Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 18

Q4064194

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Assistente Social |

Q4064194 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

A

A advertência poderá ser aplicada mesmo que não haja prova da materialidade, desde que haja indícios suficientes da autoria.

B

O regime de semiliberdade não pode ser determinado desde o início, pois é medida excepcional, após aplicada a liberdade assistida.

C

A internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

D

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, não podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

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Q4064129

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064129 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes autores de ato infracional, é correto afirmar que:

A

As medidas socioeducativas possuem caráter simultaneamente pedagógico e sancionatório, buscando responsabilizar o adolescente pelo ato infracional e assegurar sua proteção integral e reintegração social, compreendendo, entre outras, a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional.

B

As medidas socioeducativas são aplicadas de forma automática, a partir da tipificação do ato infracional, sem necessidade de considerar a capacidade do adolescente de cumpri-las ou as circunstâncias em que o fato ocorreu.

C

As medidas socioeducativas possuem natureza exclusivamente punitiva, devendo sempre resultar na restrição da liberdade do adolescente.

D

A internação é a única medida socioeducativa cabível nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, devendo ser aplicada obrigatoriamente pelo prazo máximo de 3 anos.

E

As medidas socioeducativas previstas no ECA são aplicáveis também a crianças menores de 12 anos, em caráter excepcional, quando praticarem ato infracional grave.

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Q4064128

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064128 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que tange às instituições de acolhimento para crianças e adolescentes, é correto afirmar que:

A

O acolhimento institucional é medida definitiva, podendo a criança ou o adolescente permanecer por tempo indeterminado, desde que a instituição assegure condições adequadas de escolarização e alimentação.

B

O acolhimento institucional constitui medida excepcional e provisória, adotada quando se mostram esgotadas ou inviáveis outras formas de proteção, devendo ser preservados, sempre que possível, os vínculos familiares e comunitários, com a elaboração de plano individual de atendimento e a revisão periódica da medida.

C

As instituições de acolhimento substituem, de forma permanente, a família de origem, não havendo necessidade de trabalho de reordenamento familiar nem de busca por família substituta.

D

As instituições de acolhimento podem receber crianças e adolescentes diretamente por decisão do dirigente da entidade ou do Conselho Tutelar, sem necessidade de comunicação ao Poder Judiciário.

E

O acolhimento institucional dispensa qualquer forma de escuta da criança ou do adolescente, uma vez que a decisão é estritamente técnica e adotada pelos profissionais da rede.

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Q4064120

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064120 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, a escuta qualificada pode ser corretamente compreendida como:

A

Uma fase preliminar obrigatória de todo depoimento especial, voltada a preparar a criança ou o adolescente para responder corretamente às perguntas do juiz e do Ministério Público.

B

Um procedimento destinado estritamente à produção de prova judicial, que deve ser sem pre registrado em áudio e vídeo, e realizado exclusivamente em juízo, sob a condução da autoridade judicial.

C

Uma modalidade padronizada de entrevista policial, conduzida por qualquer servidor público, mediante breve capacitação, voltada à obtenção de confissão do agressor e à identificação de testemunhas.

D

Um processo contínuo e transversal ao trabalho social com famílias e indivíduos, desenvolvido por profissionais de referência da assistência social, que envolve acolhida e escuta atenta, respeitosa e protegida, com o objetivo de compreender o contexto de vida, identificar indícios de violência e orientar providências de proteção, não tendo por finalidade precípua a produção de provas.

E

Um atendimento pontual, realizado em única ocasião, centrado na coleta minuciosa de informações sobre a violência, dispensando acompanhamento posterior da criança, do adolescente ou de sua família.

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Q4064112

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064112 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando os direitos de crianças e adolescentes são ameaçados ou violados, aplicam-se medidas de proteção.

Assinale a alternativa que indica corretamente uma medida de proteção prevista no artigo 101 do Estatuto.

A

Encaminhamento à guarda dos pais ou responsável, formalizado por termo de responsabilidade.

B

Internação em estabelecimento educacional, sem prazo previamente determinado para sua duração.

C

Prestação de serviços à comunidade.

D

Encaminhamento à entidade de atendimento socioeducativo em meio fechado.

E

Aplicação de medida de advertência ao responsável legal.

