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Q725476
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Ano: 2015 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Provas: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Professor de Ensino Fundamental | INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Professor de Ensino Infantil |
Q725476 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Artigo 232 da Lei Federal 8069/90, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, terá com pena:
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