Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 537

Q410557

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410557 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção correta com relação aos delitos tipificados no ECA.

A

Os delitos previstos no ECA são todos de menor potencial ofensivo, de forma que seguem o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais, aplicando-se a eles as medidas despenalizadoras nela previstas.

B

Os crimes previstos no ECA são de ação penal pública, prevendo-se, para alguns deles, entretanto, a necessidade de representação do ofendido ou de seu representante legal.

C

Considerando-se o delito de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, bem como a norma extensiva que dispõe que incorrem nas mesmas penas o proprietário ou o responsável pelo local em que se verifiquem tais práticas, o ECA exige que, como efeito obrigatório da condenação, sejam os autores proibidos de explorar qualquer atividade comercial pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

Por se tratar de delito de perigo abstrato, considera-se típica a conduta de vender, fornecer ou entregar a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, ainda que, em razão de baixo potencial ofensivo, sejam tais fogos incapazes de provocar qualquer dano físico quando utilizados indevidamente.

E

Segundo o ECA, o médico que, de forma culposa, deixar de identificar corretamente o neonato e sua mãe, por ocasião do parto, praticará conduta típica.

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Q405339

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude, conforme dispõe o artigo 198, da Lei Federal n° 8.069/90, adotou-se o sistema recursal:

A

Do Código de Processo Penal, com adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

Do Código de Processo Civil, com adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

Do Código de Processo Civil, integralmente.

D

Do Código de Processo Penal, integralmente.

E

Do Estatuto da Criança e do Adolescente, que instituiu um sistema recursal próprio.

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Q405338

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405338 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Constitui crime punido com detenção seis meses a dois anos, deixar o médico de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

B

Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal pública incondicionada.

C

Constitui crime punido com detenção de um a três anos, hospedar criança desacompanhada do pai ou responsável, em motel.

D

Incorre em multa o pai que descumpre, ainda que culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar.

E

Não configura crime a promessa de entrega de filho a terceiro, ainda que mediante paga ou recompensa.

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Q405337

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405337 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à atuação do Ministério Público, no âmbito do ECA, assinale a alternativa CORRETA:

A

A intimação do Ministério Público, nos processos em que figure criança ou adolescente em situação de risco, será feita pessoalmente.

B

As manifestações processuais do representante do Ministério Público dispensam fundamentação.

C

Compete ao Ministério Público conceder a remissão como forma de extinção do processo.

D

Compete ao Ministério Público conceder a remissão como forma de suspensão do processo.

E

Compete ao Ministério Público instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

Q405336

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405336 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A sentença que defere a adoção:

A

Está sujeita a apelação, que será recebida, apenas, no efeito devolutivo, como regra.

B

Está sujeita a apelação, que será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, sempre.

C

Poderá ser inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá certidão.

D

Confere ao adotado o nome do adotante, vedada a modificação do prenome.

E

Em se tratando de adoção internacional, está sujeita a reexame necessário.

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Q405335

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405335 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao Conselho Tutelar, analise as seguintes assertivas:

I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

II. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

III. O candidato a membro do Conselho Tutelar deve ter idade mínima de vinte e cinco anos.

IV. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada dois anos.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

A

I.

B

II.

C

III e IV.

D

II e IV.

E

IV.

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Q405334

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405334 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à medida de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do ECA, é CORRETO afirmar que:

A

Não admite a realização de atividades externas.

B

Comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses.

C

Durante o período de internação, inclusive provisória, é facultada a realização de atividades pedagógicas.

D

Atingida a idade de vinte e um anos, o adolescente será liberado, independentemente de autorização judicial.

E

A medida de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a 3 (três) meses.

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Q405333

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405333 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas disposições do ECA, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos próprios pais.

B

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, separadamente, apenas, após o nascimento.

C

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

D

O reconhecimento do filho havido fora do casamento pode suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

E

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

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Q405332

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405332 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às entidades de atendimento às crianças e adolescentes, assinale a alternativa CORRETA:

A

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

B

As entidades governamentais não poderão sofrer fiscalização dos Conselhos Tutelares.

C

Os programas em execução das entidades de atendimento serão reavaliados pelo Conselho Tutelar a cada dois anos.

D

O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito.

E

As entidades não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao passo que as entidades governamentais estão dispensadas da inscrição.

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Q405331

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405331 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às disposições do ECA, assinale a alternativa CORRETA:

A

O direito de liberdade não abrange a diversão.