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Q4063700

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4063700 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA dispõe sobre a proteção integral e os direitos fundamentais, estabelecendo responsabilidades específicas para as instituições de ensino. No que tange ao direito à educação, à cultura e ao lazer previstos nesta legislação, assinale a alternativa correta.

A

É dever das instituições de ensino comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

B

Os alunos têm o direito de contestar critérios avaliativos se houver comprovação de perseguição política, sendo-lhes vedado o recurso às instâncias superiores.

C

Os dirigentes de escolas de ensino fundamental devem encaminhar diretamente à autoridade judiciária todos os casos de indisciplina em sala de aula para aplicação de medidas.

D

A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados por seus educadores, desde que cumpram rigorosamente as normas de silêncio e disciplina das salas de aula.

E

O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do aluno é um benefício facultativo que depende da disponibilidade de dotação orçamentária do município.

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Q4063446

Ano: 2026 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2026 - CEFET-MG - Assistente Social |

Q4063446 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma das escolas da rede federal de educação profissional, os professores perceberam uma tendência das famílias dos adolescentes resolverem as questões familiares por meio da violência. Em pareceria com o setor de serviço social da instituição fizeram a proposição da construção de um trabalho pedagógico voltado para a Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente a ser desenvolvido na escola.

Tal proposta de intervenção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser considerada

A

inadequada, pois cabe somente à família decidir sobre a melhor forma de resolver conflitos.

B

inadequada, pois cabe à escola tratar somente dos assuntos acadêmicos.

C

indiferente, já que a legislação citada não aborda esse tema.

D

adequada, pois os setores públicos devem se articular em ações para coibir o uso de violência contra criança e adolescente.

E

adequada, mas os casos identificados devem ser mantidos em sigilo.

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Q4063180

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Anos Iniciais |

Q4063180 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 2º do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, considera-se rede social a aplicação de internet que:

A

Tem como principal finalidade o compartilhamento e a disseminação, pelos usuários, de opiniões e informações veiculadas por textos ou arquivos de imagens, sonoros ou audiovisuais, em uma única plataforma, por meio de contas conectadas ou acessíveis de forma articulada, permitida a conexão entre usuários.

B

Distribui e facilita o download, para usuários de terminais, de aplicações de internet disponibilizadas ou tornadas acessíveis por meio de sua plataforma.

C

Tem como finalidade principal a disponibilização de conteúdos previamente selecionados, sem o uso de meios automatizados de seleção, por agente econômico responsável.

D

Permite a visibilidade ou a priorização de conteúdo mediante registro ou transmissão de imagens, de sons, de informações de localização, de atividade ou de outros dados.

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Q4063179

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Anos Iniciais |

Q4063179 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 17 do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente regula a oferta de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável. De acordo com o Estatuto, nesse contexto, são obrigações dos fornecedores, EXCETO:

A

Disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental, consideradas a tecnologia disponível e a natureza e o propósito do produto ou serviço.

B

Fornecer, em local de fácil acesso, informações aos pais ou responsáveis legais sobre as ferramentas existentes para o exercício da supervisão parental.

C

Oferecer funcionalidades que facilitem o acesso e ampliem o tempo de uso de telas ou serviços.

D

Exibir aviso claro e visível quando as ferramentas de supervisão parental estiverem em vigor e sobre quais configurações ou controles foram aplicados.

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Q4063057

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Cuidador Social - Edital nº 25 |

Q4063057 Serviço Social

O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais como modalidade de alta complexidade, destina-se à proteção de crianças e adolescentes temporariamente afastados de sua família de origem por medida de proteção.

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente esse serviço.

A

Serviço que oferece moradia em instituição, de forma permanente, para crianças e adolescentes em situação de rua, sem previsão de retorno à família de origem.

B

Serviço que identifica, cadastra, prepara e acompanha famílias para receber, em suas casas, crianças e adolescentes afastados da família por medida de proteção, oferecendo cuidado temporário e individualizado, visando à volta à família de origem ou à colocação em família substituta.

C

Programa de adoção direta, por meio do qual famílias previamente habilitadas recebem crianças e adolescentes encaminhados pelo Conselho Tutelar, à margem da necessária intervenção do Poder Judiciário.

D

Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, dirigido exclusivamente a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, sem previsão de afastamento do convívio com a família de origem.

E

Benefício eventual concedido a famílias em situação de calamidade pública, consistente em auxílio financeiro destinado a custear mora dia temporária de crianças e adolescentes em hotéis ou pousadas.

