Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 316

Q2002170

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: SEDUC-MT Provas: SELECON - 2021 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Artes | SELECON - 2021 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - História | SELECON - 2021 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | SELECON - 2021 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Matemática | SELECON - 2021 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Química | SELECON - 2021 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Física | SELECON - 2021 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Língua Espanhola | SELECON - 2021 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Educação Física | SELECON - 2021 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Sociologia | SELECON - 2021 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Biologia | SELECON - 2021 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Língua Inglesa | SELECON - 2021 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Ciências Físicas e Biológicas | SELECON - 2021 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Geografia |

Q2002170 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Inciso III do Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA(1990), é dever do Estado dar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências preferencialmente:

A

na rede privada de ensino

B

em classes hospitalares

C

na rede regular de ensino

D

em escolas experimentais

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Q1996566

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Assistente Social |

Q1996566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das informações extraídas da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

A garantia de prioridade compreende exclusivamente a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e de igualdade de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à adolescência e à juventude.

C

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

D

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

E

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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Q1947710

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947710 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente Delano é conhecido por seu comportamento violento. Em inúmeras ocasiões foi flagrado alcoolizado, causando balbúrdia e, eventualmente, praticando agressões físicas contra outros adolescentes em bares e festas.
Em uma dessas oportunidades, embriagado, Delano acabou por desferir violento soco em um dos frequentadores de um bar, e foi contido pelos demais presentes antes que as agressões continuassem. O agredido restou ferido com um corte na sobrancelha.
Dados os fatos acima, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta de Delano foi induzida pela embriaguez preordenada, pelo que deverá responder criminalmente como se fosse adulto, dada a maior necessidade de reprimenda social a tal comportamento, induzindo à responsabilização criminal.

B

Delano praticou ato infracional análogo a lesão corporal simples, cuja pena é de detenção de três meses a um ano, mas, por se tratar de adolescente, receberá apenas uma das medidas socioeducativas previstas no ECA - advertência ou prestação de serviços à comunidade.

C

A conduta reiterada de Delano não pode ser tolerada em sociedade, pelo que ele deverá receber tratamento sancionatório penal tal como se adulto fosse, na forma do Código Penal.

D

Delano cometeu ato infracional análogo à contravenção penal de vias de fato, cuja reprimenda pode ser prisão simples, de quinze dias a três meses.

E

Delano é reincidente contumaz em tais comportamentos, pelo que será enquadrado na lesão corporal simples, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano.

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Q1947708

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947708 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Roberval, tio de Eustáquio, adolescente que tem 15 anos de idade, cuida do menino durante o dia, para que sua irmã, a mãe do garoto, possa trabalhar.
Eustáquio tem apresentado comportamentos indisciplinados, saindo pela vizinhança cometendo pequenas infrações, como pichações e vandalismos em bens públicos.
Ao saber de tais atitudes, e a pretexto de disciplinar o garoto, Roberval, pessoa sem muita instrução, aplica-lhe uma forte surra com o cinto, o que posteriormente foi referendado pela mãe de Eustáquio como medida disciplinadora válida.
Acerca dos fatos acima, assinale a afirmativa correta.

A

O castigo aplicado por Roberval é medida válida como método de correção ou disciplina, por ser Eustáquio adolescente problemático e tal medida se revelar apta a impedir que as pequenas infrações escalem para criminalidade mais grave.

B

Roberval, como integrante da família ampliada e responsável por Eustáquio no período em que é seu acompanhante, ao utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção ou disciplina, está sujeito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a uma advertência, aplicável diretamente pelo Conselho Tutelar.

C

Roberval não detém a guarda de Eustáquio e, ao utilizar castigo físico como forma de disciplina, está sujeito à persecução criminal, mas não a sanções administrativas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

Ainda que Roberval não detenha a guarda de Eustáquio, o Estatuto da Criança e do Adolescente lhe é aplicável como integrante da família ampliada do garoto, e, por isso, o castigo como forma de disciplina ou correção é válido.

E

Ainda que Roberval não detenha a guarda de Eustáquio, a convalidação do castigo, por parte da mãe do garoto, como forma de disciplina ou correção, tornou válida tal atitude.

