Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 130

Q3927779

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Provas: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Professor 20 horas | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Professor 40 horas | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Professor de Educação Física |

Q3927779 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Art. 4º da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de quem é o dever de assegurar às crianças e adolescentes, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária?

A

Da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.

B

Da escola e do poder público.

C

Da família e da sociedade em geral.

D

Da família com apoio das organizações governamentais e não governamentais.

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Q3888056

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888056 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com vistas a aprimorar as políticas públicas locais voltadas para efetivar os direitos das crianças e dos adolescentes, o Secretário do Município Delta, responsável pela respectiva pasta, buscou informações acerca das peculiaridades da respectiva política de atendimento no âmbito da Lei nº 8.069/1990 e suas linhas de atuação, vindo a concluir corretamente que

A

entre as linhas de atuação da política de atendimento não pode ser enquadrado serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

B

a política de atendimento em questão tem como principal linha de atuação a promoção de serviços especiais de prevenção e atendimento médico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, independente do aspecto psicossocial.

C

apesar de assegurada pela norma em questão, a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente não é mencionada como linha de atuação da política de atendimento em cotejo.

D

a política de atendimento em tela far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não abarcando as ações não governamentais.

E

as campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos, constituem uma das linhas de atuação da política de atendimento em tela.

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Q3761031

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria de Educação |

Q3761031 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA – órgão responsável por elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, será nomeado e destituído pelo (a):

A

Colegiado do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.

B

Comissão Técnica do Sistema Único da Assistência Social.

C

Presidente do Conselho Federal de Serviço Social.

D

Presidente da República

E

Presidente Nacional dos Conselhos Tutelares.

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Q3736421

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Professor de Língua (Português) |

Q3736421 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada à criança e ao adolescente igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

B

Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, obrigatoriamente na rede pública de ensino.

C

É assegurado o direito de contestar os critérios avaliativos, mas não é possível recorrer a instâncias superiores.

D

Os pais ou responsáveis têm direito de ter ciência do processo pedagógico, mas a definição das propostas educacionais cabe somente à coordenação pedagógica.

E

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino deverão comunicar ao Conselho Estadual de Educação casos de maus tratos envolvendo seu corpo discente.

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Q3730399

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Professor Anos Finais - Geografia |

Q3730399 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual das seguintes situações NÃO é considerada uma forma de abuso ou exploração sexual segundo o ECA?

A

Exploração sexual em atividades pornográficas.

B

Exploração sexual em atividades de turismo.

C

Relações sexuais consentidas entre adolescentes da mesma idade.

D

Prostituição infantil.

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Q3668124

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Cuidador (Educação) |

Q3668124 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual é o procedimento necessário para a perda e suspensão do poder familiar, conforme estabelecido no Artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente?

A

A medida é aplicada automaticamente após análise da autoridade judiciária competente.

B

A decisão fica a critério exclusivo dos pais, sem intervenção judicial.

C

A perda e suspensão são decretadas judicialmente, em um processo contraditório, nos casos previstos na legislação civil.

D

Acontece por meio de uma decisão administrativa, dispensando a necessidade de procedimento judicial.

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Q3668122

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Cuidador (Educação) |

Q3668122 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o que determina o art. 8º- A da Lei 8.069/1990, fica instituída a(o):

A

Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

B

Programa Nacional de Triagem Neonatal.

C

Semana Nacional de Promoção da Saúde.

D

Programa Nacional de Saúde da Mulher.

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Q3667333

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q3667333 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade das crianças e dos adolescentes abrange um dos seguintes aspectos:

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

E

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

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Q3666740

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q3666740 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Nº 8.069/1990, são também princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção:

A

inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

B

matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

C

encaminhamento aos pais ou ao responsável, mediante termo de responsabilidade.

D

orientação, apoio e acompanhamento temporários.

E

intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

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Q3666722

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q3666722 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade promove

A

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

B

brincar, praticar esportes e divertir-se.

C

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

E

opinião e expressão.

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Q3665137

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Assistente Social |

Q3665137 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a única alternativa INCORRETA em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, de 13 de julho de 1990:

A

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

B

O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo o cerceamento da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos coletivos.

