O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)
foi criado pelo Governo Federal para combater e prevenir
a exploração do trabalho infantil, assegurando o direito
das crianças e adolescentes à convivência familiar e
comunitária, à educação e ao lazer. A criação do
programa visa identificar crianças e adolescentes em
situação de trabalho infantil e retirá-los dessa condição,
oferecendo oportunidades alternativas, como acesso à
escola e a programas socioeducativos. Nesse sentido,
de acordo com os direitos previstos no Estatuto da
Criança e do Adolescente, é correto afirmar que a
criação do PETI reflete o direito à(ao):

Question

O         Programa         de         Erradicação         do         Trabalho         Infantil         (PETI)
foi         criado         pelo         Governo         Federal         para         combater         e         prevenir
a         exploração         do         trabalho         infantil,         assegurando         o         direito
das         crianças         e         adolescentes         à         convivência         familiar         e
comunitária,         à         educação         e         ao         lazer.         A         criação         do
programa         visa         identificar         crianças         e         adolescentes         em
situação         de         trabalho         infantil         e         retirá-los         dessa         condição,
oferecendo         oportunidades         alternativas,         como         acesso         à
escola         e         a         programas         socioeducativos.         Nesse         sentido,
de         acordo         com         os         direitos         previstos         no         Estatuto         da
Criança         e         do         Adolescente,         é         correto         afirmar         que         a
criação         do         PETI         reflete         o         direito         à(ao): Alternativa A: Adoção         e         Proteção         Jurídica. Ou Alternativa B: Justiça         Especializada. Ou Alternativa C: Participação         e         Liberdade         de         Expressão. Ou Alternativa D: Prioridade         nas         Políticas         Públicas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Prioridade         nas         Políticas         Públicas. Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º, § 1º, alínea c, prevê: “c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;”. Como o PETI é um programa governamental, sua criação corresponde a essa preferência e justifica a alternativa D.Tema central: Prioridade nas políticas públicasAnálise das alternativasAErradaA adoção produz vínculo jurídico de filiação, conforme o art. 41 do ECA. A criação de um programa de proteção social não produz esse efeito. A expressão genérica “proteção jurídica” não permite enquadrar o PETI como adoção.BErradaA Justiça especializada diz respeito à estrutura jurisdicional da infância e da juventude, tratada no art. 145 do ECA. Criar um programa governamental de proteção social não equivale a criar varas ou organizar atendimento judicial.CErradaOpinião, expressão e participação são aspectos do direito à liberdade previstos no art. 16, II, V e VI, do ECA. A medida descrita, porém, consiste na formulação de política social pública, e não na instituição de um instrumento de expressão ou participação. Seu enquadramento jurídico é a garantia de prioridade do art. 4º.DCertaA alternativa D está correta porque a garantia de prioridade abrange a atuação governamental tanto na formulação quanto na execução das políticas sociais públicas. Ao criar um programa de enfrentamento do trabalho infantil e de efetivação de direitos infantojuvenis, o poder público concretiza a preferência prevista no art. 4º, § 1º, alínea c, do ECA.Pegadinha da questãoConfundir a finalidade protetiva do programa com adoção ou atuação judicial, ou escolher um direito relacionado à infância sem identificar a garantia especificamente concretizada pela criação da política pública.Dica para questões semelhantesDiante da criação de programa governamental de proteção infantojuvenil, verifique a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.Distinga os efeitos jurídicos: adoção estabelece filiação; especialização judicial organiza a atuação jurisdicional; política pública estrutura a atuação governamental de proteção social.Não restrinja a prioridade à execução: o ECA também a assegura na formulação das políticas.

O Programa de Erradicação do...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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