Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 429

Q2000847

Ano: 2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2000847 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Artigo 112 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações – estabelece medidas que podem ser aplicadas pelas autoridades competentes aos adolescentes, quando verificada prática de ato infracional.

É INCORRETO afirmar que, dentre estas medidas, está a

A

liberdade condicional.

B

obrigação de reparar o dano.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

inserção em regime de semiliberdade

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Q2000837

Ano: 2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2000837 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerada um grande avanço do período da redemocratização brasileira, a Lei nº 8.069/90, conhecida como o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), estabelece mecanismos de proteção integral da criança e do adolescente.

Em seu Artigo 131, o ECA estabelece que o Conselho Tutelar é órgão

A

permanente e submetido à comunidade, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.

B

transitório e submetido à comunidade, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.

C

permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.

D

transitório e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.

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Q2000581

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Provas: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Técnico de Contabilidade | CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Técnico de Informática | CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |

Q2000581 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I. encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; III. encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV. obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; V. advertência.
Estão corretas as medidas contidas em

A

I, III e V, apenas.

B

I, II, IV e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q2000577

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Provas: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Técnico de Contabilidade | CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Técnico de Informática | CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |

Q2000577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da criança e do adolescente, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento:

A

físico, mental, moral e social apenas, em condições de liberdade e de dignidade.

B

físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

C

físico, moral e social apenas, em condições de liberdade e de dignidade.

D

físico e mental apenas, em condições de liberdade e de dignidade.

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Q1998046

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: SEE-MG Prova: FUMARC - 2018 - SEE-MG - Professor de Educação Básica - Biologia/Ciências |

Q1998046 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Imagem associada para resolução da questão

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), adolescente é a pessoa que tem

A

até onze anos de idade.

B

até vinte anos completos.

C

entre doze e dezoito anos de idade.

D

entre doze e vinte e um anos de idade.

E

entre onze e quinze anos de idade.

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Q1995667

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE-RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995667 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos. Sobre tal procedimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que:

A

havendo motivo grave, poderá a autoridade policial, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

B

antes de aplicar qualquer medida de afastamento, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.

C

antes de aplicar qualquer medida de afastamento, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo ocasionará a redução da medida de punição.

D

havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento permanente do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

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Q1995666

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE-RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995666 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/1990) estabelece que:

A

o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

B

considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for crime.

C

considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for contravenção penal

D

o adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, mas deve ser informado acerca de seus direitos.

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Q1995665

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE-RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A execução das medidas socioeducativas será regida, entre outros, pelos seguintes princípios:

A

brevidade da medida, legalidade e fortalecimento dos vínculos familiares.

B

intervenção judicial contínua, proporcionalidade em relação à ofensa cometida e fortalecimento dos vínculos familiares.

C

brevidade da medida, legalidade e intervenção máxima.

D

intervenção judicial excepcional, proporcionalidade em relação à ofensa cometida e cessação dos vínculos comunitários.

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Q1995664

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE-RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995664 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal nº. 12.594/2012, compete à União:

A

prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto.

B

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto

C

) estabelecer diretrizes sobre as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

D

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

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Q1841594

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841594 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da adoção, de acordo com a Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

A

Admite-se a adoção por procuração, desde que lavrada por instrumento público e com poderes específicos.

B

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

C

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.

D

A adoção produz seus efeitos a partir de registro da sentença no ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais.

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Q1841593

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841593 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

A

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

B

Nos procedimentos para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, iniciados com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

C

Em se tratando de viagem de criança ao exterior, dispensa-se a autorização judicial se ela estiver acompanhada de um dos pais, presumindo-se a aquiescência do outro.

D

Os prazos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são contados em dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

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Q1841451

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841451 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à avaliação e ao acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo, conforme estabelecido na Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.

A

A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas de implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos.

B

A avaliação da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo será coordenada por uma comissão temporária, composta por 5 (cinco) especialistas com reconhecida atuação na área temática.

C

A avaliação da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo abrangerá, no máximo, a gestão e os resultados da execução das medidas socioeducativas.

D

O relatório da avaliação da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo deverá ser encaminhado ao Poder Judiciário e aos respectivos Conselhos Tutelares.

E

É facultado às comissões temporárias designar avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados ou funcionários das entidades avaliadas.

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Q1841450

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841450 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do que disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação socioeducativa em relação ao adolescente autor de ato infracional é relativa, sendo possível a propositura da mesma ação ex officio.

B

os institutos do arquivamento e da remissão são semelhantes, e pode o Ministério Público receber tanto este como aquele.

C

o procedimento ex officio importa em nulidade relativa da ação socioeducativa, podendo ser sanado.

D

o recurso cabível contra decisão judicial que deixa de homologar a remissão é a apelação, não cabendo o mandado de segurança.

E

o magistrado pode suspender ou paralisar uma representação oferecida e aceita contra adolescente que já está internado em virtude de outra condenação.

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Q1841449

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841449 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

É expressamente proibida a aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade para adolescentes entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos de idade.

B

São proibidos o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, para menores de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho, para menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 15 (quinze) anos.

C

Não é possível a colocação de crianças ou adolescentes em família substituta para fins exclusivamente previdenciários, ainda que comprovada a falta ou carência de recursos materiais dos pais.

D

O adolescente portador de deficiência física não poderá ser incluído no programa de formação técnico-profissional, visto que são facultativas para as empresas as adaptações prediais necessárias.

E

Ao menor aprendiz não será garantido salário, apenas condições de capacitação para o exercício de atividade regular regulamentada.

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Q1796904

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Assistente Social - SEMUDES |

Q1796904 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Direito à Convivência Familiar e Comunitária prevista no Capítulo III, Seção I, do Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale(V) para verdadeiro e (F) para falso: ( )A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. ( )De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado. ( )A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do Art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período. ( )Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional. ( )Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1° do Art. 166 da referida Lei, garantido o sigilo sobre a entrega. ( )Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la. ( )Os detentores da guarda possuem o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência. A sequência CORRETA encontra-se na alternativa:

A

V,V,V,V,V, F, F.

B

V,F,F,V,V, V,V.

C

V,V,F,V,V, V, F.

D

V,F,V,V,V, F, F.

E

V,V,V,V,V, F, V.

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Q1796903

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Assistente Social - SEMUDES |

Q1796903 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o texto do Art. 19, § º da Lei nº 8.069/90 e complete a lacuna abaixo:

“Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, ___________________________, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no Art. 28 da referida Lei”.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

a cada 2 (dois) meses.

B

a cada 3 (três) meses.

C

a cada 4 (quatro) meses.

D

a cada 5 (cinco) meses.

E

a cada 6 (seis) meses.

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Q1795489

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Assistente Social |

Q1795489 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

(Concurso Milagres/2018) Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.

C

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

D

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

E

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

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Q1795488

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Assistente Social |

Q1795488 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

(Concurso Milagres/2018) (Lei 8069/90) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base na afirmativa acima, a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando:

I- Tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

II- Por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

III-Por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

IV- Sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Marque a alternativa correta.

A

I, II e IV

B

II, III e IV

C

II e IV

D

I e III

E

I, II e III

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Q1795487

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Assistente Social |

Q1795487 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

(Concurso Milagres/2018) Respaldado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. “A _________________________ é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa”.

A

Tutela

B

Acolhimento institucional

C

Guarda

D

Adoção

E

Apadrinhamento

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Q1795486

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Assistente Social |

Q1795486 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

(Concurso Milagres/2018) De acordo com o Artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados a (ao):

A

Ministério Público da respectiva localidade

B

Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais

C

CREAS

D

CRAS

E

Justiça da Infância e da Juventude

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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