O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n°8.069/90, det...
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Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Professor de Educação Básica Adjunto |
Q761715
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n°8.069/90,
determina que a criança e o adolescente gozem de todos
os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata essa lei
assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas
as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social,
em condições de liberdade e de dignidade. Para os efeitos
dessa lei, considera-se criança, a pessoa que