A Seção III do ECA, que expõe as condições para crianças e ...
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Q1394955
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Seção III do ECA, que expõe as condições
para crianças e adolescentes serem inseridos
em famílias substitutas, na Subseção I, indica
que assim que for feita a apreciação do
pedido:
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