Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 170

Q4258045

Ano: 2024 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Granja - CE Prova: UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Monitor de Serviço Educacional |

Q4258045 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com as disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990), analise as proposições a seguir:
I. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
II. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
É válido considerar que:

A

Apenas a proposição I é verdadeira.

B

Apenas a proposição II é verdadeira.

C

As proposições I e II são verdadeiras.

D

As proposições I e II são falsas.

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Q4258042

Ano: 2024 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Granja - CE Prova: UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Monitor de Serviço Educacional |

Q4258042 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acompanhando as mudanças sociais, têm se verificado o surgimento de novos arranjos familiares. Apesar da importância e pertinência do tema na aplicabilidade das leis, o nosso ordenamento legifero, via de regra, ainda é bastante restrito no diz respeito à receptividade e amparo destes novos arranjos familiares. Entretanto, uma exceção a essa regra, mesmo que de forma bastante tímida, pode ser observada no conteúdo apresentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Fruto de uma atualização ocorrida em 2009, a partir da Lei nº 12.010, o ECA, ajustando-se aos novos tempos, apresentou um novo arranjo familiar no parágrafo único do artigo 25, que a seguir, em parte, transcrevemos:
“Família que estende para além da unidade pai e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”
Seguindo a conceituação da referida Lei, a informação acima em destaque nos permite considerar se tratar da:

A

Família composta.

B

Família extensa.

C

Família pluriparental.

D

Família poliafetiva.

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Q4258040

Ano: 2024 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Granja - CE Prova: UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Monitor de Serviço Educacional |

Q4258040 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Instituída por força de Lei em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi resultado de um amplo debate democrático, capitaneado por movimentos sociais, organizações, articulações e atores da sociedade civil e instituições voltadas para a conscientização e o respeito pela criança e pelo adolescente como sujeitos a ter direitos. Tendo a importância de ser a primeira legislação com a doutrina da proteção integral na América Latina a se inspirar na Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979 e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovados pela organização das Nações Unidas (ONU) em 1989.
(Texto adaptado do site do Poder Judiciário de Santa Catarina)
Atento às disposições previstas no Estatuto da Criança e do adolescente (lei nº 8.069/1990), analise as proposições a seguir:
I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
II. É admissível, nos casos expressos em lei, a aplicação excepcional do Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
III. Em respeito ao “Poder Familiar”, entendido como o complexo de direitos e deveres concernentes ao pai e a mãe, caberá aos genitores ou aos responsáveis legais a decisão sobre a vacinação dos seus filhos, independentemente desta constar no PNI (Plano Nacional de Imunização) e ser recomendada pelas autoridades sanitárias.
IV. Segundo definição expressa do ECA, entende-se por tratamento cruel e degradante, toda conduta em relação à criança e ao adolescente que implique em humilhação, ameaça grave, ridicularização ou castigo físico que acarrete lesão.
Considerando o critério QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES CORRETAS, é válido afirmar que a questão possui:

A

1 proposição correta.

B

2 proposições corretas.

C

3 proposições corretas.

D

4 proposições corretas.

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Q4235248

Ano: 2024 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2024 - UNIFAP - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva - Atenção a Saúde da Criança e Adolescente - Enfermagem |

Q4235248 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Prevenir a violência contra a criança e o adolescente é possível e quanto mais cedo se inicia a prevenção maiores são as chances de proteger os membros da família deste problema. Desde o prénatal, é possível uma atuação preventiva, trabalhando a aceitação de gravidez não planejada ou em decorrência de violência e as expectativas em relação ao bebê com a mãe, o pai e os familiares. Promover vínculos afetivos e de cuidado é a melhor via de prevenção nessa fase. Nessa fase chamamos de violência fetal. Marque a alternativa CORRETA que pode exemplificar uma violência fetal:

A

É aquela violência praticada pela gestante contra o feto (gestante drogadita, alcoolista e/ou negligente com o pré-natal, tentativa de aborto e outros); gestante que sofre alguma forma de violência física por outra pessoa, através de pontapés, socos na barriga e outras formas de agressões inclusive, a negligência.