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Q1947707

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947707 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O diretor de um estabelecimento educacional pretende cadastrar sua unidade para dar atendimento a programas de regime de semiliberdade ou internação.
Ele informa que o estabelecimento preenche todos os requisitos físicos estipulados nas normas do SINASE; que ele próprio já possui experiência em trabalho com adolescentes por dois anos e meio; que sua formação profissional em nível técnico de educação é compatível com a função; e que o estabelecimento é situado em imóvel contíguo a uma unidade prisional, facilitando a intercomunicação entre os sistemas.
Você, como advogado, é consultado sobre a viabilidade da pretensão de cadastramento. Assinale a opção que apresenta a orientação correta que você repassou ao diretor.

A

O cadastro não será admitido, pois a sua experiência em atendimento a adolescentes precisaria ser de, ao menos, três anos.

B

O cadastro poderá ser admitido, pois cumpridas todas as condicionantes legais.

C

O cadastro não poderá ser admitido, pois, ainda que os demais requisitos estejam cumpridos, o estabelecimento não pode ser contíguo à unidade prisional.

D

O cadastro não poderá ser admitido, pois tanto o tempo de experiência em atendimento a adolescentes é insuficiente, quanto a formação do diretor é inadequada.

E

O cadastro não poderá ser admitido, pois tanto a formação do diretor é incompatível com as exigências legais, quanto o estabelecimento não pode ser contíguo à unidade prisional.

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Q1904185

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - ADAPAR - Assistente de Defesa Agropecuária - Técnico de Manejo e Meio Ambiente |

Q1904185 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João, com 12 anos de idade, e José, com 14 anos de idade, trabalham na lavoura de arroz na pequena propriedade da família desde quando ainda eram crianças de tenra idade. Seu pai, Antônio, trabalha em sistema de integração com a indústria, por meio do qual recebe as sementes e o financiamento para a compra de insumos. Antônio reconhece que o trabalho exercido pelos filhos é cansativo, mas necessário para que consiga pagar os financiamentos, e afirma que prioriza que todos vão à escola regularmente e sejam bem alimentados.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale opção correta, acerca do trabalho infantil.

A

Na infância e na juventude, o trabalho na condição de regime familiar, como a de João e José, desde que associado ao ensino formal, deve ser estimulado, com vistas à formação integral do ser humano.

B

É permitido o trabalho de crianças e adolescentes aprendizes na zona rural, quando isso for necessário para sua subsistência ou de seus pais, avós ou irmãos, como um tipo de atividade que tem caráter de ajuda, formativa e enobrecedora.

C

O trabalho da criança na condição de aprendiz assume um papel pedagógico e moralizador, haja vista caracterizar-se como uma maneira de socialização e formação dos futuros trabalhadores.

D

A situação de João e José é regular, pois, no ambiente rural, é permitido o uso da mão de obra infantil para a realização de atividades laborais em propriedades agrícolas

E

É permitido a adolescentes como José trabalho em regime familiar, mesmo não configurando vínculo empregatício, desde que atenda às restrições de idade, jornada e de atividades previstas em lei.

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Q1903913

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Médico Veterinário |

Q1903913 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

José, Ana e Maria, com 10, 12 e 14 anos de idade, respectivamente, trabalham na colheita de tangerinas e laranjas em uma fazenda onde seu pai é empregado e recebe por cota de produção familiar. O pai colhe vinte caixas por dia e os filhos, doze caixas cada um. Durante o período de aulas, os filhos só trabalham em um turno, o que diminui bastante a produção, mas a família recebe os benefícios do Programa Bolsa Família para complementar a renda. Eles mantêm um padrão satisfatório, todos se alimentam bem, se vestem adequadamente e possuem alguma forma de lazer. O trabalho de toda a família é uma tradição mantida há várias gerações.
Considerando essa situação hipotética e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta acerca de trabalho infantil.

A

Crianças como José podem exercer trabalho na condição de regime familiar em razão de o trabalho assumir um papel pedagógico e moralizador, pois decorre do exercício do poder familiar.

B

José, Ana e Maria estão em situação de trabalho infantil, visto que a qualificação para o trabalho infantil, inclusive em regime familiar, é proibida antes dos quatorze anos; somente a partir dessa idade é permitida na condição de aprendiz.

C

A adolescentes como Maria, que exerce trabalho na condição de regime familiar, devem ser obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários existentes para todos os adolescentes.

