A criança de até sete anos tem exclusividade de acesso em programa de acolhimento familiar.

A criança e o adolescente têm direito a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.