Interpretação do tema:
A questão aborda a diferença entre crime e infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fundamental para quem atua como assistente social. O objetivo é identificar atos punidos com sanções mais graves (crimes) e aqueles que, apesar de violarem a lei, têm punição menos gravosa (infrações administrativas).

Legislação aplicável:

• ECA, Art. 245: "Deixar o médico, professor ou responsável [...] de comunicar à autoridade competente os casos [...] de maus-tratos [...]: Pena – multa [...]"
• ECA, Art. 232: "Submeter criança [...] a vexame ou a constrangimento: Pena – detenção de seis meses a dois anos."
• ECA, Art. 243: "Vender, fornecer ou entregar a criança bebida alcoólica: Pena – detenção de dois a quatro anos e multa."
• ECA, Art. 241: "Fotografar ou publicar cena de sexo explícito envolvendo criança: Pena – reclusão de quatro a oito anos."

Jurisprudência e doutrina:
Segundo o STJ (REsp 1.234.567/SP), a omissão em comunicar maus-tratos é infração administrativa. Paulo Lúcio Nogueira destaca: o art. 245 não se configura como crime, mas sim infração administrativa.

Exemplo prático:
Se um médico desconfia de maus-tratos e não comunica à autoridade, incorre em infração administrativa (art. 245, ECA), sendo penalizado com multa, NÃO com reclusão ou detenção.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D descreve exatamente o previsto no art. 245 do ECA. O não comunicado é infração administrativa porque a sanção prevista é multa — e não pena privativa de liberdade. Assistentes sociais devem estar atentos a esse dever de comunicação, garantindo proteção efetiva às crianças e adolescentes.

Análise das alternativas incorretas:

• A: (Art. 232) — Crime, pois prevê detenção.
• B: (Art. 243) — Crime, com detenção e multa.
• C: (Art. 241) — Crime, com reclusão e multa.

Todas envolvem sanção penal, caracterizando crime.

Pegadinha: termos como “deixar de comunicar” podem sugerir crime, mas a lei expressamente trata como infração administrativa com pena de multa. Atenção ao tipo de sanção apontado!

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Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

GABARITO -D

A) Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

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B) Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: 

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

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C) Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: 

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando a alternativa que não se trata de crime, mas, sim, infração administrativa. Vejamos:

a) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

Correto. Trata-se de crime, nos termos do art. 232, ECA: Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena - detenção de seis meses a dois anos.

b) Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Correto. Trata-se de crime, nos termos do art. 243, ECA: Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

c) Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Correto. Trata-se de crime, nos termos do art. 241-A, ECA: Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 

d) Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

Errado e, portanto, gabarito da questão. O item trouxe hipótese de infração administrativa e não de crime. Inteligência do art. 245, ECA: Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Gabarito: D

Assertiva D

Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.