Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 504

Q510735

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Diretor de Escola |

Q510735 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é dever da sociedade em geral assegurar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Especificamente, a legislação estabelece as competências e/ou obrigatoriedade dos mais diversos membros da sociedade. Assim, segundo o ECA, quando a escola identificar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas e de evasão escolar, deverá ser informado ao Conselho Tutelar pelo

A

Professor do aluno.

B

Coordenador Pedagógico da Escola

C

Secretário da Escola.

D

Diretor da Escola

E

Supervisor de Ensino junto à Escola.

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Q510734

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Diretor de Escola |

Q510734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei No 8.069/90, estabelece que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Para garantir que tais direitos sejam observados, existem, dentre outros, os órgãos elencados na primeira coluna do quadro a seguir e, na segunda, uma de suas competências.
1. Conselho Tutelar
2. Justiça da Infância e da Adolescência 3. Ministério Público

4. Autoridade Judiciária

A. Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra a norma de proteção à criança ou adolescente. B. Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas na lei. C. Disciplinar por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios. D. Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescente.
A correta associação entre as duas colunas é a definida por:

A

1A; 2D; 3C; 4B

B

1D; 2C; 3B; 4A

C

1C; 2B; 3A; 4D

D

1C; 2D; 3A; 4B

E

1B; 2A; 3D; 4C

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Q510680

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Escolar |

Q510680 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre os direitos ligados à educação, assegurados à criança e ao adolescente, pelo ECA, destaca-se, entre outros, o de

A

escola próxima ao seu local de trabalho.

B

transferência para qualquer escola pública de sua cidade

C

até 30% de infrequência aos dias letivos, desde que tenha desempenho escolar.

D

progressão continuada nos estudos

E

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Q510679

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Escolar |

Q510679 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, colocar a criança e o adolescente a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor é

A

obrigação exclusiva do Conselho Tutelar

B

dever de todos.

C

uma determinação aplicável apenas aos pais ou responsáveis.

D

uma sugestão de comportamento e não um manda- mento

E

uma intromissão indevida do legislador na educação dos jovens

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Q510678

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Escolar |

Q510678 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, será punida qualquer atitude em relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, sob a forma de

A

valorização.

B

reconhecimento

C

investigação.

D

negligência.

E

divulgação.

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Q510677

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Escolar |

Q510677 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Todos os que trabalham na escola pública devem pautar suas ações pelo disposto na legislação, inclusive no Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa lei estabelece, entre outras determinações,

A

a proteção parcial aos direitos da criança e do adolescente.

B

que a efetivação dos direitos da criança e o adolescente é dever unicamente do poder público

C

a primazia da criança e do adolescente para receber proteção e socorro.

D

que pré-adolescente é o jovem com idade entre dez e doze anos completos.

E

que a diferença entre crianças e adolescentes é apenas a idade legal.

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Q510631

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Auxiliar de Atividades Escolares |

Q510631 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar recebeu uma denúncia relatando que uma criança estava apresentando frequência escolar irregular, provocando, dessa forma, baixo aproveitamento. Conforme Regattieri, o indicado para o caso é que o Conselho Tutelar

A

interfira nos procedimentos internos da escola.

B

instaure uma sindicância para apurar responsabilidades.

C

determine à família as medidas para a correção das insuficiências

D

encaminhe a família a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

E

determine a perda do poder familiar

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Q510628

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Auxiliar de Atividades Escolares |

Q510628 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O pai de um aluno do 5^o ano do Ensino Fundamental foi chamado pela Direção da Escola para conversar sobre o comportamento da criança, que estava extremamente inadequado. O pai justificou estar passando por dificuldades financeiras e que isso deveria estar refletindo no comportamento da criança. Comprometeu-se a conversar com o filho, a fim de reverter a situação. No dia seguinte à reunião, a criança chegou à escola e começou a mostrar aos seus colegas as muitas marcas de cinto que seu pai lhe deixou no corpo.

Diante da situação, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o diretor de escola deve

A

explicar ao aluno que é dever da família educar as crianças, mesmo que para isso seja necessário o uso de força física.