B

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, como regra, não se prolongará por mais de dois anos.

D

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, ressalvadas as designações discriminatórias relativas à filiação.

E

A falta ou a carência de recursos materiais, a depender do caso concreto, poderá constituir motivo suficiente para a suspensão do poder familiar.

Q404136

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404136 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao conselho tutelar, assinale a opção correta.

A

Em cada município e em cada região administrativa do DF, deve haver, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de três anos, permitida uma recondução mediante novo processo de escolha.

B

Aos membros do conselho tutelar são assegurados, além dos direitos previstos em lei municipal ou distrital, os seguintes: cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, licenças maternidade e paternidade, salário família e gratificação natalina.

C

Entre as atribuições do conselho tutelar inclui-se a de representar ao MP para fins de propositura de ações de perda ou suspensão do poder familiar, desde que esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

D

O conselho tutelar é órgão jurisdicional, permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei n.º 8.069/1990.

E

À pessoa que esteja no exercício efetivo da função de conselheiro é assegurada prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo da ação.

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Q404135

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404135 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção correta com base nas disposições do ECA.

A

A adoção conferida aos divorciados, aos judicialmente separados e aos ex-companheiros é medida excepcional, somente justificável em caso de os interessados acordarem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência.

B

Verificada a prática de maus-tratos, opressão ou abuso sexual pelos pais ou responsável contra o menor, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum, mas não a fixação de alimentos provisórios.

C

Os grupos de irmãos sempre serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, como forma de se evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

D

Nos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, inclusive nos relativos às medidas socioeducativas, deve-se adotar, com algumas adaptações, o sistema recursal previsto no CPC.

E

A despeito de os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente terem algumas obrigações, como a manutenção de conta específica, destinada a gerir os recursos do fundo, a lei apenas legitima o MP a promover a ação judicial cabível em caso de descumprimento das obrigações, se provocado, não podendo agir de ofício.

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Q404134

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404134 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA a respeito da prevenção geral e especial de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

A

A autorização judicial é indispensável para viagens de criança ou adolescente ao exterior, ainda que ambos estejam acompanhados dos pais ou responsável, ou viajem na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, por meio de documento com firma reconhecida.

B

Portaria assinada por juiz da vara da infância e juventude é instrumento hábil para autorizar o acesso de adolescente a estabelecimento comercial que explore jogos de bilhar, sinuca ou congênere.

C

É proibida à criança e ao adolescente a venda de fogos de estampido e de artifício, inclusive os incapazes de provocar qualquer dano físico.

D

Estabelecimentos como hotel, motel, pensão ou congênere devem exigir de seus hóspedes a exibição de documentos, a fim de lhes verificar a idade, dispensada a exibição de certidão de nascimento de criança ou adolescente acompanhado dos pais ou responsável.

E

Nenhuma criança poderá viajar desacompanhada dos pais ou responsável para fora da comarca onde reside sem expressa autorização judicial, dispensando-se, entretanto, a autorização quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

Q404133

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404133 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta.

A

A criança e o adolescente constituem mero objeto jurídico do ECA, e não sujeito de direitos.

B

O direito de ir e vir da criança é absoluto, não comportando qualquer tipo de restrição.

C

O direito ao respeito está implícito no direito de a criança e o adolescente participarem da vida familiar e comunitária, sem discriminação, por isso não é previsto expressamente no ECA.

D

São direitos fundamentais das crianças e adolescentes, entre outros, o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção no trabalho.

E

A colocação em família substituta estrangeira será feita mediante concessão de guarda ou tutela ou mediante processo de adoção, nos termos do ECA.

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Q404132

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404132 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às políticas públicas de saúde asseguradas pelo ECA à criança e ao adolescente, assinale a opção correta.

A

O juiz de direito deverá determinar a internação compulsória de criança ou adolescente portador de transtorno mental ou dependente químico, para tratamento psiquiátrico, independentemente do esgotamento de outras propostas terapêuticas.

B

O princípio da separação dos poderes impede o juiz de direito de se imiscuir nas políticas públicas de saúde voltadas às crianças e aos adolescentes, ainda que verificada omissão dos gestores.

C

A vara da infância e juventude é competente para julgar, em favor de criança ou adolescente, ações relativas a internação compulsória nas quais a fazenda pública figure como ré.