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Q4063054

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Cuidador Social - Edital nº 25 |

Q4063054 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a doutrina da proteção integral aplicada a crianças e adolescentes significa que:

A

São titulares unicamente de direitos de natureza assistencial, incumbindo ao Estado provê-los tão somente em hipóteses de risco social extremo.

B

São concebidos como meros objetos de tutela estatal, autorizando-se a intervenção do Poder Público na esfera familiar de forma discricionária, sempre que este a considere conveniente.

C

São titulares de direitos, devendo usufruir de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, asseguradas as oportunidades e facilidades indispensáveis ao seu pleno desenvolvimento, em condições de liberdade e dignidade.

D

São pessoas destituídas de plena capacidade civil, motivo pelo qual os direitos que lhes são atribuídos ostentariam natureza meramente programática, condicionando-se à edição de regulamentação ulterior.

E

São destinatários de proteção prioritária somente na hipótese de inexistirem recursos suficientes para assegurar, de forma concomitante, o atendimento de adultos, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

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Q4063050

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Cuidador Social - Edital nº 25 |

Q4063050 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura um amplo conjunto de direitos a todas as crianças e adolescentes no Brasil.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

Somente a família é responsável por garantir os direitos da criança e do adolescente.

B

A criança e o adolescente têm direito restrito apenas à educação e à saúde.

C

Cabe, ao poder público, a responsabilidade exclusiva de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

D

O ECA assegura direitos exclusivos às crianças em situação de pobreza extrema.

E

A proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão constitui direito assegurado a toda criança e a todo adolescente.

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Q4063022

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social - Edital nº 25 |

Q4063022 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere à prevenção prevista no Título III, Capítulo I – Disposições Gerais, a prevenção à ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente:

A

É responsabilidade exclusiva do poder público, não envolvendo a sociedade.

B

Ocorre apenas quando já houver violação de direitos identificada.

C

Restringe-se às ações do Conselho Tutelar e do Ministério Público.

D

Depende de autorização judicial para ser realizada pelos órgãos competentes.

E

É dever de todos.

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Q4063016

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social - Edital nº 25 |

Q4063016 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a garantia dos direitos da criança e do adolescente deve ocorrer por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) A atuação em rede pressupõe articulação entre diferentes políticas públicas e instituições para enfrentar situações de violação de direitos.
( ) A atuação intersetorial caracteriza-se pela atuação isolada de cada órgão, sendo desnecessária a articulação entre os serviços envolvidos.
( ) O Conselho Tutelar integra o sistema de garantia de direitos e pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social.
( ) A atuação intersetorial ocorre apenas quando há determinação judicial para acompanhamento de determinado caso.
( ) A atuação em rede implica a substituição das atribuições legais de cada órgão por um único serviço responsável pela proteção da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V • F

B

V • F • V • F • F

C

V • F • F • V • F

D

F • V • V • F • V

E

F • F • V • V • V

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Q4063015

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social - Edital nº 25 |

Q4063015 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Relacione as medidas previstas na Coluna 1 com as situações descritas na Coluna 2.

Coluna 1 Medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar

1. Orientação, apoio e acompanhamento temporários
2. Encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade
3. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família
4. Requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação ou assistência social

Coluna 2 Situações relacionadas às medidas

( ) Situação em que o responsável assume formalmente o compromisso de garantir os direitos da criança ou do adolescente.
( ) Situação em que o órgão identifica necessidade de acesso a serviços públicos para assegurar direitos básicos.
( ) Situação em que a família necessita de acompanhamento e orientação para fortalecimento dos vínculos familiares.
( ) Situação em que a família precisa ser inserida em programas de apoio social para superação de dificuldades socioeconômicas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 4 • 2 • 3

B

2 • 3 • 1 • 4

C

2 • 4 • 1 • 3

D

3 • 1 • 4 • 2

E

4 • 2 • 3 • 1

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Q4062656

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Bibliotecário Documentalista |

Q4062656 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As bibliotecas, como espaços de formação e cidadania, devem observar as garantias estabelecidas para a proteção integral de crianças e adolescentes. No que se refere ao acesso a conteúdos e à liberdade de expressão e informação, assinale a alternativa correta.

A

O atendimento em bibliotecas deve priorizar o isolamento de adolescentes em áreas fechadas para evitar o contato com adultos e a troca de experiências informacionais.

