situação familiar.

C

o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, garantindo proteção, cuidado, desenvolvimento e respeito à dignidade, conforme previsto na legislação brasileira.

D

a substituição do convívio familiar pelo atendimento institucional como solução definitiva.

E

a atuação restrita do abrigo apenas às necessidades materiais básicas.

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Q3916269

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Facilitador de Oficinas |

Q3916269 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O princípio da proteção integral, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 (ECA), diferencia-se da doutrina anterior da situação irregular por reconfigurar a relação Estado-criança adolescente.

Um facilitador do CRAS, ao planejar oficinas para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, aplica adequadamente esse princípio quando:

A

foca exclusivamente na responsabilização pelo ato infracional, priorizando conteúdos normativos sobre deveres e consequências legais.

B

condiciona a participação nas oficinas ao comportamento adequado, excluindo temporariamente aqueles que apresentam resistência ou indisciplina.

C

articula ações socioeducativas que reconheçam tanto a condição peculiar de desenvolvimento quanto a necessidade de responsabilização, garantindo protagonismo e participação ativa dos adolescentes na construção do projeto pedagógico.

D

trata a medida socioeducativa como oportunidade para correção moral mediante imposição de valores, delegando às oficinas função predominantemente disciplinadora.

E

separa adolescentes em grupos conforme gravidade do ato infracional, adaptando metodologias de acordo com perfis de risco classificados administrativamente.

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Q3915774

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico do Cadastro Único |

Q3915774 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, estabelece direitos fundamentais da criança e do adolescente. Sobre o ECA, assinale CORRETAMENTE:

A

Trata apenas de medidas socioeducativas, não de direitos fundamentais.

B

Restringe-se a adolescentes em conflito com a lei.

C

Garante proteção integral, incluindo direitos à vida, saúde, educação e convivência familiar.

D

Não prevê participação da família na proteção da criança.

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Q3915711

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Ibitinga - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Ibitinga - SP - Agente de Apoio Escolar |

Q3915711 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer, prioritariamente, na rede regular de ensino. No que se refere ao direito à saúde e à proteção à vida, a lei estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos devem ser obrigatoriamente comunicados ao:

A

Distrito Policial.

B

Conselho Tutelar.

C

Ministério Público.

D

Juizado de Menores.

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