B

encaminhar o caso ao Conselho Tutelar da região, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

C

acionar a guarda municipal para que os procedimentos cabíveis ao caso sejam tomados.

D

socorrer a criança, levando-a ao posto de saúde mais próximo e acionar sua família para que possa acompanhar os procedimentos.

E

chamar novamente o pai para conversar, a fim de orientá-lo melhor sobre medidas educativas.

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Q510590

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Segurança Escolar |

Q510590 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de escola de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar da Região os casos de

A

faltas de qualquer natureza dos alunos

B

punições disciplinares aplicadas aos alunos.

C

falta de professor para ministrar qualquer disciplina.

D

elevados níveis de repetência.

E

ausência dos pais ou responsáveis às reuniões da escola.

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Q510588

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Segurança Escolar |

Q510588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais ou responsáveis residentes no país têm a obrigação de

A

participar do Conselho de Escola ou da APM da escola de seus filhos.

B

conhecer e dialogar com os professores dos seus filhos

C

matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

D

adquirir anualmente todo o material didático solicitado pela escola.

E

contribuir, para a manutenção da escola do seu filho, financeiramente ou com trabalho voluntário

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Q510587

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Segurança Escolar |

Q510587 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Constitui-se em um direito dos pais ou responsáveis, assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

adentrar no prédio escolar até as salas de aula em qualquer horário

B

exercer a vigilância do filho no pátio escolar durante o recreio

C

negar-se a enviar o filho à escola por discordância com a metodologia ali empregada

D

retirar o filho da escola por motivos recreativos antes do término do período letivo.

E

participar da definição das propostas educacionais

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Q504955

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Pedagogo |

Q504955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ainda em relação ao ECA, o artigo 54 trata dos deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente. Um deles é recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Quando a frequência não ocorre na forma da lei, os responsáveis podem ser encaminhados ao

A

Juizado de menores da comarca.

B

Conselho Tutelar.

C

Programa Bolsa Família

D

Delegado de polícia.

E

Juiz de Paz da comunidade.

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Q504954

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Pedagogo |

Q504954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Capítulo IV, artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Cinco direitos são assegurados e incontestáveis, como: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de organização e participação em entidades estudantis; etc.

A

contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

ter acesso à escola pública ou gratuidade em escolas de iniciativa privada.

C

ser desabonado por seus educadores e responsáveis.

D

participar dos conselhos superiores da educação nacional.

E

tomar parte da atribuição de notas ao processo pedagógico

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Q501200

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de São João da Barra - RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Bibliotecário |

Q501200 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescenteosseguintesquesitos,EXCETO:

A

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

D

imediata extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

E

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Q500929

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Psicólogo |

Q500929 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As crianças Juliana, de 1 ano, e Cauã, de 5 anos, foram encaminhadas para acolhimento institucional após denúncias de vizinhos de que eram deixadas sozinhas trancadas em casa enquanto a mãe Jussara, alcoolista de 22 anos, passava a noite bebendo em um bar. De dia, Jussara dormia, negligenciando os cuidados aos filhos.

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

Jussara perderá de imediato o poder familiar porque é direito da criança a convivência em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

B

Jussara deverá ser incluída em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, dentre outras medidas.

C

se Jussara ou sua família extensa não mostrarem condições ou interesse na guarda de Juliana e Cauã, as crianças permanecerão em acolhimento.

D

o Conselho Tutelar providenciará o encaminhamento das crianças para colocação em família substituta na forma de guarda, se for família extensa, ou adoção.

E

Jussara receberá a medida socioeducativa de suspensão do poder familiar até que comprove condições pessoais para a reintegração familiar de seus filhos.

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Q500924

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Psicólogo |

Q500924 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 12.010/09, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, tornou obrigatória, como parte do processo de habilitação para adotar crianças e/ou adolescentes, a participação em grupos reflexivos de apoio à adoção, bem como a necessidade de avaliação dos postulantes à adoção pela equipe técnica do Juízo.

Sobre o trabalho das equipes técnicas, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve propiciar a flexibilização do perfil do filho idealizado, oportunizando reflexões sobre as adoções tardias e/ou adoções necessárias.

