Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacuna...

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Q4255641 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral a seus destinatários. Para os efeitos desta Lei, considera-se ____________ a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ____________ aquela entre doze e dezoito anos de idade. É importante notar que, nos casos expressos em lei, o Estatuto aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e ____________ anos de idade.

 

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