Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 256

Q2244368

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Matemática |

Q2244368 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, de quem é a função de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência?

A

Dos professores.

B

Dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental.

C

Das Secretarias Estaduais de Educação.

D

Das Secretarias Municipais de Educação.

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Q2244158

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2244158 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A gravidez na adolescência é uma grave questão de saúde pública, uma vez que afeta o desenvolvimento e o futuro de duas gerações. Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — ECA, a mãe adolescente será:

A

Penalizada administrativamente.

B

Responsabilizada criminalmente.

C

Retirada do convívio familiar.

D

Assistida por equipe especializada multidisciplinar.

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Q2243483

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243483 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sabrina e Caio se conheceram na faculdade e, três meses após o início do namoro, ela engravidou. Preocupada com o futuro do seu filho procura um advogado para saber quais são os direitos da criança em relação à convivência familiar previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial quanto ao reconhecimento do filho por Caio.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

Caio só poderá reconhecer o filho após o seu nascimento com vida.

B

o filho poderá ser reconhecido por Sabrina e Caio separadamente, desde que o reconhecimento se dê no próprio termo de nascimento.

C

o reconhecimento do estado de filiação é direito indisponível e imprescritível, podendo ser proposto por qualquer interessado ou Ministério Público contra Sabrina e Caio ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, dispensado o segredo de Justiça.

D

o filho havido fora do casamento poderá ser reconhecido por Sabrina e Caio de forma conjunta, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

E

caso o filho venha a nascer morto, é vedado aos pais registrarem o nome dele em razão da ausência dos direitos da personalidade.

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Q2243093

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico Clínico Geral |

Q2243093 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Recentemente, foi divulgado na imprensa, após o relato de um membro da equipe de enfermagem, o caso de uma artista que teria manifestado o desejo de entregar seu bebê à adoção após ser vítima de estupro. Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — ECA, em um caso semelhante, a medida CORRETA a ser tomada é:

A

Garantir à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento.

B

Reportar o caso à direção do hospital.

C

Relatar o caso à imprensa.

D

Denunciar a mãe à polícia.

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Q2242308

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Secretário Escolar |

Q2242308 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de irrelevância pública.

C

preferência na formulação e na execução das políticas sociais privadas.

D

Extração de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

Estabelecimento de dificuldades públicas.

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Q2241974

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Cuidador Social |

Q2241974 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise o texto abaixo:

O Estatuto da Criança e Adolescente compreende criança a pessoa de até anos de idade incompletos e adolescente aquela entre anos..........................de idade:

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

10 • 12 e 18

B

12 • 12 e 17

C

12 • 12 e 18

D

13 • 13 e 17

E

13 • 13 e 18

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Q2241972

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Cuidador Social |

Q2241972 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das responsabilidades do Conselho Tutelar.

A

Gerir o Fundo para a Criança e o Adolescente.

B

Convocar, a cada três anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C

Definir as diretrizes para a criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D

Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

E

Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados com informações sobre a infância e a adolescência.

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Q2241971

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Cuidador Social |

Q2241971 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n° 8.069/90 institui infrações administrativas para quem não cumprir as diretrizes da Proteção Integral para com as crianças e os adolescentes.
Sobre estas infrações, é correto afirmar:

A

Caso alguém divulgue, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, a multa aplicada será de dois a quinze salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

B

Caso ocorra uma denúncia que envolva suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente provocado por um médico responsável pela unidade de saúde, a multa aplicada será de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

C

Caso a família descumpra, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar, a multa será de cinco a trinta salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

D

Caso o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante deixe de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento, de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção, a multa será de 30 a 50 mil reais.

E

Caso algum estabelecimento hoteleiro permita criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, a multa será o fechamento do estabelecimento de 30 dias.

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Q2241966

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Cuidador Social |

Q2241966 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera como Medida Protetiva:

A

Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

B

Promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

C

Formação continuada e a capacitação dos profissionais que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção.

D

Promoção e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

E

Promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência.

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Q2240870

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240870 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção INCORRETA:

A

O ato de alienação parental é considerado forma de violência contra criança ou adolescente, nos termos da Lei nº 13.431/17.

B

Se verificada hipótese de violação a direitos da pessoa idosa, o Ministério Público poderá determinar, dentre outras medidas, a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação, sem necessidade de ordem judicial.