II. Deve elaborar terapeuticamente o luto viril, necessariamente decorrente da incapacidade biológica de gerar homens.

III. Deve apoiar o(s) adotante(s) na constituição de vínculos com o(s) adotando(s), auxiliando-os a lidar com as necessidades e dificuldades psicológicas e afetivas que podem surgir nesse processo.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q500917

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Psicólogo |

Q500917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Amanda, 14 anos, foi entregue diretamente pela família biológica para adoção, tendo sido legalmente adotada pela Sra. Angélica quando tinha 2 anos de idade. Como a relação entre mãe e filha vem se deteriorando, a Sra. Angélica buscou a família biológica da adolescente, visando desistir da adoção.

Segundo estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

a devolução é possível, sendo a adoção revogável na hipótese de avaliação de fragilidade do vínculo emocional entre adotante e adotando pela equipe técnica do Juízo e o melhor interesse da adotando.

B

a devolução é possível, uma vez que comprovado o risco à estabilidade emocional da adotante por psicoterapeuta que atenda à família

C

a devolução é possível, desde que identificado risco à saúde emocional da adotanda por psicólogo que acompanhe terapeuticamente a menina.

D

a devolução não é possível, pois a adoção é irrevogável e atribui a condição de filho ao adotando, desligando-o de quaisquer vínculo com pais e parentes.

E

a devolução não é possível, pois a adotanda já atingiu a adolescência, só sendo possível durante o período infantil, quando as chances de outra colocação em família substituta são maiores.

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Q500916

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Psicólogo |

Q500916 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar da comarca X, no curso do acompanhamento de 2 anos à família do infante Gustavo, 10 anos, representou judicialmente em face dos genitores do menino, pois o casal não matriculou, sem qualquer justificativa, o filho na rede escolar, apesar de várias recomendações do Conselho Tutelar nesse sentido.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A

O Conselho Tutelar agiu equivocadamente, pois é ação privativa do Ministério Público representar ao Juízo visando à aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.

B

O Conselho Tutelar agiu corretamente, podendo representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

C

O Conselho Tutelar não agiu corretamente, pois é da competência da Secretaria Municipal de Educação representar junto ao Juízo da Infância pelo absenteísmo e falta de matrícula escolar.

D

O Conselho Tutelar agiu acertadamente, pois é de sua competência privativa zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

E

O Conselho Tutelar não agiu corretamente, pois a falta de matrícula escolar não é motivo suficiente para início de processo judicial contra a família.

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Q500915

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Psicólogo |

Q500915 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Jonas, 15 anos, foi apreendido em flagrante tomando para si R$ 15,00 da bolsa de uma turista na praia, enquanto a turista se banhava no mar. No decorrer do processo de apuração do ato infracional, verificou-se que era a primeira apreensão do rapaz, mas diante da elevada incidência de furtos na região, o juiz responsável determinou a internação do adolescente. À luz do disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA), assinale a afirmativa correta.

A

A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz, pois a escolha se deve às necessidades de sanção e intimidação sociais diante da reiteração de furtos na região em que o ato infracional foi praticado, tratando-se de ato de discricionariedade judicial exclusiva.

B

A medida de internação não deveria ter sido aplicada pelo magistrado, uma vez que se revela como incumbência privativa do representante do Ministério Público a imposição desse tipo de medida socioeducativa.

C

A medida de internação não deveria ter sido aplicada, pois não se trata de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, nem de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou do descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

D

A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz, já que foi adequadamente observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa na análise da conduta.

E

A medida de liberdade assistida deveria ter sido compulsoriamente adotada pelo magistrado, na perspectiva da promoção e orientação social do adolescente e sua família, inclusive na inserção de Jonas e responsáveis em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

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Q498212

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498212 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta a respeito da adoção:

A

A adoção atribui condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de todo e qualquer vínculo e impedimento com os pais e parentes

B

O adotando deve contar com no máximo 16 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

C

É vedada a adoção por procuração.

D

A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

E

Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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