C

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

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Q3632075

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil |

Q3632075 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
II - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a quatro anos de idade.
III - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

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Q3627449

Ano: 2024 Banca: Educax Educacional Órgão: Prefeitura de Itapura - SP Prova: Educax Educacional - 2024 - Prefeitura de Itapura - SP - Projetos de Projetos |

Q3627449 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Decreto nº 10.701, de 17 de maio de 2021, que instituiu o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, previu a criação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes.
A matriz sobre exploração sexual está dividida em 05 (cinco) eixos, a saber:

I. Prevenção
II. Atendimento
III. Defesa e Responsabilização
IV. Protagonismo e Mobilização Social
V. Estudos e Pesquisas

Está CORRETO o previsto na alternativa:

A

I, III e IV

B

II, III, IV e V

C

I, III, IV e V

D

I, II, III, IV e V

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Q3627444

Ano: 2024 Banca: Educax Educacional Órgão: Prefeitura de Itapura - SP Prova: Educax Educacional - 2024 - Prefeitura de Itapura - SP - Projetos de Projetos |

Q3627444 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto a Lei 8069/90- ECA- pode-se afirmar que:

I. Os filhos, somente os havidos da relação do casamento, terão os direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação
II. O pátrio poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela avó paterna, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência
III. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais

Está CORRETA apenas a alternativa:

A

I e II

B

II somente

C

I e III

D

III somente

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Q3627438

Ano: 2024 Banca: Educax Educacional Órgão: Prefeitura de Itapura - SP Prova: Educax Educacional - 2024 - Prefeitura de Itapura - SP - Projetos de Projetos |

Q3627438 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, EXCETO:

A

atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados

B

promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade

C

aplicar a medida de proteção de encaminhamento da criança ou adolescente para programa de acolhimento institucional

D

oportunizar eventos às crianças e adolescentes como forma de diversão

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Q3627270

Ano: 2024 Banca: Educax Educacional Órgão: Prefeitura de Itapura - SP Prova: Educax Educacional - 2024 - Prefeitura de Itapura - SP - Professor de Educação Infantil |

Q3627270 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Diante dessa afirmação, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre

A

dezoito e vinte e um anos de idade

B

dezesseis a dezoito anos de idade

C

doze anos incompletos a dezoito anos de idade

D

dezesseis a vinte e um ano de idade

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Q3615601

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Assistente Social |

Q3615601 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é o principal objetivo do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e dos adolescentes?

A

Aumentar a autonomia dos adultos sobre as crianças e os adolescentes.

B

Garantir que as crianças e os adolescentes possam fazer tudo o que desejam, sem restrições.

C

Assegurar que as crianças e os adolescentes sejam tratados com igualdade de direitos.

D

Garantir a proteção integral e o desenvolvimento saudável das crianças e dos adolescentes.

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Q3608105

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Assistente Social |

Q3608105 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é um órgão fundamental para garantir a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre o Conselho Tutelar e as medidas protetivas previstas no ECA, qual a idade mínima para que um adolescente possa ser atendido pelo Conselho Tutelar?

A

12 anos.

B

16 anos.

C

18 anos.

D

10 anos.

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Q3603676

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Agente Comunitário de Saúde |

Q3603676 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É crucial entender o papel e a função de algumas instituições públicas essenciais que trabalham incansavelmente para garantir os direitos fundamentais da população. Essas instituições, que podem incluir órgãos judiciais, regulatórios e administrativos, são a espinha dorsal de uma sociedade democrática, assegurando que os princípios de igualdade, justiça e liberdade sejam mantidos e respeitados. Nessa direção, analise o excerto a seguir:

“Recebem denúncias, verificam, encaminham e orientam os casos de violação dos direitos da criança e do adolescente. Age diante da ameaça, risco ou quando a violência já aconteceu.”

O excerto se refere:

A

À Delegacia da Mulher.

B

À Defensoria Pública.

C

Aos Juizados Especializados.

D

Aos Conselhos Tutelares.

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Q3603568

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Mediador Escolar |

Q3603568 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece uma obrigação clara para os pais ou responsáveis. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

I. Os pais devem garantir a participação dos filhos em atividades extracurriculares.
II. Os pais são obrigados a assegurar que os filhos realizem todas as tarefas de casa.
III. Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas III está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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