D

Nessa situação, considera-se trabalho infantil somente o trabalho exercido por José e por Ana.

E

O trabalho exercido por José, Ana e Maria não é considerado trabalho infantil, pois todos frequentam a escola e tem uma vida satisfatória, além de ser uma tradição mantida há várias gerações.

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Q1892958

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892958 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo dispõe a Lei 12.594/2012, é ator que necessariamente intervém no procedimento judicial de execução de medida socioeducativa, sob pena de nulidade, o:

A

Tabelião.

B

Ministério Público.

C

Ministro da Justiça.

D

Juiz da Vara Criminal.

E

Presidente da República.

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Q1892957

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892957 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, instituído pela Lei 12.594/2012, prevê que a execução das medidas socioeducativas reger-se-á por diversos Princípios, dentre eles, o Princípio Y. Este princípio considera a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente. Assim, é correto afirmar que Y é o princípio da:

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Ampla defesa.

D

Individualização.

E

Segurança jurídica.

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Q1892956

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892956 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O agente socioeducativo que submete adolescente sob sua autoridade e vigilância a situação vexatória:

A

não comete nenhum crime.

B

não comete nem crime, nem infração administrativa previstos no ECA.

C

comete crime previsto no ECA.

D

comete infração administrativa prevista no ECA.

E

comete crime punido com pena de reclusão.

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Q1892955

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os crimes definidos no ECA são de:

A

ação pública condicionada a representação do Ministro da Justiça.

B

ação pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça.

C

ação pública condicionada a representação da vítima.

D

ação pública incondicionada.

E

ação privada.

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Q1892954

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA, é o:

A

Conselho Tutelar.

B

Poder Executivo Federal.

C

Poder Judiciário Municipal.

D

Organização do Tratado do Atlântico Norte.

E

Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

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Q1892953

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892953 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É direito do adolescente privado de liberdade, EXCETO:

A

Ser tratado com respeito e dignidade.

B

Receber visitas, ao menos, semanalmente.

C

Avistar-se reservadamente com seu defensor.

D

Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.

E

Manter seus objetos pessoais apenas em local externo à instituição onde está internado.

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Q1892952

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892952 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da medida socioeducativa de internação, é correto afirmar que:

A

não constitui medida privativa da liberdade.

B

é proibida a realização de atividades externas.

C

em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 5 (cinco) anos.

D

aos 24 (vinte e quatro) anos de idade o adolescente deve obrigatoriamente ser liberado, não podendo ultrapassar essa idade.

E

não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

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Q1892951

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892951 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao adolescente que pratica ato infracional são asseguradas algumas Garantias processuais, dentre as quais:

I. Defesa técnica por advogado;

II. Não ser internado em estabelecimento educacional;

III. Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Considerando os itens acima, pode-se afirmar como correto(s):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1892950

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892950 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à medida específica de proteção à criança e ao adolescente expressa no ECA conhecida como Acolhimento Institucional, é correto afirmar que se trata de medida:

A

Permanente.

B

Excepcional.

C

Privativa da liberdade da criança ou adolescente.

D

Utilizável como forma de transição para medida de Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

E

Utilizável como forma de transição para medida de Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

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Q1892949

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892949 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação aos Princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente expressas no ECA, considere o Princípio X, pelo qual a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram quando a decisão é tomada. Dessa forma, é certo dizer que X é o Princípio da:

A

proteção integral.

B

intervenção precoce.

C

prevalência da família.

D

responsabilidade parental.

E

proporcionalidade e atualidade.

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Q1892948

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892948 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente expressas no ECA poderão ser:

A

aplicadas apenas isoladamente.

B

aplicadas apenas cumulativamente com outra(s) medidas(s).

C

aplicadas isoladamente, ou cumulativamente com outra(s) medida(s).

D

substituídas pela pena de reclusão pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

E

substituídas pela pena de detenção pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.

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Q1892947

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892947 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - elevados níveis de repetência;

II - maus-tratos envolvendo seus alunos;

III - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão corretos APENAS:

A

I.

B

Il.

C

III.

D

I e II.

E

I, II e III.

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Q1892946

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892946 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, é definida expressamente pelo ECA como:

A

família extensa.

B

família natural.

C

família ampliada.

D

árvore genealógica.

E

parentes.

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