B

É aquela provocada apenas por outras pessoas com a gestante.

C

Violência fetal é somente quando o dano atinge apenas ao feto e não a mãe.

D

Violência fetal é quando a mãe sofre alguma agressão somente na fase fetal do concepto. Na fase embrionária, caso ela veja a sofrer não é considerado.

E

Nenhuma das alternativas estão corretas.

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Q4233928

Ano: 2024 Banca: UEPA Órgão: UEPA Prova: UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4233928 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece em seu Título III, Capítulo I, a prevenção da violação dos direitos e a articulação entre a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios para elaboração de Políticas Públicas e ações destinadas a coibição e prevenção de violação dos direitos. Entre as principais ações educativas voltadas para a prevenção da violência contra crianças e adolescentes, incluem-se:

I. promoção de campanhas educativas permanentes.
II. formação continuada e a capacitação profissional.
III. inclusão de ações nas políticas públicas voltadas para a garantia de direitos.
IV. promoção de espaços intersetoriais voltados às famílias em situação de violência.
V. apoio e incentivo à prática de resolução pacífica de conflitos que envolvam violências contra criança e adolescentes.

A alternativa que contém todas as afirmativas correta é:

A

I e II

B

I e V

C

III e IV

D

II e IV

E

I, II, III, IV e V

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Q4233903

Ano: 2024 Banca: UEPA Órgão: UEPA Prova: UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4233903 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, pode ser considerado o maior símbolo da nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país. O Estatuto inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade irrestrita. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A

O ECA, sancionado em 10 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.

B

O ECA incorporou avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, abrindo caminho para concretizar o Artigo 224 da Constituição Federal de 1988.

C

O Título II, Capítulo I, do ECA trata do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente.

D

Para garantir a efetivação da proteção integral da criança e do adolescente existem os Conselhos de Direito, os quais fazem o controle das políticas públicas.

E

A Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.257, de 26 de junho de 2014) estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos.

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Q4207248

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Monitor Educacional |

Q4207248 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

É dever do estado assegurar o direito ao atendimento em creche às crianças a partir de qual idade:

A

1 ano;

B

0 ano;

C

5 anos;

D

2 anos.

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Q4207245

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Monitor Educacional |

Q4207245 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

No art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que discorre sobre o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegura a criança e ao adolescente, EXCETO:

A

Direito de decidir se quer ou não estudar;

B

Direito de ser respeitado por seus educadores;

C

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

D

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

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Q4207244

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Monitor Educacional |

Q4207244 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

É permitida a adoção por procuração.

B

O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

C

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

D

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

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Q4206439

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Assistente Social da Educação Básica |

Q4206439 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Nº 8.069/1990, a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes é conhecida como:

A

família substituta.

B

família acolhedora.

C

família natural.

D

família extensa.

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Q4197792

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4197792 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com o objetivo de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, foi sancionada o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pela Lei Nº 8.069. Sobre o ECA, assinale a alternativa correta.

A

O ECA foi sancionado em 13 de julho de 1990.

B

O ECA foi sancionado em 13 de julho de 1991.

C

O ECA foi sancionado em 13 de julho de 1992.

D

O ECA foi sancionado em 13 de julho de 1993.

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Q4194216

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social |

Q4194216 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei n^o 12.594/2012, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes com prática de ato infracional. Em relação aos programas de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, essa lei estabelece como competência da direção desses programas a seleção e o credenciamento de orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida. O parágrafo único do artigo 13 do SINASE, a esse respeito, estabelece que o rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à(ao)

A

Conselho Tutelar local.

B

Autoridade Judiciária.

C

Conselho Nacional de Assistência Social.

D

Prefeito Municipal.

E

Conselho Estadual de Direitos Infanto-Juvenis.

