Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 7

Q4163255

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Secretário de Escola |

Q4163255 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O preenchimento da ficha individual e do relatório final dos alunos demanda acompanhamento contínuo por parte do Secretário para não haver distorções da situação do aluno na escola (como a verificação de faltas). Caso um aluno do ensino fundamental apresente excesso de faltas, a escola tem um dever legal de comunicação. Nesse caso, pode-se afirmar que:

A

A escola deverá notificar ao Conselho Tutelar a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei.

B

O Secretário deverá comunicar as forças de segurança quando o aluno tiver qualquer falta sem atestado médico.

C

A notificação por excesso de faltas destina-se ao juiz competente, sendo facultativo o aviso ao Conselho Tutelar.

D

O percentual limite para notificação do abandono escolar aos órgãos de proteção foi alterado para sessenta por cento.

E

As faltas não justificadas devem ser desconsideradas da ficha individual caso o aluno recupere as notas em provas bimestrais.

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Q4163220

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |

Q4163220 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas previstas no Estatuto. Nesse sentido, entre as medidas socioeducativas previstas para o adolescente autor de ato infracional está(ão):

I. Advertência. II. Obrigação de reparar o dano. III. Prestação de serviços à comunidade. IV. Liberdade assistida.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

A

Todos os 4.

B

Nenhum deles.

C

Apenas 1 deles.

D

Apenas 2 deles.

E

Apenas 3 deles.

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Q4163219

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |

Q4163219 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - assegura direitos relacionados à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, determinando garantias específicas no processo de escolarização. Em relação ao direito à educação, assinale a alternativa CORRETА.

A

É assegurado o direito de contestar critérios disciplinares, podendo recorrer diretamente aos órgãos judiciais superiores.

B

É assegurado o direito de contestar critérios pedagógicos, podendo recorrer aos órgãos previdenciários superiores.

C

É assegurado o direito de contestar critérios administrativos, podendo recorrer às instâncias habitacionais superiores.

D

É assegurado o direito de contestar critérios curriculares, podendo recorrer às entidades comunitárias superiores.

E

É assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q4163215

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |

Q4163215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No atendimento socioeducativo, a medida aplicada ao adolescente deve articular responsabilização, integração social, garantia de direitos e construção de um percurso pedagógico compatível com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base nos fundamentos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é CORRETO afirmar que:

A

A execução da medida socioeducativa deve priorizar a punição disciplinar, com suspensão de vínculos familiares durante o período de acompanhamento.

B

A medida socioeducativa deve substituir as políticas públicas gerais, concentrando no sistema de justiça as ações de saúde, educação e assistência social.

C

A medida socioeducativa deve restringir a atuação da rede intersetorial, preservando a competência judicial para todas as decisões pedagógicas e sociais.

D

O atendimento socioeducativo deve ser desvinculado do plano de atendimento, pois a individualização fragiliza a igualdade entre adolescentes acompanhados.

E

O atendimento socioeducativo deve organizar-se por princípios, regras e critérios destinados à execução das medidas aplicadas ao adolescente autor de ato infracional.

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Q4163211

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |

Q4163211 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei nº 8.069/1990- Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir, relativas aos direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente, e julgue V, para as Verdadeiras, e F, para as Falsas:
() A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento.
() Acriança e o adolescente são considerados sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
() O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
()O direito à dignidade admite tratamento vexatório quando houver finalidade educativa ou correção disciplinar.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-V-F.

B

F-V-F-V.

C

F-F-V-V.

D

V-F-V-F.

E

V-V-V-V.

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Q4163210

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |

Q4163210 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - estabelece conceitos fundamentais para a definição do público destinatário de suas normas protetivas. Para os efeitos da referida Lei, considera-se criança a pessoa até ______ anos de idade ______ e adolescente aquela entre ______ e ______ anos de idade.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

onze / completos / doze / dezoito.

B

doze / completos / treze / dezoito.

C

doze / incompletos / doze / dezoito.

D

treze / incompletos / treze / vinte e um.

E

quatorze / incompletos / quatorze / dezoito.

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Q4162768

Q4162768 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório a quem, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal?

A

Prefeito Municipal.

B

Presidente da Câmara Municipal.

C

Procurador-Geral do Município.

D

Conselheiro Tutelar.

E

Autoridade Judiciária.

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Q4162767

Q4162767 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os aspectos previstos em quantos dos seguintes itens? I. Participar da vida política, quando afim ao governo de situação; II. Buscar refúgio, auxílio e orientação; III. Participar da vida familiar e comunitária, da forma que for; IV. Crença e culto religioso.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4162766

Q4162766 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sabe-se que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. A gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. Esse acompanhante:

A

É escolhido pela equipe médica.

B

É determinado pelo Conselho Tutelar.

C

É sorteado entre um grupo de voluntários.

D

É de sua preferência.

E

É indicado pela família.

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Q4162545

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Psicólogo |

Q4162545 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A atuação da psicologia na socioeducação exige um posicionamento ético e histórico capaz de analisar os dados do contexto sociocultural brasileiro. A respeito do impacto dos marcadores sociais de raça, gênero e classe no cotidiano das medidas socioeducativas, analise as assertivas que seguem:

I. A constatação de que o público do sistema socioeducativo é majoritariamente composto por jovens negros, masculinos e da periferia deve ser compreendida a partir de uma análise interseccional.
II. Alinhado ao princípio da proteção integral, cabe ao Psicólogo atuar ativamente para visibilizar e combater o silenciamento institucional diante de discriminações raciais, de gênero, de orientação sexual e de identidade de gênero no cotidiano das medidas.
III. Para garantir a universalidade do atendimento socioeducativo, a prática psicologica deve pautar-se pelo princípio da neutralidade técnica, abstendo-se de debates políticos sobre raça e classe para evitar a parcialidade nos relatórios avaliativos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, ll e Ill.