B

A classificação indicativa de obras audiovisuais em bibliotecas escolares é uma recomendação facultativa que pode ser ignorada pelo profissional bibliotecário.

C

É dever da família, sem participação do Estado ou das instituições de ensino, garantir que a criança tenha acesso a livros de literatura infantil de qualidade.

D

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à liberdade de opinião, expressão, crença e o acesso a informações adequadas à sua condição de pessoa em desenvolvimento.

E

As bibliotecas devem impedir o acesso de crianças e adolescentes a qualquer obra de ficção que apresente personagens em situações de conflito familiar ou social.

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Q4062614

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Clínico Geral - 20 e 40 Horas |

Q4062614 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Adolescente de 15 anos, lúcido, com capacidade de discernimento, comparece ao ambulatório desacompanhado. Durante a consulta, relata episódios vagos de agressões em casa, sem desejo de detalhar completamente os fatos. Ao exame físico, o médico observa equimoses em diferentes estágios de evolução, levantando suspeita de violência doméstica. O paciente pede que o médico não comunique ninguém, pois teme represálias. Qual é a conduta correta?

A

Manter sigilo, pois não há confirmação de violência.

B

Comunicar o caso ao Conselho Tutelar, mesmo sendo apenas uma suspeita.

C

Informar apenas aos responsáveis legais.

D

Aguardar confirmação diagnóstica antes de qualquer medida.

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Q4061307

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro |

Q4061307 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) orienta a organização do cuidado em saúde a partir de princípios éticos, legais e assistenciais. Quanto à atuação do enfermeiro que atende adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, podemos afirmar que é seu dever:
I. reconhecer que o adolescente em conflito com a lei é sujeito de direitos, devendo ter garantido o acesso à atenção integral à saúde, sem discriminação.
II. articular a atenção à saúde entre os serviços de saúde, o sistema socioeducativo e outras políticas públicas, respeitando o princípio da intersetorialidade.
III. atender exclusivamente às demandas clínicas imediatas, uma vez que o adolescente está em cumprimento de medida socioeducativa.
IV. assegurar a confidencialidade das informações, podendo ser relativizada apenas em situações de risco à saúde do adolescente ou de terceiros.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q4058658

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Serviço Social |

Q4058658 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A questão social é entendida como o conjunto das expressões das desigualdades sociais produzidas na sociedade capitalista, que exige intervenções sistemáticas do Estado. No que se refere ao atendimento às famílias e à proteção de crianças e adolescentes nos espaços de cidadania, assinale a alternativa correta.

A

O direito à saúde na realidade brasileira é condicionado à comprovação de contribuição previdenciária prévia por parte do cidadão que necessita de atendimento de urgência.

B

A cidadania é definida tecnicamente como o dever do indivíduo de se abster de participar de movimentos sociais para garantir a estabilidade das instituições de caridade privadas.

C

A política de habitação deve focar exclusivamente na remoção compulsória de comunidades tradicionais para áreas de preservação ambiental isoladas do convívio urbano.

D

O atendimento à criança e ao adolescente deve observar o princípio da proteção integral e a condição de pessoas em desenvolvimento, priorizando a convivência familiar e comunitária.

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Q4055933

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055933 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Estatuto da Criança e do Adolescente, o “Título VII – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas” possui dois capítulos que tipificam diversas condutas passíveis de sanção: um capítulo trata dos crimes e o seguinte cuida das infrações administrativas. Diante desse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I – O primeiro capítulo dispõe sobre crimes praticados pela criança ou adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Aplicam-se a esses crimes as normas da Parte Geral do Código Penal e as normas do Código de Processo Penal. Já as infrações administrativas são puníveis somente com multa, sem previsão de pena de reclusão.
II – A conduta de simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica, por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia ou vídeo, é prevista como crime, com pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. Incorre nas mesmas penas quem disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, vende, expõe à venda, adquire, possui ou armazena o mesmo material.
III – A conduta de fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente é tipificada como crime, com pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. Se o agente comete o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação, de hospitalidade ou de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, aumenta-se a pena de 1/3 (um terço).
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente uma das sentenças é verdadeira.

B

Somente as sentenças I e II são verdadeiras.

C

Somente as sentenças II e III são verdadeiras.

D

Somente as sentenças I e III são verdadeiras.

E

As sentenças I, II e III são verdadeiras.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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