Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 271

Q2128192

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Coordenador do CRAS |

Q2128192 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/1990 estabelece em seu Art. 15 que “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”.
O Art.16 detalha o que o direito à liberdade compreende, tais afirmativas estão expressas nas alternativas abaixo, EXCETO.

A

Opinião e expressão.

B

Crença e culto religioso.

C

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

D

Buscar refúgio, auxílio e orientação, na companhia dos pais ou responsáveis.

E

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

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Q2127393

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Espanhol |

Q2127393 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o que é dever do Estado, a partir da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, preencha os parênteses com V (verdadeiro) ou F (falso). Em seguida, marque a alternativa CORRETA.
(__) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. (__) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. (__) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V.

B

F, F, F.

C

F, V, F.

D

V, F, F.

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Q2127350

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais |

Q2127350 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Direito da Criança e do Adolescente demarcou um campo especial no ordenamento brasileiro. A partir de 1988 crianças e adolescentes são reconhecidos na condição de sujeitos de direitos e não meros objetos de intervenção no mundo adulto. A proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3 e 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). A promulgação destes direitos fundamentais tem amparo no status de prioridade absoluta dado à criança e ao adolescente, uma vez que estão em peculiar condição de pessoas humanas em desenvolvimento. (Por: Dra. Cristina Maria Muller. Advogada)

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento: ____________.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm

Marque a alternativa que apresenta todos os elementos que completam coerentemente o caput do Art. 3º :

A

físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade

B

mental, moral, de saúde e social, em condições legais de dignidade

C

físico, ambiental, cognitivo e mental em condições de liberdade e de dignidade

D

ambiental, Social, físico, mental, moral que tenham amparo digno dos familiares

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Q2127341

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais |

Q2127341 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analisando os aspectos formais da família natural, em conformidade com o Art. 25 da Lei nº 8.069/90, marque a alternativa CORRETA.

A

O reconhecimento do estado de filiação é direito comum, disponível e delegado, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

B

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, mas não farão parte da família natural;

C

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes; entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

D

Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre a família natural e terá sua opinião devidamente considerada.

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Q2127320

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Física |

Q2127320 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A luz da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Participar da vida política, na forma da lei, constitui um dos direitos à liberdade conferido a criança e ao adolescente.

B

O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas.

C

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento.

D

O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende os aspectos da opinião e da expressão.

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Q2127234

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Social II |

Q2127234 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos Programas de Privação da Liberdade, previstos na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, analise as afirmativas abaixo:
I. A estrutura física da unidade deverá ser compatível com as normas de referência do SINASE. II. É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais. III. A direção da unidade adotará, em caráter excepcional, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando, de imediato, seu defensor e o Ministério Público.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2127232

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Social II |

Q2127232 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

A

O CONANDA fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil.

B

O CONANDA é integrado por 20 conselheiros titulares e 10 suplentes, sendo 10 representantes do Poder Executivo e 20 representantes de entidades não-governamentais que possuem atuação em âmbito nacional e atuação na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

C

O CONANDA é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição distinto.

D

O CONANDA foi criado no ano de 1999 pela Lei nº 8.422.

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Q2127230

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Social II |

Q2127230 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São considerados atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

A

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

B

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

C

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

D

Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços privados nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

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Q2127229

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Social II |

Q2127229 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, atribua V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. (__) É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. (__) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

V, F, F.

D

V, V, V.

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Q2127226

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Social II |

Q2127226 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Referente a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as afirmativas abaixo, no que diz respeito a guarda e adoção de crianças e adolescentes. I. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. II. Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. III. O adotante há de ser, pelo menos, vinte e um anos mais velho do que o adotando.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2125973

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q2125973 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente menciona o brincar, praticar esportes e divertir-se como sendo um direito. Acerca do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Privar a criança de tempo para brincar fere seu direito à liberdade.

B

Abusar dos meios de correção e disciplina envolvendo a vedação aos prazeres infantojuvenis (brincar, praticar esportes, divertir-se) só é justificável caso o ato praticado pela criança tenha motivo proporcional à punição.