C

A Recomendação CNMP 85, de 28 de setembro de 2021, propõe o fomento ao tratamento isonômico das travestis e das mulheres transexuais em relação às demais mulheres em privação de liberdade.

D

No julgamento da ADPF 527, o Ministro Luís Roberto Barroso assegurou às transexuais femininas e travestis o direito ao cumprimento da pena em presídios femininos, em respeito aos direitos à dignidade humana, à autonomia, à liberdade, à igualdade, à saúde e em respeito à vedação à tortura e ao tratamento degradante e desumano.

Q2240867

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240867 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), especificamente quanto ao direito à liberdade assegurado a crianças e adolescentes, é INCORRETO afirmar que é garantido:

A

Direito irrestrito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários.

B

Liberdade de opinião e expressão.

C

Participação na vida familiar e comunitária, sem discriminação.

D

Participação na vida política, na forma da lei.

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Q2240038

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Assistente Social |

Q2240038 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente privado de liberdade em decorrência de medida de internação está sujeito a certas restrições, mas também tem determinados direitos decorrentes dessa condição. Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre a incomunicabilidade, é CORRETO afirmar que:

A

Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.

B

Haverá incomunicabilidade somente na hipótese de ato infracional equiparado a crime doloso contra a vida.

C

Haverá incomunicabilidade somente na hipótese de ato infracional equiparado a crime hediondo.

D

Haverá incomunicabilidade somente na hipótese de prática de infração disciplinar grave no curso da medida de internação.

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Q2239302

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Social |

Q2239302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O estatuto da criança e do adolescente estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

A

à autoridade policial.

B

à justiça da infância e da juventude.

C

para tratamento psicológico.

D

ao centro de referência especializado de assistência social.

E

ao conselho tutelar.

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Q2238879

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Assistente Social |

Q2238879 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, o trabalho:

A

Seguro, saudável e confortável.

B

Realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola.

C

Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

D

Realizado em locais que não são prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

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Q2238876

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Assistente Social |

Q2238876 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

(__)O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é um direito público subjetivo.

(__)Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

F, F, V.

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Q2237566

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Segurança Educacional |

Q2237566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e Adolescente, analise as assertivas a seguir registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
(__)Aos pais, incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de descumprir e fazer descumprir as determinações judiciais.
(__)Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V - V - V.

B

F - F - F.

C

V - F - F.

D

V - F - V.

E

F - V - F.

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Q2237120

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237120 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm seus direitos assegurados através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 e suas alterações e em seu Art. 15 descreve sobre estes direitos. Assinale a alternativa que representa os direitos descritos no Art. 15 da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990.

A

A criança e o adolescente têm direito à educação, a saúde e à propriedade, gozando também de todos os direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

B

A criança e o adolescente têm direito à educação, a saúde e à dignidade.

C

A criança e o adolescente têm os mesmos direitos civis e sociais de qualquer outra pessoa, conforme a Constituição.

D

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

E

A criança e o adolescente têm direito à educação, a saúde, a alimentação, a um lar, a igualdade e à dignidade.

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Q2237110

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237110 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 54 da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 discorre sobre o que é dever do Estado e o que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente. Assinale a alternativa que representa deveres do Estado para com a criança e o adolescente de acordo com o Art. 54 da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; e II - Ensino fundamental particular se houver necessidade de reforço escolar.

B

I - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; e II - Educação de qualidade a todos os níveis educacionais.

C

I - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; e II - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

D

I - Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; e II - Inserção do adolescente no mercado de trabalho em parceria com as empresas.

E

I - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; e II - Ajuda financeira aos alunos que já são mães na adolescência.

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Q2237109

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237109 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 2º da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), discorre sobre qual é a idade para ser considerados criança e adolescente. Assinale a alternativa que representa a idade que se considera criança e adolescente para efeitos desta Lei de acordo com o Art. 2º da - Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990.

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

C

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

D

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

E

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e vinte e um anos de idade.

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Q2236883

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Provas: FURB - 2023 - FURB - SC - Fonoaudiólogo | FURB - 2023 - FURB - SC - Terapeuta Ocupacional | FURB - 2023 - FURB - SC - Enfermeiro |

Q2236883 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma:
I. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. ALÉM DISSO,
II. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

B

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

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