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Q4271795
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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Assistente Social Educacional |
Q4271795 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico e/ou lesão, é denominada: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 18-A, parágrafo único, I, alíneas a e b, estabelece: "I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
a) sofrimento físico; ou
b) lesão;". Como o enunciado descreve essa conduta, a denominação legal é castigo físico, correspondente à alternativa D.

Tema central: Definição legal de castigo físico
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 18-A, parágrafo único, II, define conjuntamente tratamento cruel ou degradante mediante conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize. A definição apresentada, baseada em finalidade disciplinar ou punitiva, força física e sofrimento físico ou lesão, é a do inciso I, denominada castigo físico.
B
Errada
Tratamento degradante integra a definição conjunta do inciso II, caracterizada por humilhação, ameaça grave ou ridicularização. Não é a denominação legal da ação disciplinar ou punitiva com força física e resultado de sofrimento físico ou lesão, expressamente definida no inciso I.
C
Errada
Castigo emocional não é a denominação atribuída pelo art. 18-A à conduta descrita. Para a combinação de finalidade disciplinar ou punitiva, força física e sofrimento físico ou lesão, o inciso I estabelece expressamente o nome castigo físico.
D
Certa
Sofrimento físico e lesão são resultados alternativos, não cumulativos.
Pegadinha da questão
Confundir castigo físico com tratamento cruel ou degradante, que possui definição legal própria e conjunta. Também não se deve exigir sofrimento físico e lesão simultaneamente: o dispositivo emprega a conjunção alternativa "ou".
Dica para questões semelhantes
  • Identifique os três elementos do castigo físico: finalidade disciplinar ou punitiva, uso de força física e sofrimento físico ou lesão.
  • Não exija lesão ou marca visível: o sofrimento físico já satisfaz o resultado previsto no inciso I.
  • Para tratamento cruel ou degradante, confira os critérios do inciso II: humilhar, ameaçar gravemente ou ridicularizar.

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Art. 18-A

I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: 

a) sofrimento físico; ou 

b) lesão;  

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