C

Tal direito estende-se também ao adolescente.

D

Profissionais que atuam com crianças e que promovem brincadeiras e diversão para estas cumprem com o estabelecido na referida legislação.

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Q2125972

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q2125972 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser levado em conta

A

a política da ocasião, as exigências do Estado, os direitos e deveres individuais, e a condição homogênea de ser criança ou adolescente.

B

as experiências da família, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição comum da criança e do adolescente como pessoas ainda sem uma identidade própria.

C

os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

D

os fins econômicos a que ele se dirige, as expectativas da sociedade, os direitos e deveres coletivos, e a condição especial da criança e do adolescente como pessoas a serem construídas.

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Q2125971

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q2125971 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito ao respeito abrange, dentre outros, a preservação
I. da imagem e da identidade. II. dos espaços e objetos pessoais. III. da autonomia e dos valores.
É correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2125970

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q2125970 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente acerca da dignidade, analise as proposições abaixo.
I. Todas as pessoas têm não só o direito, mas o dever de evitar ou fazer cessar violência contra criança e adolescente. II. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de quaisquer castigos. III. A omissão bem como o incentivo ao bullying também podem ser considerados como infração ao dever de cuidado, proteção e vigilância da dignidade da criança e do adolescente.
É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2125969

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q2125969 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à liberdade, analise as proposições abaixo.
I. O direito de ir e vir encontra algumas restrições previstas no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, por exemplo, a vedação de entrada em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou casas de jogos. II. Somente maiores de 14 (quatorze) anos poderão viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. III. compreende opinião, expressão, crença e culto religioso.
É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2125968

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q2125968 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito à educação, assinale a alternativa em conformidade com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

A educação, constitucionalmente amparada como direito de todos e dever do Estado, é promovida e incentivada visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico e da definição das propostas educacionais, como sujeito observador de tais atividades.

C

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas, estabelecimentos congêneres e profissionais que atuam com adolescentes assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas somente aos maiores de 14 (quatorze) anos.

D

Compete também ao monitor assistencial recensear os educandos na educação infantil e no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

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Q2125967

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q2125967 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Considerando o trecho acima referente ao artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

sempre que os interesses da criança e do adolescente estiverem em confronto com outros interesses, sejam da família e/ou do Estado, a prioridade deve ser dada à criança e ao adolescente.

B

o Estado deve assegurar às crianças de zero a cinco anos de idade, a educação infantil, obrigatória e gratuita em creche ou pré-escola, com absoluta prioridade.

C

a garantia de prioridade da criança na área da saúde refere-se, exclusivamente, à primazia de receber proteção e socorro em situações de emergência.

D

a criança e o adolescente têm preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, mas não a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, pois isso configuraria omissão às demais áreas.

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Q2125209

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Assistente Social |

Q2125209 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os entes federados têm o dever de atuarem de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 70-A (IX) define, como uma dessas ações, a promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral e a difusão dessa Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais existentes de

A

atuação.

B

abrigamento.

C

denúncia.

D

voluntariado.

E

adoção.

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Q2121045

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Acaiaca - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Acaiaca - MG - Auxiliar Administrativo - Fundamental Completo |

Q2121045 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
§ 1º É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069. htm. Acesso em: 14 set. 2020.
De acordo com o artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a vacinação no Brasil é

A

obrigatória e providenciada livremente pelos pais das crianças.

B

obrigatória em determinados casos e ofertada pelo Estado.

C

opcional desde que os pais assinem termo de responsabilidade.

D

opcional, variando em função das convicções paternas.

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Q2119308

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Educação Física |

Q2119308 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo como base, o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

A

A criança e o adolescente têm direito à educação, saúde, alimentação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

B

O trabalho infantil é permitido a partir dos 14 anos de idade, desde que não prejudique os estudos ou a saúde do adolescente.

C

O ECA não prevê a obrigação do Estado em oferecer atendimento especializado a crianças e adolescentes em situação de rua.

D

O Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de idade.

E

Apenas os pais e responsáveis são obrigados a garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

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