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Q4162413

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Monitor Educacional |

Q4162413 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069/1990, à criança e ao adolescente portadores de deficiência compete ao Estado assegurar atendimento:

A

Educacional, exclusivamente domiciliar.

B

Educacional regular, preferencialmente fora da rede básica de ensino.

C

Educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

Psicopedagógico compulsório, na rede pública de saúde.

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Q4162411

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Monitor Educacional |

Q4162411 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A atuação eficaz na prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes exige, entre outros:
I. Realizar identificação de riscos, escuta qualificada e encaminhamento aos órgãos competentes.
II. Ignorar sinais de abuso até que haja confirmação oficial.
III. Delegar integralmente a responsabilidade para os familiares.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4162164

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Assistente Social |

Q4162164 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as normativas nacionais e as diretrizes operacionais que regem a execução das medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida Prestação de Serviços à Comunidade), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O Serviço de MSE em Meio Aberto, executado no âmbito do CREAS, deve ser inscrito obrigatoriamente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
( ) O Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão e gestão do atendimento, deve ser elaborado pelo técnico de referência no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do ingresso do adolescente no programa.
( ) Em caso de descumprimento dos termos das medidas de LA ou PSC, se o juiz aplicar a medida de internação-sanção ao adolescente, esta poderá exceder o período de um ano.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-F-V.

B

V-V-F.

C

F-V-F.

D

V-F-F.

E

F-F-V.

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Q4161968

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Assistente Social |

Q4161968 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a adoção, de acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

A

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou o adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, independentemente da idade da criança ou do adolescente e das peculiaridades do caso.

B

O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, mesmo antes de completar 18 (dezoito) anos.

C

É autorizada a adoção por procuração quando os adotantes não residem no Brasil.

D

Somente poderá ser deferida a adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente, nos termos do ECA, quando for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade.

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Q4161641

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental - PSS |

Q4161641 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê garantias relacionadas ao direito à educação, buscando assegurar condições adequadas de acesso, permanência e participação do estudante no ambiente escolar.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:

A

A oferta de vaga em escola pública próxima da residência do estudante constitui medida administrativa sujeita à disponibilidade eventual do sistema educacional.

B

A contestação de critérios avaliativos depende de manifestação formal dos responsáveis legais perante a instituição de ensino.

C

O estudante possui o direito de ser respeitado por seus educadores e de contestar critérios avaliativos adotados pela instituição escolar.

D

O acesso ao ensino fundamental público pode estar condicionado à contribuição financeira das famílias em determinadas situações administrativas.

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Q4161573

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Orientador Social - PSS |

Q4161573 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". À luz das disposições preliminares do ECA, assinale a alternativa correta.

A

A garantia de prioridade compreende a precedência subsidiária de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

B

O Estatuto aplica-se, nos casos expressos em lei, às pessoas entre dezoito e vinte e cinco anos de idade.

C

Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

Os direitos assegurados pelo Estatuto podem sofrer restrições em razão da condição econômica, da região de moradia ou da situação familiar da criança e do adolescete.

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Q4161132

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Segurança Escolar |

Q4161132 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Agente de Segurança flagra um adolescente portando material análogo a drogas ilícitas no banheiro da escola. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as técnicas de abordagem, o procedimento CORRETO é:

A

Isolar o adolescente e aplicar medida socioeducativa de prestação de serviços à escola de forma autônoma, antes de acionar a família do infrator.

B

Realizar a abordagem com técnica de apaziguamento e encaminhar o discente ao Conselho Tutelar, órgão que possui competência para efetuar a prisão em flagrante.

C

Promover a revista íntima no estudante visando a apreensão de outros possíveis materiais ilícitos para anexar como prova no relatório de turno.

D

Reter o material irregular e liberar o aluno para casa, redigindo um relatório formal para que a Ronda Escolar assuma a investigação do delito no dia seguinte.

E

Garantir a integridade do adolescente, atuar na contenção da situação e informar a direção para o acionamento da família e dos órgãos de segurança e proteção.

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Q4161129

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Segurança Escolar |

Q4161129 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao lidar com a disciplina no ambiente escolar, o Agente orienta os alunos de forma firme, mas sem usar xingamentos, ameaças ou atitudes que humilhem as crianças. Essa postura profissional respeita qual direito fundamental garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

A

Direito à profissionalização no mercado de trabalho.

B

Direito à punição verbal.

C

Direito ao respeito e à dignidade.

D

Direito à impessoalidade.

E

Direito à paz.

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Q4161126

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Segurança Escolar |

Q4161126 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Agente de Segurança tem o dever de inspecionar o comportamento dos alunos nos ambientes escolares. De acordo com os direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao lidar com os estudantes no dia a dia:

I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
II. O Agente pode usar violência física leve e gritos para acalmar um aluno agitado.
III. O aluno deve ser protegido pelo Agente de qualquer tratamento constrangedor ou humilhante.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas l e lll.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4160231

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental |

Q4160231 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

"De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se _________ a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e _________ aquela entre doze e dezoito anos, devendo ser assegurada a ambos a _________ na efetivação de seus direitos."

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

infante / púbere / responsabilidade subsidiária

B

adolescente / criança / liberdade condicional

C

menor / jovem / tutela facultativa

D

criança / adolescente / prioridade absoluta

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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