D

Caso seja necessário submeter à internação compulsória a criança portadora de transtorno mental ou que sofra dependência de substância química, deve-se, primeiramente, interditá-la para, posteriormente, submetê-la à medida.

E

Os processos judiciais para garantia do direito à saúde da criança e adolescente somente terão tramitação prioritária se se tratar de doença grave, que ofereça risco à integridade do paciente.

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Q404131

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404131 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito das alterações promovidas pela Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinale a opção correta.

A

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, no máximo, a cada três meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, cientificando o adolescente e seus pais ou responsável.

B

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida socioeducativa são fatores suficientes para justificar a não substituição da medida por outra menos grave.

C

É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação a adolescente que esteja cumprindo medida socioeducativa dessa natureza, por atos infracionais praticados anteriormente.

D

As medidas socioeducativas, cujos objetivos são a desaprovação da conduta infracional do adolescente e sua integração social, não têm qualquer função retributiva.

E

A execução das medidas socioeducativas deve reger-se entre outros princípios, pelo da legalidade, que estabelece que o adolescente não poderá receber tratamento mais gravoso que o conferido ao adulto.

Q404130

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404130 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando que, de acordo com a legislação brasileira, criança é a pessoa de até doze anos de idade incompletos e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade, assinale a opção correta.

A

A medida socioeducativa de liberdade assistida pode ser aplicada a pessoas de dezoito a vinte e um anos de idade.

B

A redução da maioridade civil para dezoito anos de idade, aprovada pela Lei n.º 10.406/2002, e a consequente equiparação dos marcos de responsabilidade civil e penal representam impedimento à aplicação das medidas socioeducativas aos maiores de dezoito anos de idade.

C

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação estrita será liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade.

D

Caso pessoa maior de dezoito anos de idade, em cumprimento de medida socioeducativa, responda a processo-crime, cabe à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, devendo cientificar da decisão o juízo criminal competente.

E

As disposições do ECA não se aplicam a pessoas maiores de dezoito anos de idade.

Q404129

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404129 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à proteção dos direitos das crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

A

Com a proclamação da doutrina da proteção integral na CF, revogou-se expressamente a Lei n.º 6.697/1979, o que resultou em uma lacuna legal no ordenamento jurídico brasileiro, no que se refere à proteção jurídica a crianças e adolescentes.

B

A Convenção sobre o Direito da Criança tem eficácia de norma constitucional, segundo entendimento do STF.

C

As Regras de Beijing, as Diretrizes de RIAD e as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, instrumentos internacionais de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, não se aplicam ao Brasil, visto que não foram aprovadas pelo Congresso Nacional brasileiro e promulgados pelo presidente da República.

D

Ao romper definitivamente com a doutrina da situação irregular — até então admitida no Código de Menores — e estabelecer como diretriz básica e única no atendimento de crianças e adolescentes a doutrina da proteção integral, o legislador pátrio conferiu eficácia limitada ao texto constitucional, cujos dispositivos careciam de regulamentação específica para a produção de efeitos jurídicos.

E

No texto da CF, foi conferida, pela primeira vez na história brasileira, prioridade absoluta à criança, tendo-se afirmado sua proteção como dever da família, da sociedade e do Estado.

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Q403881

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Técnico – Assistente Social | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Técnico – Psicólogo | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Educacional |

Q403881 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é correto afirmar que:

A

será coordenado pelo Estado de São Paulo, na implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.

B

a suspensão da execução da medida socioeducativa do adolescente que apresente indícios de transtorno mental será avaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.

C

compete aos Estados a elaboração do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

D

a adolescente em fase de amamentação deverá ser incluída obrigatoriamente em programa de atendimento socioeducativo em meio aberto.

E

o filho de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa nascido em estabelecimentos educacionais terá tal informação lançada em seu registro de nascimento.

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Q403880

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Técnico – Assistente Social | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Técnico – Psicólogo | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Educacional | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Médico do Trabalho |

Q403880 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação aos Atos Infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

o adolescente que for surpreendido em flagrante de ato infracional será privado de sua liberdade por ordem escrita e fundamentada do Delegado de Polícia.

B

a advertência consistirá em admoestação verbal, aplicada exclusivamente à criança, e reduzida a termo.

C

somente o adolescente poderá cometer ato infracional, pois a criança possui proteção diferenciada no Estatuto.

D

nenhuma criança que cometer ato infracional será privada de sua liberdade sem o devido processo legal.

E

verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a prestação de serviços à comunidade.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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