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Q4194214

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social |

Q4194214 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Crianças e adolescentes precisam ter um olhar prioritário e sensível dos serviços públicos, pois podem conviver com dificuldades adicionais para o seu desenvolvimento, como as situações de pobreza, a deficiência, as violências ou as calamidades. A política de assistência social tem lugar de destaque na implementação de ações voltadas para crianças e adolescentes, especialmente daquelas em situação de vulnerabilidade social e risco. De acordo com o artigo 4^o (parágrafo único) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da garantia de preferência na formulação e na execução das políticas sociais, as áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude têm destinação privilegiada de

A

insumos tecnológicos.

B

projetos privados.

C

recursos públicos.

D

profissionais qualificados.

E

apoios internacionais.

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Q4194202

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social |

Q4194202 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em casos de suspeita ou confirmação de abuso sexual de crianças e adolescentes, as ações da família e da rede implicam três dimensões: a primeira refere-se ao atendimento, voltado para a proteção da criança/adolescente vítima, a reparação do dano, a restauração da sua integridade, a prestação de serviços de assistência social e saúde. Outra dimensão, é do processo legal de notificação, investigação, denúncia pública, processo jurídico, sanção/responsabilização do abusador. A dimensão da valorização da palavra da vítima e do acesso aos seus direitos, fortalecidos principalmente pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público, corresponde

A

às metas operacionais.

B

ao nível subjetivo.

C

às ações preventivas.

D

ao fluxo de defesa.

E

à prova de confiança.

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Q4189638

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4189638 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 4^o do Estatuto da Criança e do Adolescente destaca que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa garantia compreende

A

primazia de receber proteção e socorro em determinadas circunstâncias.

B

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

após os idosos, preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

destinação de recursos públicos, quando disponíveis, às áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

que devem ser evitadas, se possível, negligência, discriminação e opressão de crianças e adolescentes.

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Q4187158

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Educacional |

Q4187158 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei nº 8.069/1990 — ECA, sobre os casos que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Maus-tratos envolvendo seus alunos.
( ) Notificação de faltas justificadas e de participação escolar, esgotados os recursos escolares.
( ) Elevados níveis de repetência.

A

C - E - C.

B

C - C - C.

C

E - C - E.

D

C - C - E.

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Q4107976

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107976 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos e o Conselho Tutelar. Considerando o preconizado pelo ECA, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

B

Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, entre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

C

As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

D

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

E

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos, e residir no município.

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Q4106891

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Assistente Social Geral I |

Q4106891 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando uma gestante ou mãe expressa interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, ela deve ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, devendo ser observado que:

A

A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único, respeitará o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

B

Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada em audiência, podendo ser quebrado o sigilo sobre a entrega, quando necessário.

C

A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.

D

Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória do Estado.

E

Na hipótese de desistência pelos genitores – manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional – da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 90 dias.

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Q3998792

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assistente Social |

Q3998792 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1993) relacionadas às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

A

A medida de internação pode ser aplicada a adolescentes que cometeram atos infracionais, desde que haja uma condenação por crime ou contravenção penal, e o adolescente é considerado penalmente imputável.

B

A medida de prestação de serviços à comunidade deve envolver tarefas remuneradas e, se possível, a dedicação do adolescente pode ultrapassar 20 horas semanais.

C

Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa têm direito ao devido processo legal e à assistência jurídica gratuita, sem a necessidade de arcar com custos de defesa técnica.

D

A medida de semiliberdade exige a escolarização mas não há necessidade da profissionalização.

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Q3989463

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Professor de Educação Infantil |

Q3989463 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Nº 13.257, de 8 de março de 2016, estabelece uma série de diretrizes e políticas públicas que visam assegurar um desenvolvimento adequado para crianças desde a primeira infância. Qual é o principal objetivo dessa lei, conforme disposto em seu texto?

A

Assegurar a educação infantil obrigatória e gratuita para todas as crianças de 4 a 5 anos de idade.

B

Promover a proteção da maternidade e da paternidade, com foco exclusivo na saúde da mulher durante o período gestacional.

C

Garantir o atendimento integral às crianças em situação de vulnerabilidade social, priorizando apenas a assistência social.

D

Estabelecer um marco legal para a promoção do desenvolvimento integral da criança, considerando as particularidades da primeira infância, com ênfase em políticas intersetoriais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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